Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

4) Quais os tipos de desclassificações possíveis em sede de decisão jurisdicional?

Existem dois tipos principais de desclassificação:

• Desclassificação Própria: Ocorre quando o juiz verifica que o crime descrito na denúncia ou queixa não é de competência do Tribunal do Júri, devendo ele remeter os autos para o juiz que for competente para julgar determinado crime.
• Desclassificação Imprópria: Ocorre quando o juiz reclassifica o crime de forma diversa daquela que está na denúncia ou queixa, mas mesmo após a reclassificação do crime, a competência continua sendo do Tribunal do Júri.

5) Por que em sede de aplicação do instituto da Mutatio Libelli há críticas?

A crítica sobre a Mutatio Libelli recai no art. 384, § 1º do... Continue a ler "Desclassificação, Mutatio Libelli e Impronúncia no CPP" »

Férias: Direitos e Regras na CLT

(Arts. 129 e seguintes – CLT + Art. 7°, XVII – CF/88)

• As férias têm natureza jurídica higiênica (descanso).
• É um direito irrenunciável.
• 1/3 das férias podem ser vendidas (abono pecuniário).
• As férias interrompem o contrato de trabalho.
• Período Aquisitivo: após 12 meses de trabalho.
• Período Concessivo: o empregador deve conceder as férias nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo.
• O empregador deve avisar o empregado com 30 dias de antecedência do período de férias.
• O empregado tem direito à remuneração do período incompleto das férias, na proporção de 1/12 avos por mês de serviço.
• Período mínimo para direito às férias: 14 dias de trabalho.
• Quando o prazo para gozar as férias ultrapassar

Princípio da Subsidiariedade:
Princípio segundo o qual a União Europeia apenas intervém a título subsidiário em relação aos Estados-Membros.

Tratado de Lisboa

• Aumentou a capacidade de atuação interna e externa da União.
• Reforçou a legitimidade democrática e melhorou a eficiência da ação da UE.

O Tratado de Lisboa abandona o "modelo de três pilares".

1. Composto pelo mercado interno e políticas da CE.
2. Composto pela política externa e segurança comum.
3. Composto pela cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Permanecem em vigor os procedimentos especiais no domínio da política externa e de segurança comum, incluindo a defesa europeia.

A saída de um Estado-Membro da União Europeia: Requer apenas um acordo entre a UE e o... Continue a ler "Principais Pontos do Tratado de Lisboa e Instituições da UE" »

Obrigação de Dar Coisa Certa

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinado bem (material), perfeitamente individualizado, móvel ou imóvel ao credor.

• Restituir

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a devolver determinado objeto, cuja propriedade já era do credor, por título anterior ao ato gerador do vínculo obrigacional.

• Dar Pecuniária

  É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a fornecer determinada quantia em dinheiro ao credor.

Obrigação de Dar Coisa Incerta

É um vínculo jurídico pelo qual o devedor fica adstrito a entregar coisa determinável, indicada pelo gênero e quantidade. A qualidade a tornará coisa certa somente no momento do pagamento.

Obrigação de

29/04/16CONTRATO Estimatório é o contrato em que uma pessoa pega objeto (bens moveis) pára vender, de forma consignada, e ao final do prazo devolve áquilo que não foi vendido. 1. CONCEITO (ART. 534, CC): contrato por meio do qual uma pessoa (consignante) entrega bens moveis a outra pessoa (consignatário) pára que este possa vendê-las ao preço brevemente ajustado ou restituir a coisa ao final do prazo estabelecido. 2. PERSONAGENS: - CONSIGNANTE E Consignatário 3. DEVERES DOS CONTRATANTES CONSIGNANTE – ART 537, CC é garantir que o consignatário tenha a posse do objeto de forma mansa e pacifica. Consignatário – ART 535, CC pagar o preço combinado, caso não consiga vender o objeto. 4. QUESTAO DE PENHORA EM DESFAVOR DO Consignatário

Nacionalidade - Artigo 12 da Constituição Federal

Espécies de Nacionalidade:

• Nacionalidade Originária (ou Primária): É aquela que resulta do nascimento.
• Nacionalidade Secundária (ou Adquirida): É aquela que decorre de uma manifestação de vontade. Ao interessado, compete demonstrar seu interesse em adquirir a nacionalidade de um país; ao Estado, compete decidir aceitá-lo ou não como seu nacional.

Brasileiros Natos - Artigo 12, Inciso I

São considerados brasileiros natos:

• Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
• Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
• Os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira,

Princípio da Lealdade Processual

As partes e seus procuradores devem proceder com lealdade e boa-fé no processo.

Princípio da Repressão ao Dolo Processual

Decorre da lealdade a que as partes estão obrigadas em juízo.

Princípio da Transcendência ou do Prejuízo

Não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte.

Princípio da Convalidação

Não havendo reação da parte, o ato nulo não arguido no tempo oportuno vem a se convalidar, permanecendo válido.

Nulidades no Processo do Trabalho

A CLT trata da nulidade nos artigos 794 a 798.

Preclusão

Encerrar, fechar, diferente da decadência.

Preclusão Temporal

É a proveniente de a parte não praticar um ato processual em determinado prazo estipulado pela lei.

Preclusão Lógica

Quando... Continue a ler "Conceitos Fundamentais do Processo Trabalhista" »

Iter Criminis: O Caminho do Crime e a Punibilidade

Será que o simples fato de pensar em matar a vítima pode ser considerado o início de uma execução de um crime? E o fato do agente comprar uma arma para matar seu desafeto, também pode ser considerado o início de uma execução de um crime?

Para responder a essas perguntas, precisamos aprender sobre o caminho do crime, também conhecido como iter criminis.

O Conceito de Iter Criminis

O caminho do crime ou iter criminis é uma construção didático-jurídica para que o estudante identifique o percurso que o agente faz para realizar o crime. Por meio desse caminho, identifica-se quando a conduta do agente pode ser efetivamente punida.

A seguir, apresentamos uma linha do tempo para melhor compreensão... Continue a ler "Iter Criminis: Entenda o Caminho do Crime e a Punibilidade" »

Comportamento da Vítima na Dosimetria da Pena

• Circunstância introduzida com a Reforma da Parte Geral do Código Penal, em 1984.
• É fundamental analisar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa.
• Muito embora o crime não possa de modo algum ser justificado, não há dúvida de que, em alguns casos, a vítima, com seu agir, contribui ou facilita a conduta criminosa.
• Essa circunstância pode refletir favoravelmente ao agente na dosimetria da pena.

Segunda Fase da Dosimetria: Circunstâncias Legais (Arts. 61 e Segs.)

Agravantes e Atenuantes

• Circunstâncias Agravantes: Somente aquelas previstas nos arts. 61 e 62 do Código Penal.
  • Não majoram a pena acima do máximo legal.
• Circunstâncias Atenuantes: Previstas no art.

Responsabilidade Subjetiva

A responsabilidade subjetiva é aquela que depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano (você lembra qual é a diferença entre dolo e culpa?). Desta forma, a obrigação de indenizar e o direito de ser indenizado surgem apenas se comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

Para ser indenizada, a vítima deverá comprovar a existência destes elementos, o dolo ou a culpa, caso contrário não receberá nenhum tipo de indenização.

Responsabilidade Objetiva

Já a responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador... Continue a ler "Responsabilidade Subjetiva e Objetiva: Entenda a Diferença" »