Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

7) Pode o juiz formular quesitos?

Art. 470. Incumbe ao juiz:

• I – Indeferir quesitos impertinentes;
• II - Formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa.

De acordo com o artigo acima, o magistrado ainda tem a prerrogativa de indeferir aqueles quesitos que julgar impertinentes, ou seja, aqueles que não guardam relação alguma com o objeto/causa em julgamento.

8) Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos?

Conforme descrito no Art. 465:

Art. 465. O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

• I - Arguir

1) Dentro da esfera judicial, a quem cabe a nomeação de perito?

Independentemente de as partes solicitarem perícia, é o magistrado quem decide se há demanda ou não. Caso as partes disponibilizem nos autos documentos que o juiz considere suficientes para sua decisão, ele poderá recusá-la, tendo em vista a prerrogativa do artigo 472 do CPC.

2) Quando será nomeado o perito?

O autor ou o réu, em um processo judicial, poderá solicitar perícia já na petição inicial ou na contestação, e o juiz poderá deferir ou negar a sua realização. Além disso, caso nenhuma das partes tenha solicitado perícia, o juiz pode identificar a necessidade de um profissional especializado em contabilidade para auxiliá-lo com informações pertinentes...

**Direitos Trabalhistas e Reforma da CLT**

**Férias**

O empregado tem direito ao gozo de **férias anuais remuneradas** com, pelo menos, **um terço a mais** do que o salário normal.

**Pagamento das Férias**

De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito **até 2 dias antes do início do respectivo período**.

**Abono Pecuniário**

É facultado ao empregado solicitar a conversão de até 1/3 do período de férias em espécie monetária.

**Concessão e Época das Férias (Reforma Trabalhista)**

• As férias poderão ser fracionadas em até **3 períodos**, respeitando que um período tenha no mínimo **14 dias** e os demais não poderão ser inferiores a **5 dias**;
• O início das férias **não poderá ocorrer

Memoriais de Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI

Processo n.º: ______________

Leonardo Di Napoli, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Assim, diante do exposto, a proximidade com que foram realizadas as selfies não deixa dúvidas de que Leonardo compareceu ao evento de entrega do Oscar e, a data de realização dessa premiação, reitere-se, de notório conhecimento mundial, não deixa dúvidas de que o réu não estava no local do crime no momento...

Promessa de Fato de Terceiros

1. Conceito

Trata-se de um negócio jurídico em que o promitente se obriga, dentro da relação contratual, pela execução de uma obrigação imputada a um terceiro estranho à relação contratual.

2. Responsabilidade do Promitente (Art. 439 CC)

Em princípio, a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação de terceiro será do promitente.

3. Exclusão da Responsabilidade (Art. 440 CC)

Não haverá responsabilidade para o promitente se a pessoa que ficou obrigada a executar a prestação anuir no contrato e posteriormente recusar-se a cumpri-lo.

Vícios Redibitórios

1. Conceito

Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam o bem impróprio ao uso a que se destina, podendo ainda diminuir o valor da...

Objeto de Estudo do Direito Administrativo

O objeto de estudo do Direito Administrativo evoluiu, abrangendo desde normas administrativas até os sujeitos e funções do Estado. Seu estudo é dinâmico, acompanhando a atividade administrativa e o desenvolvimento do Estado.

Pode ser compreendido pelas relações jurídicas da Administração Pública:

• Relações entre entes da administração e entre entes e seus agentes ou órgãos (regidas pelo Direito Administrativo).

Ex.: Ministérios e a Presidência da República; INCA e IBAMA.

4 – Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos Jurídicos

O Direito Administrativo tem forte ligação com o Direito Constitucional, que estabelece suas bases. A Constituição define princípios da Administração...

1. Conceito de Direito Administrativo e sua Natureza Pública

Partindo para um conceito descritivo, que abrange a Administração Pública em sentido objetivo e subjetivo, definimos o Direito Administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens e meios de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Ao falar em “ramo do direito público”, realça-se que o Direito Administrativo é composto por um corpo de regras e princípios que disciplinam as relações entre a Administração e os particulares, caracterizadas por uma posição de verticalidade...

Conceito e Finalidade da Citação

Para obter o cumprimento correto dos atos e termos do processo, é preciso que haja uma comunicação de alto nível sobre os atos processuais com as partes relacionadas, assim, fazendo jus e dando o sentido à existência dessas, de modo a influir no resultado. A citação é um dos atos de comunicação processual fundamentais existentes no meio jurídico.

A definição está no Artigo 238 do novo Código de Processo Civil. Citação é: 'o ato pelo qual são convocados o réu, o executado e o interessado para a relação processual.' Cita-se o réu nos processos cognitivos; o executado nos processos executivos; e o interessado nos processos de jurisdição voluntária. Também é importante lembrar que, para...

1) Qual é a função do Ministério do Meio Ambiente no SISNAMA?

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é definida pela Lei 6.938/81, que trata do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) a partir do art. 6º, definindo competência para todos os entes federativos, em especial para órgãos federais. Como a Lei é anterior à Constituição Federal, mas por ela recepcionada, sofreu várias alterações por novas leis que, por vezes, não revogaram expressamente o texto.

O art. 6º, III, define as competências da Secretaria do Meio Ambiente e não para o Ministério do Meio Ambiente, criado apenas em 1992 (Rio 92), pela Lei 8.490/1992 (ver art. 16, XVII). É de fundamental importância atentar para a atual configuração do Poder Executivo...

e) Assistente de Acusação

É o ofendido (se tiver OAB) ou o seu representante legal, que ingressa na ação penal, no polo ativo como um sujeito processual secundário.

• Na falta do ofendido (morte ou ausência), qualquer um do Art. 31 do CPP pode habilitar-se nos autos para ser assistente de acusação, ou seja, o CADI, em ordem preferencial.
• Somente a condição de inventariante não legitima o ingresso no processo, devendo fazer parte do CADI.

4) Delimite o Conceito de Prova

Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador.

5) Informe Qual é o Objeto da Prova em Processo Penal

Objeto de prova: fatos principais ou secundários...