Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Modalidades de Colocação em Família Substituta

• a) Guarda (Art. 33 do ECA): Visa regularizar uma situação de fato. Não gera, necessariamente, o afastamento dos pais biológicos, mas confere direitos previdenciários. É uma medida provisória, podendo ser revogada a qualquer tempo por ato judicial, permitindo o retorno à família natural ou o encaminhamento a uma família substituta definitiva.
• b) Tutela (Art. 36 do ECA): Pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar. É deferida apenas a menores de 18 anos incompletos. O tutor possui amplo direito de representação, sendo responsável pela administração dos bens e interesses do pupilo.
• c) Adoção (Arts. 39 a 52 do ECA): É a única modalidade irrevogável e a única permitida para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX

XXXXXX, menor impúbere, nascido(a) em XXXXX, neste ato representado(a) por seu(ua) genitor(a) XXXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, RG nº XXXXX - SSP/XX, inscrito(a) no CPF nº XXXXX, com endereço XXXXX, telefones: (XX) XXXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) e bastante procurador(a), com fundamento no artigo 1.566, IV, do Código Civil e artigo 2º da Lei nº. 5.478/68, pleitear

AÇÃO DE ALIMENTOS

em desfavor de XXXXX, brasileiro(a), estado civil, profissão, RG nº XXXXX - SSP/XX, inscrito(a) no CPF nº XXXXX, com endereço XXXXX, telefones: (XX) XXXXX, pelos fatos e fundamentos...

Princípio da Subsidiariedade:
Princípio segundo o qual a União Europeia apenas intervém a título subsidiário em relação aos Estados-Membros.

Tratado de Lisboa

• Aumentou a capacidade de atuação interna e externa da União.
• Reforçou a legitimidade democrática e melhorou a eficiência da ação da UE.

O Tratado de Lisboa abandona o "modelo de três pilares".

1. Composto pelo mercado interno e políticas da CE.
2. Composto pela política externa e segurança comum.
3. Composto pela cooperação policial e judiciária em matéria penal.

Permanecem em vigor os procedimentos especiais no domínio da política externa e de segurança comum, incluindo a defesa europeia.

A saída de um Estado-Membro da União Europeia: Requer apenas um acordo entre a UE e o...

As Providências Cautelares são um instituto que surgiu na dependência da ação principal para acautelar danos que resultem do andamento normal da mesma (artigos 2.º, n.º 2 e 362.º). Assentam em três requisitos fundamentais:

• Periculum in mora (perigo na demora): a demora de uma ação criar um estado de perigo grave que ameaça um interesse ou um direito (artigo 362.º, n.º 1);
• Sumaria cognitio (exame sumário): o juiz não faz uma apreciação completa dos factos e da prova, mas apenas uma apreciação sumária ou breve da causa;
• Fumus boni iuris (aparência do bom direito): procura-se a probabilidade da existência do interesse ou do direito invocado.

As providências cautelares podem ser classificadas como:

• Conservatórias: visam manter

Sistemas Eleitorais: Conceitos Fundamentais

Nos sistemas eleitorais, destacam-se três questões principais:

• Relativa às normas que delimitam as circunstâncias eleitorais;
• Relativa ao tipo de sufrágio;
• Relativa às normas que regulam o modo de escrutínio.

Normas que Delimitam as Circunstâncias Eleitorais

As circunscrições eleitorais são áreas do território nacional pelas quais são eleitos representantes. Após eleitos, estes representam todo o povo. São possíveis duas modalidades:

• Círculo eleitoral nacional: Existência de um só círculo que corresponde a todo o território nacional.
• Círculos eleitorais múltiplos: Existência de vários círculos com dimensões diversas, como acontece na generalidade dos Estados.

Tipos de Sufrágio

• Individual:

O regime político define-se através de 3 elementos primordiais, o primeiro é a assunção Pelo poder político de uma filosofia do estado sobre a relação com o individuo, Segundo é a existência ou não de um aparelho político pára aplicar a filosofia E por último a adoção de formas autocráticas ou democráticas na designação dos Governantes bem como o controlo do exercício do poder político. Regimes Políticos: ( parte antiga)Trata-se de um conceito que procura Identificar cada uma das diferentes formas de exercício do poder polítiço, Tendo em conta a relação entre governantes e governados e o grau de Participação dos cidadãos no exercício do poder, no Estado Moderno. Aristótelesestabeleceu as seguintes distinções...

54) Enumere e explique quais são as condutas típicas previstas no crime de fuga de pessoa presa submetida a medida de segurança descritas no Art. 351 do Código Penal.

Na primeira modalidade (promover), o agente provoca, orquestra ou dá causa à fuga. Nessa hipótese, é desnecessária a ciência prévia por parte do detento. Ao contrário, na modalidade "facilitar a fuga", exige-se colaboração ou cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso.

1. Sujeito ativo: Qualquer pessoa que promova ou facilite a fuga. O preso, entretanto, não responde pelo crime em razão de sua fuga, exceto se houver emprego de violência (vide Art. 352). No caso de fuga coletiva, cada preso objetiva conseguir a sua própria liberdade, não podendo...

Crimes Contra a Administração da Justiça: Análise dos Artigos 342 a 345 do Código Penal

Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito (Art. 343 do CP)

Pergunta 50: Enumere e explique quais são as condutas típicas previstas no crime de corrupção ativa de testemunha ou perito, descritas no artigo 343 do Código Penal.

Resposta: Aqui, observa-se uma exceção à teoria unitária ou monista, uma vez que o corruptor responde pelo crime do art. 343, enquanto a testemunha corrompida incide no art. 342, § 1º, do Código Penal. A corrupção ativa tratada nesse dispositivo se consuma ainda que a oferta ou promessa não sejam aceitas, de forma que é possível a sua caracterização mesmo que o falso testemunho ou falsa perícia não se verifiquem....

46 – Enumere e explique quais são as condutas típicas previstas no crime de denunciação caluniosa descritas no Artigo 339 do Código Penal.

R: Dá início a uma investigação policial ou administrativa, a uma ação penal. Pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), não se exigindo a apresentação formal de notitia criminis, queixa ou denúncia (na maior parte dos casos, entretanto, é por um desses meios que se pratica o delito).

Essas provocações podem ser DIRETAS quando o agente formalmente apresenta notícia do crime à autoridade (policial, administrativa, judiciária ou do MP), oralmente (para a lavratura de um B.O., p. ex.) ou por escrito (requerimento para instauração de inquérito policial, apresentação...

Condutas típicas no tráfico de influência

São elas:

1. Causa de aumento de pena. O crime de tráfico de influência tem sua pena aumentada de metade quando o agente diz ou dá a entender que a vantagem é também endereçada ao funcionário. É evidente, mais uma vez, que, se a vantagem efetivamente se destina ao funcionário público, que está mancomunado com o agente, há crimes de corrupção passiva e ativa.
2. Consumação. No exato momento em que o agente solicita, exige, cobra ou obtém a vantagem ou promessa de vantagem.
3. Tentativa. A tentativa é possível, como, por exemplo, na hipótese de solicitação ou exigência feita por escrito, que se extravia. Se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente em juiz,