Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Direito

Princípios do Código de Ética

• 1) Princípio do Devido Processo Legal: No Art. 1º, enfatiza o órgão fiscalizador e a comissão de ética para apurar as transgressões.
• 2) Dignidade da Pessoa Humana: Princípio consagrado e soberano, onde todo o ordenamento jurídico é focado na pessoa humana.
  • 2.1) Em relação ao paciente: Direito do usuário em decidir sobre sua própria saúde; respeitar a vida humana, não participando de experiências em seres humanos; não dispensar ou produzir medicamentos sem identificação clara e precisa.
  • 2.2) Em relação ao próprio farmacêutico: Não se prevalecer de cargos de chefia; exercer a profissão com dignidade e justa remuneração.
• 3) Responsabilidade Civil: Respondem pelos atos que praticam ou pelos

Ação de Execução (Título Extrajudicial)

É baseada em um título extrajudicial, onde se tem uma relação jurídica entre exequente e executado, na qual o exequente já exige o cumprimento da obrigação.

Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784)

Os títulos executivos extrajudiciais devem estar obrigatoriamente previstos em lei. Apenas aqueles previstos na lei são válidos; as partes não podem convencionar um título executivo extrajudicial. Além do Código de Processo Civil (CPC), existem outros documentos que a lei trata como títulos executivos. A falta de qualquer requisito legal descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial.

Competência na Execução (Art. 781)

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial... Continue a ler "Execução de Título Extrajudicial: Guia Completo (CPC)" »

Introdução ao Direito: Noções Preliminares

Conceito Básico de Direito

O ser humano nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver; ele nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, assim, a sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie.

Por viver em sociedade, a ação de um ser humano interfere na vida de outros, provocando a reação dos seus semelhantes; para que essa interferência de condutas tivesse um sentido construtivo, foi necessária a criação de regras capazes de preservar a paz no convívio social. Assim nasceu o Direito, ou seja, da necessidade de estabelecer um conjunto de regras que dessem uma certa ordem à vida em sociedade. Podemos concluir que o convívio... Continue a ler "Introdução ao Direito: Conceitos Fundamentais, Normas e Fontes" »

Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)

Especialização do Direito

- Criminalidade econômica (Direito Penal Econômico)

Necessidade de Criação de Delito Autônomo

- Íntima conexão com o tráfico internacional de drogas.

Origem da Expressão "Lavagem de Dinheiro"

• China (3000 anos atrás): Técnicas parecidas com as atuais.
• EUA (anos 20/30): "Gangsters", tráfico, redes de lavanderia, prostituição, jogos ilegais.

Coordenação de Políticas Internacionais

- O crime de lavagem de capitais é, por essência, um crime derivado, porque sua configuração depende da existência de um crime antecedente.

Geração de Leis de Lavagem de Capitais

• 1ª Geração: Crime antecedente: Tráfico ilícito de entorpecentes.
• 2ª Geração: Além do tráfico, outros crimes

03/05/2016 - Crimes contra a Paz Pública

Artigo 286: Incitação ao Crime

• 1. Bem Jurídico: A paz pública.
• 2. Sujeitos: Ativo (qualquer pessoa); Passivo (a coletividade).
• 3. Tipo Objetivo: Incitar (induzir, provocar, estimular). Obs: Incitação à prática de contravenções ou atos imorais não configuram este crime. A incitação deve ocorrer de forma pública, atingindo número indeterminado de pessoas.
• 4. Tipo Subjetivo: Dolo.
• 5. Consumação e Tentativa: Consumação ocorre com o estímulo a número indeterminado de pessoas. Tentativa é admissível.

Artigo 287: Apologia de Crime ou Criminoso

• 1. Bem Jurídico: A paz pública.
• 2. Sujeitos: Passivo (coletividade); Ativo (qualquer pessoa).
• 3. Tipo Objetivo: Fazer apologia, exaltar ou elogiar fato

Elementos da Culpa no Direito Penal

A conduta no crime culposo é voluntária, ou seja, o agente pratica essa conduta porque quer; a conduta sempre será voluntária.

Resultado

É a modificação do mundo exterior. No crime culposo, o resultado é involuntário, pois o agente não assume o risco de produzi-lo. O resultado é obrigatório, não existe crime culposo sem resultado. No crime culposo, a conduta também é finalística e lícita.

Nexo de Causalidade

Funciona da mesma forma que em outros crimes, com a única diferença de que o resultado é involuntário.

Tipicidade

O dolo no Código Penal (CP) é a regra, enquanto a culpa é a exceção. Por ser exceção, a culpa deve ser expressa; se o artigo da lei não a deixar expressa, não existe... Continue a ler "Elementos, Modalidades da Culpa e Crime Preterdoloso" »

Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.

Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.

Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o Art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação... Continue a ler "Direito Falimentar: Impugnação e Quadro Geral de Credores" »

Introdução à Tutela de Direitos Difusos e Coletivos

A tutela dos direitos difusos é tradicionalmente ligada ao meio ambiente natural. Isso é uma decorrência da novidade que é o direito difuso no Brasil, de tradição individualista, pois tem sua estrutura jurídica fundada no Direito Romano.

Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

O Art. 81 do CDC define as categorias de interesses transindividuais:

• Direitos Difusos: Interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• Direitos Coletivos: Interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com

C/C 1 - O novo Código Civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um.

R: Empresa é o local onde o empresário exerce suas atividades, a empresa é o resultado do investimento do empresário num determinado segmento. Já Empresário é aquele que exerce de forma profissional e organizada a atividade de empresa, o empresário é aquele que investe e administra a empresa.

C/C 2 - Três esteticistas constituíram uma sociedade para explorar em uma clínica no Centro de Salvador, técnicas de preenchimentos faciais e toda uma gama de práticas para rejuvenescimento.... Continue a ler "Diferenças entre empresa e empresário no Direito Empresarial" »