Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Questões Tributárias Fundamentais

1. Isenção de Imposto de Renda

1. Leia com atenção: “A Lei 7.712/88 estabeleceu: Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Parkinson (...) (...) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(...)

1.1 Pergunta-se: A lei posterior que viesse a revogar o disposto...

Princípios dos Serviços Públicos e Serviço Adequado

Tradicionalmente, os três princípios norteadores dos serviços públicos foram elencados na França por Louis Rolland da seguinte forma:

• a) Princípio da Continuidade
• b) Princípio da Igualdade
• c) Princípio da Mutabilidade

Outros princípios, no entanto, foram reconhecidos posteriormente, tendo em vista a própria evolução da noção de serviço público. Atualmente, não há consenso doutrinário em relação ao elenco e à nomenclatura dos princípios modernos que regem essa atividade administrativa. De modo geral, a doutrina mais moderna costuma relacioná-los da seguinte forma:

• a) Continuidade
• b) Igualdade (ou Uniformidade, Neutralidade)
• c) Mutabilidade (ou Atualidade)
• d) Generalidade

13) Hipóteses de descontinuidade do serviço público (art. 6º Lei 8987/95).

A Lei 8.987/95, em seu artigo 6º, trouxe as hipóteses em que a descontinuidade do serviço é permitida, sem que o prestador sofra as consequências de seu inadimplemento contratual. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

1. motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
2. por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O parágrafo 3º, já em seu caput, possibilita a paralisação dos serviços em situações de emergência. Nas palavras de Dinorá Grotti, “há emergência quando ocorrer situação de perigo que

1) Responsabilidade Civil de Concessionárias de Serviço Público e Prazo Prescricional:

A concessão de serviço público está definida no art. 2º, inciso III, da Lei nº 8.987/1995 como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Do conceito legal, fica claro que o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e, em caso de dano, assume a responsabilização de forma objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º da CF/88. Também no art. 25 da Lei Federal nº 8.987/1995, é expressa a responsabilidade da concessionária em responder...

Fundamentos e Fontes do Direito Grego

• Filosofia e Pensamento:
  • Grandes pensadores: Sócrates, Platão e Aristóteles.
  • Os pensadores gregos tiveram grande contribuição para a filosofia e para a política.
• Fonte Principal do Direito: Nomus (Lei) – Tinha a função de limitar os poderes das autoridades.
• Participação Popular: Havia participação popular na vida pública, inclusive na esfera judiciária.
• Direito no Cotidiano: Cidadãos letrados utilizavam a literatura jurídica como fonte de instrução. Textos jurídicos eram apresentados em forma de poema (Exemplo: Leis de Sólon).
• Natureza da Lei: Poucas leis codificadas; predominância de costumes, senso e ideal de justiça.
• Limitações da Democracia Ateniense: Apesar dos avanços, a Constituição

Civilização Egípcia

• Direito Evoluído: Comparado ao Direito Romano, com igualdade perante a lei e ausência de privilégios.
• Processo Judicial: Acusação como dever cívico, julgamentos secretos, decisões simbólicas e polícia repressiva.
• Direito Penal: Penas cruéis (morte, trabalho forçado, chicotadas), porém menos severas que em outras civilizações.
• Direito de Família: Igualdade entre marido, mulher e filhos; liberdade testamentária com reserva hereditária; sem privilégio de primogenitura.
• Contratos: Livres e escritos, registrados por escribas.
• Tribunais: Classe sacerdotal organizada pelo Faraó.
• Nota Histórica: Embora faltem fontes materiais escritas, a sociedade possuía regramentos claros em Direito Penal, Contratos e Família.

Este documento aborda questões fundamentais do Direito Processual Penal, oferecendo esclarecimentos sobre conceitos importantes para estudantes e profissionais da área.

1. Qual a Diferença entre Quebra e Cassação da Fiança?

Na quebra da fiança, o acusado perde metade do valor. Já na cassação da fiança, esse valor é devolvido.

2. Requisitos para a Produção de Provas

Os requisitos para a produção de provas são:

• Prova Admissível;
• Permanente ou Fundada;
• Concludente;
• Passível de Realização.

3. Espécies de Prova Proibida

Existem duas espécies de prova proibida:

• Prova Ilegítima: Aquela produzida em contrariedade com o Código de Processo Penal (CPP).
• Prova Ilícita: Aquela produzida em contrariedade com o Código Penal (CP).

4. Requisitos

1) Quais são os crimes equiparados a hediondos? E por que são assim denominados?

No art. 5º da CF, XLIII, encontram-se os crimes equiparados a hediondos, são eles: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e outras drogas afins e o terrorismo. São hediondos pois são cometidos com crueldade e sadismo, mostrando-se repugnantes aos olhos humanos.

2) Como é feita a progressão de regime nos crimes hediondos, Lei Maria da Penha e desarmamento?

Crimes hediondos: está disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 8.072/90. O 1º estabelece que a pena prevista neste artigo será inicialmente em regime fechado. O 2º determina que a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento...

Relação de Causalidade e Teoria do Crime

Relação de Causalidade (Artigo 13, caput, CP): Refere-se à ligação entre a conduta e o resultado (o nexo causal liga os dois).

Fato Homicídio

• Crime Consumado;

Artigo 18 do CP: Crime Doloso e Crime Culposo

Dolo

O dolo ocorre quando o agente quer o resultado. É composto por Vontade + Consciência (se faltar um desses elementos, não há crime doloso).

• Vontade: Momento volitivo; decisão a respeito de querer realizar a conduta (diferente do desejo).
• Consciência: O agente deve saber exatamente aquilo que faz para que possa ser atribuído o resultado doloso. Obs: Não quer dizer que o agente conhece o tipo penal (Artigo 10 do CP).
• Erro de Tipo: Afasta sempre o dolo do agente, pois faltará a vontade e a