Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

O termo “crimes contra a administração pública” representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 312 a 359-H do Código Penal.

Este grupo é divido em cinco subgrupos:

• Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 a 327 do CP)
• Crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts. 328 a 337-A do CP)
• Crimes contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D do CP)
• Crimes contra a administração da Justiça (arts. 338 a 359 do CP)
• Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP)

Quais artigos dentre estes todos são mais relevantes para concursos públicos? Isso varia de área para área, mas podemos resumir da seguinte forma:

1) Crimes...

1. Princípios da Preservação e Maximização dos Ativos

01) Explique, com fundamento legal, o princípio da (i) preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos:

• Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005): Ainda que a empresa enfrente dificuldades, a lei visa superar a crise e manter a atividade, sendo a falência uma medida excepcional.
• Princípio da maximização dos ativos (art. 47 c/c art. 75): Se a empresa não possui ativos suficientes para quitar suas dívidas, a decretação da falência torna-se inócua.

2. Pressupostos da Falência

02) Descreva e explique os pressupostos da falência:

• a) Pressuposto material subjetivo (arts. 1º, 94 e 99): Refere-se ao devedor, empresário ou sociedade

Pedido de Reconsideração

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo Administrativo Disciplinar nº 93/2018

“A”, já qualificado nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar contra si instaurado, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão que o suspendeu por 30 dias, apresentar Pedido de Reconsideração, expondo e ao final requerendo o que segue.

Resumo dos Fatos

O servidor processado está respondendo ao presente processo administrativo disciplinar por ter, em tese, trafegado em via pública em velocidade acima do permitido, ocasionando um acidente de trânsito.

Pedido de Reconsideração

Narra a portaria que, na...

Competência Material e Territorial

Competência Material: Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive da administração pública direta e indireta dos municípios, estados, DF e União.

Competência Territorial: Em regra, a competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outra localidade. Em se tratando de vendedor viajante, a competência é da Vara de sua localidade, salvo se o subordinado estiver vinculado a uma filial.

Prorrogação de Competência: A competência em razão do lugar é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz.

Conflito de Competência:

• Positivo: Ocorre quando dois ou mais juízes se consideram

– Cessionários - §1º, III, art. 778 c/c art. 286 CC

CONCEITO: É o beneficiário da transferência negocial do crédito entre vivos (esta transferência não depende da anuência do devedor).

No Brasil, em regra geral, os direitos podem ser cedidos, salvo se a lei proibir, se as partes pactuarem pela não cessão ou se a natureza da obrigação for incompatível, consoante art. 286 do CC.

A cessão de títulos cambiários se dá mediante endosso, que poderá ser em branco ou em preto, e os títulos não cambiários mediante contrato de cessão.

Exemplo de endosso em preto: Cédula de Produtor Rural.

Para que a cessão de títulos não cambiários tenha eficácia, o devedor deverá ser cientificado (não confundir ciência com anuência).

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Direito das Obrigações

Compreende o conjunto de normas que tratam das relações jurídicas entre devedor e credor, regulando a responsabilidade do devedor de cumprir determinada prestação de natureza econômica, garantindo seu compromisso mediante seu patrimônio.

Obrigação

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Na obrigação, há três elementos: credor (sujeito ativo), devedor (sujeito passivo) e objeto (prestação).

Vínculo Jurídico

É aquele estabelecido entre o credor e o devedor, gerado pela obrigação do primeiro em efetuar uma prestação em favor do segundo. Divide-se em: a) débito (vínculo pessoal) e b) responsabilidade (vínculo...

Honorários Sucumbenciais

Pegadinhas:

• Há honorários, ainda que o advogado esteja em causa própria.
• Há honorários na procedente em parte - Sucumbência recíproca.
• Há honorários na hipótese da parte gozar da justiça gratuita - descontando do seu crédito - se não ganhou nada, durante 2 anos o advogado da outra parte vai ter que buscar créditos em outros processos.

Percentual: 5 a 15%.

Ritos Processuais

• Rito Sumaríssimo: 2 testemunhas. Só recursos constitucionais são admitidos. Até 40 salários mínimos. Não se aplica se tivermos a Administração Pública Direta ou citação por edital.
• Rito Ordinário: (+ de 40 salários) 3 testemunhas para cada parte.
• Inquérito Policial: 6 testemunhas.

Justiça Gratuita

Receber até 40% do limite do...

A Lei 13.718/18, publicada em 25 de setembro de 2018, provocou alterações sensíveis nos crimes contra a dignidade sexual.

A principal alteração foi a tipificação como crime da conduta de “importunação sexual”, inserida no art. 215-A do Código Penal (CP):

Essa tipificação era uma demanda antiga da comunidade jurídica, pois não havia um meio-termo entre o crime de estupro (art. 213 do CP) e a contravenção penal de “importunação ofensiva ao pudor” (art. 61 da Lei de Contravenções Penais, revogada pela Lei 13.718/18).

Antes, quando alguém, por exemplo, passava a mão em outra pessoa em transporte coletivo, não havia solução jurídica proporcional à gravidade do fato: ou se considerava estupro (crime hediondo, mesmo...

Ata Notarial

A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública, autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial, podendo ainda servir como prevenção jurídica a conflitos (Angelo Volpi Neto). Esse meio probatório tem seu nascedouro na Constituição Federal de 1988.

A ata notarial possibilita ao operador do direito trazer para o mundo processual forense vários fatos, utilizando-os como meios de prova típicos no novo CPC, tais como:

• Informações de remetentes e destinatários, IP, data e horário de envio;
• Discussões em reuniões societárias ou assembleias de condomínio;
• Ausência de visitação de filhos;
• Perturbação do sossego por vizinhos;
• Entrega

Ônus da Prova (Art. 373 do CPC)

Como regra, a distribuição estática do ônus da prova faz recair sobre o autor a obrigação de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu a de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Produção Antecipada de Provas (PAP)

O Novo CPC reformulou o procedimento de Produção Antecipada de Prova, que perdeu seu caráter tradicionalmente cautelar, tornando-se um direito autônomo das partes. Isso significa que a parte pode se valer da medida probatória autônoma sem que haja obrigatoriamente uma situação de urgência ou uma demanda judicial principal (seja preparatória ou incidental).

Finalidade e Abrangência da Antecipação

A finalidade das mudanças...