Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Assim, o processo constituiria uma série de situações jurídicas, concretizando para as partes direitos, deveres, faculdades, poderes, sujeições, ônus etc. Tal teoria, entretanto, foi esvaziada por não conseguir afastar a noção de relação jurídica processual, contribuindo, contudo, para o enriquecimento da ciência processual a partir do desenvolvimento e incorporação na doutrina dos conceitos de faculdades, ônus, sujeições, bem como da relação funcional de natureza administrativa entre juiz e Estado.

Teoria do Processo como Instituição

Embora desenvolvida por Jaime Guasp, esta teoria teve seu principal representante na figura de Eduardo J. Couture. Consoante ela, o processo seria uma instituição jurídica. A primeira e... Continue a ler "Teorias do Processo: Uma Análise Crítica" »

14) Não Pagamento da Fiança

Não é fundamento da preventiva (periculum in mora), de acordo com o artigo 312, do CPP, o não pagamento da fiança.

15) Prisão Domiciliar

A prisão domiciliar está prevista no Art. 318 do CPP, constituindo-se em uma forma alternativa de cumprimento da prisão preventiva. Em vez de manter o preso em cárcere fechado, ele é recolhido em seu domicílio, durante as vinte e quatro horas do dia. Um dos requisitos da prisão domiciliar é que o agente esteja doente.

16) Prisão Temporária

É decretada por tempo determinado, destinada a possibilitar a investigação de crimes considerados graves durante o inquérito policial, prevista na Lei nº 7.960/89.

17) Prisão Temporária em Crimes Hediondos

Nos casos de crimes... Continue a ler "Prisão e Medidas Cautelares no CPP" »

Conceito de processo do trabalho:

É o ramo do Direito que tem por objetivo buscar a pacificação justa dos conflitos decorrentes direta ou indiretamente da relação de empregado e empregador, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a justiça do trabalho.

Reclamação plúrima:

É aquela que tem mais de um sujeito ativo ou passivo na reclamação trabalhista. Tem por finalidade atender ao Princípio da Economia e Celeridade Processual. Característica básica: causa de pedir e pedidos semelhantes. Não se pode confundir ação plúrima com ação coletiva.

Competência para o julgamento de recurso contra sentença proferida por juiz da justiça comum estadual quando julgar feito trabalhista:

Segundo súmula 225 STJ, compete... Continue a ler "Conceito de processo do trabalho e competências da Justiça do Trabalho" »

Família: núcleo existencial integrado por pessoas unidas por um vínculo socioafetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena de seus integrantes.

Família Tradicional (CC/16) vs. Família Contemporânea (CF/88 e CC/02)

• Matrimonializada vs. Plural/Múltipla
• Patriarcal vs. Democrática
• Hierarquizada vs. Igualitária
• Héteroparental vs. Hétero/Homoparental
• Biológica vs. Biológica/Sócioafetiva
• Instituição vs. Instrumento

Formas de Entidades Familiares:

• Matrimonial: decorrente do casamento.
• Informal: decorrente da união estável.
• Homoafetiva: decorrente da união de pessoas do mesmo sexo.
• Monoparental: constituída pelo vínculo existente entre um dos genitores com seus filhos.
• Anaparental: decorrente “da convivência entre

08) Assinale a alternativa que contém a sequência correta:

1 – Prisão Temporária

2 – Prisão Preventiva

3 – Prisão Penal

( ) Ocorre após a sentença penal condenatória transitar em julgado.

( ) É espécie de prisão cautelar, que tem prazo e exige, para a sua configuração, os requisitos de toda e qualquer medida cautelar, quais sejam: o fumus bonis iuris (fumaça do bom direito – probabilidade da existência do delito) e o periculum libertatis (perigo da liberdade).

( ) Modalidade de prisão cautelar de natureza processual, decretada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (quando ainda cabe recurso da sentença) e durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos... Continue a ler "Sequência Correta de Prisões e Medidas Cautelares" »

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Foi criada em Santiago, Chile, em 1953. Começou a funcionar em 1960, como entidade autônoma da OEA. A CIDH (Comissão interamericana de direitos humanos), é órgão da OEA e também da convenção americana de direitos humanos. Sede: Washington. Possui 7 membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, por um período de 4 anos, com possibilidade de uma reeleição. Cada governo pode propor até 3 candidatos. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado. Funções da CIDH em relação a todos os estados da OEA: Estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da américa; Formular recomendações... Continue a ler "Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos" »

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________**

Nº processo:

NOME DO RECLAMADO, inscrito no CNPJ, endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), cadastrado no e-mail, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar **CONTESTAÇÃO** à Reclamação Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição Quinquenal

O reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista em 01/02/2018, postulando verbas que retroagem ao início do contrato de trabalho, que se deu em 07/08/2010.

Conforme dispõe o art.... Continue a ler "Contestação Trabalhista" »

Constitucionalismo - A Supremacia da Lei e a Proteção dos Direitos Fundamentais

O constitucionalismo é a supremacia da lei, a limitação de poder e a proteção dos direitos fundamentais do ser humano, em especial os relacionados à liberdade.

Neoconstitucionalismo - A Efetividade dos Direitos Fundamentais

O neoconstitucionalismo faz com que a Constituição seja o ambiente mais propício à existência de princípios, sendo um mecanismo ou técnica de efetividade do texto constitucional, especialmente dos direitos fundamentais.

Poder Constituinte Originário - O Poder de Criar Novas Regras

O poder constituinte originário é inicial, pois todos os poderes dele derivam. É ilimitado dentro de um ordenamento jurídico positivo, podendo criar... Continue a ler "Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo e Poder Constituinte" »