Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Sobreaviso e Prontidão

• Sobreaviso: Remuneração a um terço do valor da hora normal, até 24 horas, quando o empregado permanece em casa aguardando chamado.
• Prontidão: O empregado permanece nas dependências da empresa, remunerado a dois terços do valor da hora normal, por um período máximo de 12 horas, com 1 hora de intervalo.

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Suspensão

O empregado não trabalha, não recebe salário e, em regra, não conta tempo de serviço.

Exemplos: Licença-maternidade, aposentadoria por invalidez. (Nota: O auxílio-doença acidentário conta tempo de serviço e é devido.)

Interrupção

O empregado não trabalha, mas recebe salário e o tempo de serviço é contado.

• Férias, Descanso Semanal Remunerado

Questão 01 (XXIX Exame OAB) - Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.

Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

A) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.

B) É autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.

C) É autorizada,...

Questão 1 (XXIX Exame OAB)

Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório credenciado pela OAB, há um ano. Nesse exercício, poucas semanas atrás, juntamente com o advogado José dos Santos, devidamente inscrito como tal, prestou consultoria jurídica sobre determinado tema, solicitada por um cliente do escritório. Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente sentiu-se lesado nessa consultoria, alegando culpa grave na sua elaboração.

Considerando o caso hipotético, bem...

Jurisdição

A jurisdição é una e indivisível, consistindo no poder de dizer o direito e resolver conflitos. Ela é exercida pelo juiz com o objetivo de garantir a pacificação social e buscar a composição da lide.

Princípios da Jurisdição

• Investidura
• Aderência ao território
• Indelegabilidade
• Inafastabilidade
• Indeclinabilidade

Classificação da Jurisdição

• Quanto à pretensão: Civil e Penal.
• Quanto ao grau: 1º Grau (onde se iniciam as demandas) e 2º Grau (possui função originária, mas também atua em demandas recursais).
• Quanto à submissão ao direito positivo: De direito e equidade.
• Quanto à existência ou não da lide: Contenciosa (quando há conflito de interesses) e Voluntária (quando não há conflito, pois já se resolveu amigavelmente)

1. O que é perito? E quais as espécies de perito?
Resposta: Perito é o profissional capacitado para determinado tipo de atividade. O perito oficial é aquele com conhecimento técnico aprovado em concurso público para exercer tal função. O perito não oficial é aquele com diploma de bacharel e conhecimentos técnicos, nomeado pelo juiz para a realização do laudo pericial.

2. O que é ônus da prova? E a quem incumbe o ônus da prova?
Resposta: Ônus da prova é o termo usado para definir quem é a pessoa responsável por sustentar uma afirmação. A prova de sua alegação incumbe a quem a fizer.

3. O que são medidas cautelares no processo penal? Cite duas delas.
Resposta: São medidas de caráter pessoal que visam garantir a utilidade...

Ocorre que a sentença que condenou A deve ser reformada.

Diante dos fatos, observa-se que A transportava uma arma desmontada, desmuniciada e suas peças estavam lacradas em uma caixa dentro do porta-malas.

Ora, nobres desembargadores, tal lei que prevê a condenação de A foi criada para a proteção da incolumidade pública.

Da forma como são narrados os fatos, sem nenhuma controvérsia, A não apresentava nenhum perigo à incolumidade pública.

As leis penais são criadas para a proteção de determinados bens jurídicos. Se a conduta realizada, por mais que tipificada em lei, não venha a oferecer nenhum perigo ao bem jurídico tutelado, tal conduta deve ser considerada atípica; é o que chamamos de atipicidade material.

Nesse sentido, decidiu...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

Processo nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

A, devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformada com a r. sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, incursa no artigo 14 da Lei 10.826/03, por meio de seus advogados constituídos que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP.

Recebido o presente recurso, requer que seja aberta vista dos autos para oferecimento das razões, buscando a reforma total da...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ________________.

Processo nº XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Jerusa, devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de XX, por seus procuradores constituídos que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, com fulcro no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, segundo os fundamentos de fato e de direito expostos a seguir:

Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão e não ser o caso de juízo de retratação (art. 589, do CPP), que seja...

Tributos: Conceito e Espécies

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Tributo incide sobre atividades lícitas. Se a atividade for ilegal, o valor pago constitui multa.

A cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada significa que o poder responsável deve cobrar o tributo. Por exemplo: o GOVERNO ESTADUAL cobrando o IPVA.

Tributo é uma prestação obrigatória exigida por uma pessoa de direito público interno.

Espécies

• Imposto: é o tributo que tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica

Conceitos Fundamentais do Direito Agrário

• Imóvel Rural: É o prédio rústico, construções ou terrenos que servem para cultivo, independentemente da localização, destinado à exploração de atividades agrárias. Quando não cumpre sua função social, é combatido e desestimulado pelo ordenamento jurídico agrário, sendo insuficiente para propiciar a subsistência e o progresso do grupo (Art. 4º do Estatuto da Terra).
• Empresa Rural: É o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada. O Grau de Eficiência da Exploração (GEE) deve ser igual ou superior a 100%. Envolve a adoção de práticas socioambientais conservacionistas, responsabilidade objetiva por danos ambientais decorrentes do uso de agrotóxicos, emprego