Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Legitimidade ad causam na Revisão Criminal

A legitimidade ad causam ativa para o oferecimento da revisão criminal tem previsão no artigo 623 do Código de Processo Penal (CPP), que dispõe que "a revisão poderá ser pedida pelo réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão". Quanto à legitimidade ad causam passiva, embora não haja previsão legal expressa, entende-se que é do Estado ou da União, a depender do órgão jurisdicional que proferiu a decisão impugnada.

Forma de Propositura e Rito da Revisão Criminal

A revisão criminal deve ser proposta mediante petição, encaminhada ao tribunal competente, contendo requerimento "instruído com a certidão...

Os recursos são voluntários, ou seja, a parte interessada deve interpor, exceto no caso em que o juiz deve fazê-lo de ofício, o que ocorre quando o juiz concede o *habeas corpus* de ofício e quando o magistrado absolve o réu, desde logo, com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isenta o réu de pena (art. 574, CPP). Veremos a seguir as particularidades de cada recurso.

Embargos de Declaração

São os chamados “embarguinhos”, como são popularmente denominados no meio jurídico. Eles visam esclarecer alguma obscuridade, contradição, ambiguidade e omissão (art. 382, CPP).

Devem ser usados se o juiz se esquecer de discorrer sobre algum fato relevante no processo ou então se ele não mencionar alguma substituição...

Sucessão e Testamento

Herança Jacente

E a hipótese de quando não há herdeiro certo e determinado ou inexistente.

Herança Vacante

Ocorre quando a herança é devolvida à fazenda pública, por não haver herdeiros que se habilitem no período de jacência.

Sucessão Testamentária

É a que ocorre pela disposição da última vontade, representando a efetiva vontade do de cujus na transmissão do seu patrimônio.

Capacidade Ativa

Art. 1860 CC. Dispõe que além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem discernimento, menores de 16 anos, pessoas enfermas que não estejam no seu juízo normal, uso de drogas.

Capacidade Passiva

Rege-se pela regra genérica de que são capazes de receber todas as pessoas físicas e jurídicas...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XX JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXX.

(Art. 319, § 1º, NCPC) NOME, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob nº XXX, sem endereço eletrônico, com número telefônico XXX, residente e domiciliada no XX, Bairro XX, nº XXX, CEP XX, por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, constituído por meio do instrumento de mandato em anexo, nos termos do art. 287 do NCPC/2015, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face da XXXXX, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº XX, situada no endereço XXX, nº XXX, Bairro XX, CEP XX,...

Honorários de Sucumbência na Reforma Trabalhista

Os honorários sucumbenciais chegam à Justiça do Trabalho nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

Critérios para fixação dos honorários

Ao fixar os honorários, o juízo observará:

• O grau de zelo do

Lei Trabalhista no Espaço

Prevalece o princípio da territorialidade. A Lei trabalhista vigora em todo território nacional (é federal) e tem por destinatários os trabalhadores brasileiros e estrangeiros residentes no país (CF, art. 5°, caput).

A aplicação de sentença estrangeira no Brasil depende de homologação do STJ. (EC 45, Art. 105 I, "i").

Lei Trabalhista no Tempo

Os processos anteriores à reforma trabalhista continuam com as regras antigas, já os processos posteriores a ela estão de acordo com as novas regras trabalhistas, visto que os atos praticados não mudam pelo princípio da irretroatividade e da eficácia imediata. O Brasil se utiliza da Teoria do Isolamento.

Justiça Gratuita

O instituto da justiça gratuita está delimitado...

Lançamento Tributário

Compete privativamente à autoridade constituir o crédito tributário, ato tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

Formas de Constituição/Lançamento:

• Homologação: Realizada pelo próprio contribuinte (autolançamento).
• De Ofício: Realizada pelo fisco por meio de auto de infração ou tributos específicos (ex: IPTU e IPVA).

Requisitos para Título Judicial

• Certeza: Confirmação de que o tributo é devido.
• Liquidez: Valor exato da obrigação.
• Exigibilidade: Possibilidade de cobrança imediata.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial fundamental...

Assistência

A assistência pode ser simples ou litisconsorcial. A assistência ocorrerá em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Se a parte assistida for revel ou, de qualquer outro modo, omissa, o assistente será considerado seu substituto processual.

Denunciação da Lide

É admitida no polo ativo quanto no polo passivo da demanda. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo...