Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Nulidades Processuais

Classificação das Nulidades

• Nulidades Relativas: Ofensa a norma relativa. Não são conhecidas de ofício. Exemplo: competência territorial. Convalida com o passar do tempo.
• Meras Irregularidades: Não causam prejuízo, portanto, não ensejam anulação do ato.
• Nulidade Absoluta: Combatida por ação rescisória. Reconhecida de ofício pelo juiz. Resulta de ofensa a norma cogente de direito público. Não se convalida no decorrer do processo.
• Nulidade de Citação ou Sentença: Vícios que ofendem norma cogente. O réu deve ser citado. Pode ser alegada a qualquer tempo no decorrer do processo.
• Ato Inexistente: Faltam elementos constitutivos. Declarada de ofício e não se convalida. Vício gravíssimo se o ato for considerado

Nulidades Processuais: Conceitos Fundamentais

• Existência: Verifica-se os pressupostos e condições dos atos processuais.
• Validade: Requisitos que conferem validade aos atos já existentes.
• Eficácia: Consequências e efeitos jurídicos do ato processual.

A nulidade processual ocorre quando o ato contém algum vício, ou seja, o ato não se deu de forma válida. Nem todo ato processual que contenha vício terá sua nulidade decretada de imediato.

Convalidação dos Atos Processuais

Atos relativamente nulos e os anuláveis podem ser convalidados em duas hipóteses:

• Princípio da Instrumentalidade das Formas: Se o ato praticado não trouxe prejuízo às partes.
• Se o vício do ato não foi arguido pela parte a quem interessar a declaração de nulidade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx/xxx 

xxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº xxx, estabelecida na Rodovia xxx, Km xxx, Bairro xxx, em xxx/xx, CEP xxx, por seu representante legal xxx, brasileiro, casado, industriário, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado em xxx/xxx, por seu procurador, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em xxx/xxx, na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, com endereço eletrôNicó (e-mail) xxx, onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 700 do CPC, propor a presente  

AÇÃO...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA XXXX DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, propor

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

em face de [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, com residência desconhecida, [NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX

[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nº XX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO

(Entrega de Coisa Certa)

em face de [NOME COMPLETO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXX, estado de XXXXXX, CEP XXXXXX, nos termos do artigo 806 e seguintes do Código de Processo Civil.

FATOS

Na data de XX/XX/XXXX, a Exequente adquiriu da Executada, por meio...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA / SP.

Processo nº 2018/1348

TANCREDO NEVES, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade RG nº 55.555.555-5, inscrito no CPF sob o nº 777.777.777-77, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Pedro de Valência, nº 57, Bairro Monte Alegre, CEP: 13313-161 em Sorocaba – São Paulo, por meio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ nº 09.333.379-13/0005, na Rua João Tedesco, nº 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações,...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente/SP.

Rui Batata, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador da cédula de identidade RG n°. 22.222.222-2, inscrito no CPF sob o n°. 888.888.888-88, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Acalifas, n°: 444, Bairro Vila Congonhas, CEP: 04624-040, em São Paulo capital, por meio de suas advogadas Bárbara Gabriela Oliveira de Sá e Caroline Gomes Tenorio, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional (CNPJ 09.333.379-13/0005) na Rua João Tedesco, n°: 1453, CEP: 13425-120, Bairro São Dimas, em Piracicaba – São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço eletrônico...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

JOSEFINO DAS PALMAS, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 99.999.999-9, inscrito no CPF sob o n.º 66.666.666-66, possuindo endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Paulo Lichtsheidt, n.º 1997, CEP 13801-538, Bairro Aterrado, em Mogi Mirim, São Paulo, por meio de suas advogadas BÁRBARA GABRIELA OLIVEIRA DE SÁ e CAROLINE GOMES TENORIO, com procuração anexa aos autos e com escritório profissional, CNPJ 08.456.897/0008-18, na Rua João Tedesco, n.º 1453, CEP 13425-120, Bairro São Dimas, em Piracicaba, São Paulo, onde recebem notificações, possuindo também endereço...

1. Do Direito

Independentemente das circunstâncias em que serão utilizados os Embargos de Declaração, estes são cabíveis nas hipóteses em que o acórdão ou sentença ora embargados estiverem maculados por quaisquer dos vícios constantes no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e ambiguidade.

A obscuridade deve ser compreendida como a decisão judicial em que, por sua leitura (total ou referente a ponto específico), paire dúvida acerca do real posicionamento do magistrado, em razão de sua manifestação incompreensível.

A contradição, por sua vez, pode ser verificada quando, no corpo de uma decisão judicial, o juiz expressar posicionamentos incompatíveis em relação ao provimento...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°: XXXX/XXXX

Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido (a): Jerusa

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

NOBRES PROCURADORES

1. Contrarrazões do Recurso

Em que pese o inconformismo de Jerusa, ora Recorrente, a sentença, nos pontos atacados, não merece prosperar os reparos por ela veiculados, vez que está em consonância com o acervo probatório em anexo aos autos, devendo, portanto, ser negado provimento ao recurso da Recorrente, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas.

1.2. Introito

Jerusa, ora recorrida nesta ação, não satisfeita com a decisão de pronúncia proferida pelo M.M Juiz da XX Vara Criminal...