Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Desde logo, advertimos que não existe nenhuma hierarquia ou ordem entre os incisos, e qualquer tentativa de extrair uma regra de aplicação a partir daí esbarrará em tantas exceções que a regra se diluirá. Propomos definir a competência a partir de três perguntas básicas:

1ª Qual é a Justiça e órgão competente?

Aqui se discutem os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de:

1. Justiças Especiais
   1. Justiça Militar
      1. Justiça Militar Federal
      2. Justiça Militar Estadual
   2. Justiça Eleitoral
2. Justiças Comuns
   1. Justiça Comum Federal
   2. Justiça Comum Estadual

Sempre, para definição da “Justiça” competente, deve-se considerar a matéria em julgamento e começar a análise pela esfera mais restrita das Justiças Especiais...

Rejeição da Acusação e Exclusão da Culpabilidade

Assim, havendo prova da causa de exclusão da culpabilidade (como o erro de proibição, por exemplo), pré-constituída na investigação preliminar, o juiz está autorizado a rejeitar a acusação.

O que nos importa agora é que, uma vez demonstrada e convencido o juiz, ele está plenamente autorizado a rejeitar a denúncia ou queixa, ou ainda a atender ao pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público.

A Competência no Processo Penal

A competência é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural. Delimitando a jurisdição, condiciona seu exercício.

Como regra, um juiz ou tribunal somente pode julgar um caso penal quando...

c) Possibilidade Jurídica do Pedido: quanto à possibilidade jurídica do pedido, cumpre, inicialmente, destacar que o próprio LIEBMAN, na terceira edição do Manuale di diritto processuale civile, aglutina possibilidade jurídica do pedido com o interesse de agir, reconhecendo a fragilidade da separação. Como conceber que um pedido é juridicamente impossível de ser exercido e, ao mesmo tempo, proveniente de uma parte legítima e que tenha um interesse juridicamente tutelável? Ou ainda, como poderá uma parte legítima ter um interesse juridicamente tutelável, mas que não possa ser postulado? São questões que só podem ser respondidas de forma positiva através de mirabolantes exemplos que jamais extrapolam o campo teórico onírico...

Logo, seria o mesmo que tentar reduzir a quadratura ao círculo, na célebre crítica de CARNELUTTI.

Ademais, tal construção desconsidera (ou desconhece) que o Ministério Público (MP) é uma “parte artificialmente construída” para ser o contraditor natural do sujeito passivo, e que nasce na superação do sistema inquisitório, como uma forma de retirar poderes do juiz (instrutor/inquisidor).

O MP foi, portanto, construído para ser parte e assegurar a imparcialidade do juiz (o único verdadeiramente concebido para ser imparcial).

Então, quando o MP pede a absolvição, não o faz por “imparcialidade” e tampouco por dispor da ação penal, senão que, como agente público, está obrigado à estrita observância dos princípios da...

2. Obrigatoriedade (ou Legalidade)

A ação penal de iniciativa pública está regida pelo princípio da obrigatoriedade, no sentido de que o Ministério Público tem o dever de oferecer a denúncia sempre que presentes as condições da ação anteriormente apontadas:

• Prática de fato aparentemente criminoso (fumus commissi delicti);
• Punibilidade concreta;
• Justa causa.

A legitimidade é inequívoca diante da titularidade constitucional para o exercício da ação penal nos delitos de iniciativa persecutória pública. Não estando presentes essas condições, deverá o promotor postular o arquivamento do inquérito policial ao juiz.

Não poderá o promotor arquivar o inquérito (menos ainda a polícia, nos termos do art. 17 do CPP), senão postular...

A regra geral no Brasil (art. 37, §6º da CF) é a teoria do risco administrativo. Mas, excepcionalmente, a nossa Constituição fala em teoria do risco integral (quando for dano ambiental, nuclear ou bélico).

Excludentes de Responsabilidade

Classificam-se em:

• Caso fortuito
• Força maior
• Culpa exclusiva da vítima
• Falta de dano ou nexo causal

Todas estas podem excluir a responsabilidade da Administração, salvo se for risco integral. Atenção: Culpa concorrente não é excludente (é atenuante)! O Estado responde, mas com valor reduzido.

Sujeito da Responsabilidade

Aquele que se sujeitará à responsabilidade da Administração Pública deve ser pessoa jurídica de Direito Público OU de Direito Privado que preste serviço público. Deste modo, uma...

Responsabilidade Civil da Administração Pública

Mesmo os atos lícitos que ocasionam prejuízo devem ser indenizados, aplicando-se a teoria da culpabilidade. Na Administração Pública, presumem-se legítimos os atos praticados, devendo a vítima (cidadão) provar a conduta culposa do agente público.

Modalidades de Responsabilidade

• a) Contratual
• b) Extracontratual: Art. 37, §6º da CF e art. 43 do Código Civil.

CF – Art. 37, §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C.C. – Art. 43: As pessoas jurídicas de direito...

Mandado de Segurança Individual com Pedido de Liminar

Problema 10: Impugnação de Indeferimento por Idade em Concurso

“A” fez inscrição para o concurso de oficial administrativo de Indaiatuba. Contudo, “B”, na qualidade de presidente da comissão de concurso, indeferiu a participação de “A” no certame, por ter mais de 50 anos de idade. A decisão foi proferida em 22/09/2018. Como advogado de “A”, promova a medida cabível, visto que as provas estão agendadas para 25/10/2018.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP.

“A” (qualificação), por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento...

Caso a decisão condenatória aplique multa, ou se a infração penal prevê como única pena a pecuniária, não caberá habeas corpus. Também é possível a utilização do habeas corpus após o trânsito em julgado de sentença condenatória, desde que a condenação seja equivocada e haja prova pré-constituída disso. O habeas corpus pode ser usado, ainda, para trancar inquérito policial ou ação penal, se houver ameaça ou violação à liberdade do agente (desde que não haja previsão de recurso contra a decisão que ameaça ou viola o direito de liberdade), como no caso de faltar justa causa, a exemplo de um fato ser manifestamente atípico. O resultado do habeas corpus implica uma ordem judicial, seja de alvará de soltura (se...