Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Requisitos para a Caracterização do Crime de Desobediência

Para que o crime de desobediência seja caracterizado, são necessários os seguintes requisitos:

1. Deve haver uma ordem: Significa uma determinação ou mandamento. O não atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime.
2. A ordem deve ser legal: Tanto material quanto formalmente. Pode até ser injusta, mas nunca ilegal.
3. Deve ser emanada de funcionário público competente: O funcionário deve ter autoridade para proferir a ordem. Exemplo: Se um delegado de polícia requisita informação bancária e o gerente do banco não atende, não há crime, pois o gerente só é obrigado a fornecer a informação mediante determinação judicial.
4. O destinatário deve ter o dever

28) A simples conduta de intitular-se como funcionário público caracteriza o crime de usurpação de função pública? Justifique sua resposta.

Resposta: A simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no Art. 45 da Lei das Contravenções Penais (fingir-se funcionário público). Se da conduta o agente obtém lucro, vantagem material ou moral, aplica-se a forma qualificada descrita no parágrafo único. Caso o agente simplesmente finja ser funcionário público, sem praticar atos próprios do cargo, a fim de ludibriar a vítima e obter vantagem ilícita em prejuízo dela, o crime é o de estelionato.

29) Para caracterizar o

25. No caso de o funcionário público participar de ato coletivo na luta por reivindicações da categoria, ou seja, nos casos de greve, pode configurar-se o crime previsto no artigo 323 do CP?

A doutrina tem sustentado que não existe crime na suspensão, ainda que prolongada, do trabalho por parte de funcionário público — mesmo que de função essencial — quando se trata de ato coletivo na luta por reivindicações da categoria, ou seja, nos casos de greve (enquanto não declarada ilegal).

26. Explique quais são as condutas típicas previstas no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (artigo 324 do CP).

Resposta: A lei prevê duas hipóteses principais:

• a) Entrar no exercício da função pública antes de

15) Enumere e explique as condutas típicas do crime de excesso de exação (art. 316, § 1º, do CP)

R.: A lei prevê duas condutas típicas distintas:

• Exigência indevida: O funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.
• Meio vexatório ou gravoso: O funcionário exige tributo devido, mas emprega meio vexatório ou gravoso não autorizado por lei.

A redação e a pena foram alteradas pela Lei n. 8.137/90, passando o delito a ser punido com reclusão, de três a oito anos, e multa.

16) Qual é a conduta típica do crime de facilitação de contrabando ou descaminho?

R.: A conduta pode ser comissiva ou omissiva, sendo necessário que o funcionário público atue (ou deixe de atuar) com infração...

Crimes de Inutilização de Documento por Advogado

Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebeu na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do Art. 356 do Código Penal.

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas

O crime se caracteriza pelo emprego de verbas ou rendas públicas em benefício da própria Administração Pública, de forma que o ilícito reside no fato de o funcionário empregá-las de forma diversa da prevista em lei.

Flagrante Provocado e Corrupção Passiva: Análise de Caso

Sim, pois foi combinado com os outros policiais para que ocorresse o flagrante do policial que recebe o dinheiro.

Comete o crime de corrupção passiva – Art. 317, caput do Código Penal.

Condutas Punidas no Crime

1. Peculato Culposo e Prejuízo ao Erário sem Dolo de Terceiro

Pergunta: Se em razão da culpa há prejuízo ao erário, sem que terceiro pratique crime doloso, qual crime cometeu o funcionário público? Justifique sua resposta.

Resposta: Não comete crime o funcionário público que, culposamente, prejudica o erário, sem que terceiro pratique crime doloso. O fato é atípico, pois essa conduta não se enquadra na descrição do art. 312, § 2º, do Código Penal (Peculato Culposo), que exige a facilitação para que terceiro pratique o peculato doloso.

2. Reparação do Dano no Peculato Culposo (Art. 312, § 3º, CP)

Pergunta: Quando ocorrer a reparação do dano no crime de peculato culposo, enumere e explique quais serão as consequências...

1. Conceitue tratado.

R.: Art. 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 (Dec. nº 7.030/2009): “1. Para os fins da presente Convenção: a) “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica; [...]”

2. Quais são os elementos do ato jurídico internacional?

R.: Capacidade das partes; habilitação dos agentes; manifestação de vontade (consentimento regular); objeto lícito e possível.

3. Quais são os princípios fundamentais dos tratados de acordo com a Convenção de Viena de 1969?

R.: Art. 26 da CVDT: “Todo tratado...

1 -A, no dia 15 de 4 de 2017, foi preso em flagrante delito com incurso no art 157 do cp. Na audiência de custódia o MM JUIZ verificando que se trata de indiciado reincidente decretou a sua prisão preventiva. Qual o remédio jurídico cabível pára conseguir a revogação da prisão preventiva? Fundamente a sua resposta. R:  impetrar HC perante o Tj tendo como autoridade coatora o juiz de primeira instância que decretou a provisão preventiva artigos 647 c/c 648 inciso I

2) Classificação dos títulos de crédito

A classificação dos títulos de crédito é feita por quatro critérios principais. Quais são eles? Explique um deles.

I) Quanto ao modelo

• Livre: esses títulos não precisam observar um padrão formal rígido.
• Vinculado: a lei define um padrão para o preenchimento dos requisitos específicos de cada um.

II) Quanto à estrutura

• Ordem de pagamento: título que contém a ordem de uma pessoa para que outra pague determinada quantia.
• Promessa de pagamento: título em que uma pessoa se compromete a pagar determinada quantia.

III) Quanto às hipóteses de emissão

• Casuais: só podem ser emitidos quando ocorrer o fato que a lei elegeu como causa possível de sua emissão.
• Não casuais (abstratos): podem ser criados

P1 – Questões

1) Uma pessoa contratada para desenvolver ideias, inventa um produto de sucesso no mercado. De quem é o benefício? Do inventor ou da empresa?

Se ela é contratada para desenvolver ideias, o benefício é da empresa. Qualquer coisa que essa pessoa criar será de propriedade da empresa, porque ela foi contratada para isso.

2) O que é Affectio Societatis?

É a intenção dos sócios em constituir sociedade. A sociedade só existe se os sócios quiserem; não podem ser obrigados a participar ou persuadi-los.

3) A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada na lei Brasileira por EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sendo assim, qual o prazo para recompor o sócio na sociedade?

180 dias. Toda sociedade deve ter mais...