Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Controle de Constitucionalidade

Princípio da Supremacia da Constituição

Constituição Rígida: Aquela que possui um procedimento especial para sua alteração, conforme o artigo 60 da Constituição Federal (nosso modelo é rígido).

Finalidade: Proteção dos Direitos Fundamentais

Compatibilidade das normas infraconstitucionais e normas constitucionais secundárias com a Constituição.

Modelos de Controle (Puros)

• Político Francês: Controle prévio, na fase de elaboração da norma, por órgãos indicados pelo Executivo e Legislativo. Juízes não têm competência constitucional.
• Jurisdicional (EUA): Sistema que mais se aproxima do modelo brasileiro. Federalismo. Presidencialismo difuso.
• Difuso: Via de exceção. Judicial review dividida entre

1. Prefeitura de Andradina – SP... B) valendo-se dos diversos meios de integração.

2. Hugo Sinzheimer advertia em 1927... B) contrato.

3. A doutrina classifica como fontes formais autônomas do Direito do Trabalho... D) os acordos coletivos de trabalho e as convenções coletivas.

4. O termo "fonte do direito" é empregado... considera as fontes formais heterônomas... E) A sentença normativa proferida.

5. Acerca das fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar... C) A Constituição Federal estabelece o conteúdo normativo mínimo.

6. Na aplicação do Direito do Trabalho, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)... 1º os usos e costumes, 3º o direito comparado... D) Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.

7. Após a promulgação da Lei nº

Elementos Essenciais do Negócio Jurídico (NJ)

Elementos Acidentais do NJ

“Ordem concedida para possibilitar a permanência do paciente em liberdade, até o julgamento dos embargos declaratórios tempestivamente interpostos, determinando expedição de salvo-conduto em seu favor”. (HC 33880 / SP. 2004/0022550-0. Ministro Gilson Dipp. Data do Julgamento: 01/06/2004) (grifo nosso).

O artigo 594 do Código de Processo Penal dispõe que o acusado primário e de bons antecedentes poderá apelar em liberdade.

Assim, a possibilidade de o acusado primário e de bons antecedentes recorrer em liberdade tornou-se a regra dentro do ordenamento jurídico brasileiro após a consagração constitucional do princípio da presunção de inocência (art. 5°, inc. LVII). Em outras palavras, apenas excepcionalmente é permitida a...

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

DELEGACIA DO PRIMEIRO DISTRITO DE SÃO PAULO

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RUA XXXX, 237, CENTRO – FONE (XX) XXXX-XXXX

Aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, nesta cidade de São Paulo/SP, na Delegacia de Polícia do 3° Distrito Policial, onde se achava o Dr. Vinícius Heber Machado, Delegado de Polícia respectivo, comigo escrivão de seu cargo, ao final assinado, ai preso o indivíduo Douglas Santos, que se acha preso por infração ao artigo 121, §2º, IV, do Código Penal, por ter sido surpreendido nesta data, por volta das 2:50 horas, na Avenida Vicente de Carvalho, s/n°, Boqueirão, nesta cidade, logo após praticar os disparos, resultando em morte do senhor Wagner...

Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia da ___ Delegacia do Município de São Paulo

Douglas Santos, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF 222.222.222-22, portador da cédula de identidade n.º 11.111.111 - SSP/SP, residente na Rua 01, 76, Itatinga, São Paulo/SP, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Senhoria expor e, posteriormente, requerer a instauração de Inquérito Policial, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I - Dos Fatos

No dia 22 de fevereiro do corrente ano, o requerente foi acusado levianamente por Fulano de Tal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua 01, 78, Itatinga, São Paulo/SP, na presença de diversos circunstantes, de ter cometido crime de homicídio doloso.

Tal fato...

Princípios Fundamentais do Direito Penal

• Legalidade: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Anterioridade da Lei Penal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• Reserva Legal: Somente lei em sentido estrito pode definir crimes e cominar penas. Não é crime se não houver lei que o enquadre como tal.
• Abolitio Criminis: Ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime um determinado fato.
• Retroatividade da Lei Penal Benéfica: A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Se a pena era de 4 anos na data do crime e, antes do julgamento, uma nova lei reduz para 2 anos, esta retroage e atinge o fato.
• Ultratividade da Lei Penal Benéfica:

Embargos de Declaração: Cabimento e Prazo

Embargos de Declaração são oponíveis apenas contra sentença? Em que prazo devem ser propostos?

Conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e devem ser opostos no prazo de 5 dias.

Embargos de Declaração e Interrupção de Prazo

Foram interpostos embargos de declaração contra sentença maculada por obscuridade. Pode-se dizer que este ato interrompeu o prazo para interposição de outros recursos? Explique.

Sim, conforme o art. 1.026 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Embargos de Declaração e Má-fé

Caso a interposição dos embargos seja feita de...

Crimes Acessórios

São crimes que pressupõem a ocorrência de um crime anterior (principal) para existirem. Ex: Receptação (art. 180 do Código Penal).

Quanto ao Procedimento (Tipo de Ação Penal)

• Crimes de Ação Penal Pública: A titularidade para propor a ação é do Ministério Público (MP).
  • Incondicionada: A ação penal não depende de nenhuma condição para ser iniciada pelo MP.
  • Condicionada: A ação penal depende de uma condição de procedibilidade, como a representação do ofendido ou a requisição do Ministro da Justiça.
• Crimes de Ação Penal Privada: A ação penal é iniciada mediante queixa-crime, oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo (art. 100 do Código Penal).

Outras Classificações

Conceitos de Crime

• Conceção Formal: Crime é o fato humano contrário à lei.
• Conceção Substancial: É uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem ou a um valor da vida social.

Pressupostos e Elementos do Crime

Pressupostos do Crime

Há crimes que pressupõem certas condições ou elementos como circunstância necessária para sua prática. Exemplo: peculato.

Elementos do Crime

• Constitutivos:
  • Elemento Objetivo: Ação ou omissão + resultado.
  • Elemento Subjetivo: Culpabilidade.
• Acidentais: Exemplo: Erro de tipo.
• Qualificados: Exemplo: Art. 121, se for praticado por motivo torpe ou fútil.
• Atenuantes: Art. 65.
• Agravantes: Art. 61.
• Causa de Aumento de Pena: Art. 59 (