Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Capacidade de Ser Parte (Personalidade Judiciária)

Decorre da capacidade de direito, ou seja, significa a aptidão para ser autor, réu ou interveniente em qualquer ação. A doutrina fala em personalidade judiciária, entendida como a possibilidade de integrar a relação jurídica processual, como autor, réu ou interveniente. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, “alguns entes despersonalizados têm reconhecida a capacidade para estar em juízo, como é o caso do espólio (CPC 12 V), da massa falida (CPC 12 III), do condomínio de apartamentos (CPC 12 IX), das sociedades sem personalidade jurídica (CPC 12 VII e § 2º), da massa insolvente civil, das instituições financeiras liquidadas extrajudicialmente, dos órgãos públicos...

Dissolução de Sociedades

A dissolução de uma sociedade é a situação, descrita na lei, determinada pelo contrato social ou ainda pela vontade dos sócios, que leva ao encerramento de suas atividades.

Hipóteses Gerais de Dissolução

A sociedade pode ser dissolvida quando ocorrer uma das seguintes situações:

1. O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, a sociedade não entrar em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;
2. O consenso unânime dos sócios;
3. A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
4. A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;
5. A extinção, na forma da lei, de autorização para

Responsabilidade por Ato de Terceiro (Art. 932)

(Em regra, quem responde é quem pratica)

Art. 932, I: Responsabilidade dos Pais por Filhos Menores

Observações sobre a Responsabilidade dos Pais

• Para pessoas casadas, ambos respondem. Se for casal separado, em regra, quem responderá é quem tem a guarda do menor.
• Se o responsável não tiver patrimônio, poderá se cobrar dos patrimônios eventuais do menor (Art. 928) – Responsabilidade subsidiária.
• Responsabilidade mitigada: não se pode pegar tudo do menor, tem que sobrar para ele sobreviver.
• A jurisprudência pacificou que, se o menor estiver na escola, a responsabilidade é transferida para a escola.

Art. 932, II: Tutores e Curadores

(Tutor: incapaz menor; Curador: incapaz maior)

Observações

Perguntas de Direito Processual Penal I - Prof. Eduardo A. Pinca

1. Conceito de Processo Penal

Pergunta: Explique qual é o conceito de Processo Penal?

Resposta: O Processo Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais por meio da aplicação do Direito Penal.

2. Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Pergunta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas no território brasileiro? Qual o princípio que vigora na aplicação da lei processual penal no espaço e quais são suas exceções?

Resposta: A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de convenções, tratados...

1 – Introdução

O princípio da proporcionalidade (que em inúmeras oportunidades é tratado como princípio contido no âmbito da razoabilidade) tem por finalidade precípua equilibrar os direitos individuais com os anseios da sociedade.

Esse princípio, largamente adotado pela jurisprudência alemã do pós-guerra, preceitua que nenhuma garantia constitucional goza de valor supremo e absoluto, de modo a aniquilar outra garantia de valor e grau equivalente.

Na seara administrativa, segundo o mestre Dirley da Cunha Júnior, a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos

A seguir, são analisados diversos cenários para determinar o juízo competente:

1. Crime praticado por Policial Militar em Batatais: Se o crime cometido no exercício da função não possuir previsão no Código Militar (ex: abuso de autoridade), o processo será remetido à Justiça Comum da comarca de Batatais, apesar da sede da Justiça Militar ser em São Paulo.
2. Policial Militar de Orlândia comete crime militar: O julgamento será da Justiça Militar, com sede em São Paulo.
3. Juiz de Direito de São Paulo comete crime em Passos - MG: Devido à prerrogativa de função (conforme a CF), o juiz será julgado por instância superior, sendo competente o Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo que o crime tenha ocorrido em Minas Gerais.
4. Tráfico

FASES:

COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS (art. 74)

- entre autor e vítima;

- reduzida a escrito e homologada pelo juiz;

- sentença irrecorrível;

- eficácia de título a ser executado no juízo competente;

- prestígio à vítima (esquecida na ação penal);

- aplicação de pena não privativa de liberdade.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

TRANSAÇÃO PENAL (Art. 76)

- entre autor e MP;

A seguir, apresentamos uma série de questões de concursos públicos para revisão e fixação dos principais conceitos da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).

1. Princípio da Competitividade na Administração Pública

   Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida.

2. Normas do Procedimento Licitatório

   No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório.

3. Princípios da Lei nº 8.666/93

   (PROVA: FAMERP 2012 - VUNESP - Analista de Serviço Administrativo – Geral) O art. 3.º da Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações) discrimina os 8 princípios que a regem. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, elenca os princípios da:

4. Tipos de Licitação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n°: ...

Rodrigo, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, vem requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal, pleiteando-se a manutenção da respeitável decisão ora proferida em favor do Apelado.

Requer, ainda, o encaminhamento das presentes ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Rio de Janeiro, Data ...

Termos em que,

Pede Deferimento.

Advogado: ...

OAB/UF: ... n° ...

DAS CONTRARRAZÕES

• Apelante: Justiça Pública
• Apelado: Rodrigo
• Processo n°: ...

Egrégio Tribunal de

Questões sobre Licitações e Contratos Administrativos

1. Quanto à nossa legislação sobre licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

e) Não se aplicam às licitações para concessão de serviço público, regidas pela Lei nº 8.987/95, os casos de dispensa de licitação previstos na Lei nº 8.666/93.

2. No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as:

e) Que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

3. Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as:

c) Que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

4. A alteração