Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Contrato Administrativo

1. Introdução

1.1. Definição de Contrato

Relação jurídica formada por um acordo de vontades, no qual as partes se obrigam reciprocamente a prestações concebidas como contrapostas. É uma forma de composição pacífica de interesses e que, em princípio, faz lei entre as partes (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello - CABM).

1.2. Traços Nucleares

• Consensualidade;
• Autoridade de seus termos (pacta sunt servanda).

1.3. Origens Doutrinárias

1.3.1. Direito Francês

• Conselho de Estado:
  • Regime do contrato administrativo: Caracterizado pela supremacia de uma das partes, decorrência da prevalência do interesse público sobre o particular, o que possibilita instabilizar a relação jurídica e impor a autoridade do contratante

Características dos Direitos Reais

Preferência: Interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais, como aval e fiança.

Sequela: Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, independentemente de quem a detenha.

Excussão: Direito de promover pela via judicial a venda do bem dado em garantia após o vencimento da dívida, para obter o pagamento do crédito.

Acessoriedade: Direitos reais de garantia servem para assegurar o cumprimento de uma obrigação principal.

Indivisibilidade: Caso haja pagamento parcial de parcelas estipuladas em contrato, o devedor fiduciante não está exonerado da dívida, permanecendo o gravame sobre... Continue a ler "Direitos Reais no Direito Brasileiro: Características e Espécies" »

Questão 01

João adquiriu seu primeiro e único imóvel mediante financiamento habitacional. Com atraso na prestação, o juízo determinou a perda do bem em favor do banco após processo de execução. Explique se a decisão do juiz foi acertada à luz dos princípios do processo civil.

Sim, para pagar prestações em atraso do financiamento imobiliário que permitiu a compra ou a construção da residência, é possível penhorar o imóvel, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 8.009/90. Também encontra-se fundamentação à luz do princípio da satisfatividade, pois este assegura que o processo executório tenda apenas à satisfação do credor, o qual se relaciona com o princípio da dignidade da execução e da realidade, pois ele aumenta... Continue a ler "Princípios do Processo Civil e Execução" »

CARACTERES FUNDAMENTAIS DO DIREITO REAL:

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

b) Princípio do Absolutismo (oponibilidade erga omnes)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

d) Seu titular possui direito de sequela e preferência

e) Adere imediatamente ao bem.

f) Princípio da taxatividade (numerus clausus)

g) Princípio da tipificação ou tipicidade (acordo com os tipos legais)

h) Princípio da perpetuidade (não o perde pelo não uso)

i) Princípio da exclusividade (não haverá dois direitos reais)

j) Princípio do desmembramento

k) É passível de abandono e posse

L) O usucapião é modo de aquisição do direito real

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS:

Possibilidade de desdobramento da titularidade.

1) Direito real sobre

Parte 2: Contratos Nominados e Típicos (Arts. 481 a 853)

Nesta segunda parte do curso de Direito Civil 3, após estudarmos a teoria geral dos contratos, vamos conhecer os principais contratos dentre os vinte previstos no Código Civil, entre os artigos 481 e 853. Como mencionado na aula 1, a terceira parte abordará os atos unilaterais, visto que todo contrato é bilateral quanto às partes.

A partir de agora, estudaremos os contratos nominados e típicos, ou seja, aqueles que possuem nome e previsão legal. Lembrem-se, porém, que estes não são os únicos tipos de contrato, apenas os mais importantes (art. 425).

1. Compra e Venda

A compra e venda (CeV) é o primeiro e principal contrato que estudaremos. Sua origem remonta à troca, praticada... Continue a ler "Compra e Venda: Conceito, Elementos e Características" »

OPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL... DA COMARCA DE CIDADE..., ESTADO...

Distribuição por dependência aos autos n...

NOME PRENOME ...; nacionalidade ...; estado civil ...; profissão ...; portador de Carteira de Identidade RG nº...; inscrito no CPF/MF sob o nº...; residente e domiciliado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., com endereço eletrônico ..., vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado ... (inserir o nome caso seja fornecido pelo problema apresentado), inscrito na OAB n.º ..., com endereço profissional na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., membro da Sociedade de Advogados ..., onde recebe intimações conforme artigo 106, I, do CPC, procuração em anexo, propor, com fulcro... Continue a ler "H4: Petição Inicial de Oposição com Pedido Liminar" »

Classificação dos Crimes Quanto à Conduta

Crime omissivo próprio/puro (Art. 135): A omissão é prevista no próprio tipo penal/norma penal e toda e qualquer pessoa pode cometê-lo.

Crime omissivo impróprio/comissivo por omissão: É impróprio, pois a omissão não está descrita na norma.

Crime omissivo por conduta mista (Art. 169, II do CP): A lei prevê tanto a ação como a omissão. Exemplo: crime de apropriação de coisa achada.

Crimes Sem Resultado?

Não há crime sem resultado jurídico. Se o resultado jurídico – a lesão ou o perigo concreto de lesão ao bem jurídico – é requisito essencial do injusto penal, ele deve estar presente, de uma forma ou de outra (explícita ou implicitamente), em todo delito (Art. 13 do CP).

Classificação

_Doação

_{Promessa de doação - Washington de barros ( é perfeitamente possível , a intenção manifesta-se no momento da celebração da promessa.}

_{Doação com reserva de usufrutonão é oneroso , mais pura e simples , legitimados(doador,terceiro,MP art.553§1) não perde o caráter de doação o que exceder o valor do encargo.EX. bem vale 100 e o encargo exige o despendi-o de 80.}

_{Doação remuneratória : doação feita a serviços prestados  cujo pgm não pode ser exigido  EX. fazer doação a quem lhe salvou a vida.}

_{Doação mista : é aquela que beneficia alguém por meio de um contrato oneroso  EX. bem vale 1000 vc paga 1800. inspirasse liberalidade o sobre preço.}

_{Doação em forma de subvenção Periódica : Pensão ao donatário,}

Aquisição da Posse

1. Tradição

Entrega ou transferência da coisa, bastando a intenção das partes:

• Efetiva ou Material: entrega real do bem.
• Simbólica ou Ficta: substitui a entrega material do bem por atos indicativos do propósito de transmissão de posse.
• Consensual: basta que o bem esteja à disposição, sem a necessidade de entrega real.

2. Constituto Possessório

Ocorre quando o possuidor de um bem, que possui em nome próprio, passa a possuir em nome alheio.

3. Acessão

Soma do tempo atual do possuidor com o de seus antecessores.

4. Quem Pode Adquirir a Posse (Art. 1205 do Código Civil)

• Pela própria pessoa que a pretende, desde que esteja no pleno gozo de sua capacidade de exercício, praticando o ato gerador da relação possessória.