Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [.....] VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

TÍCIO, nacionalidade, estado civil, auxiliar administrativo, portador da identidade nº [.....], expedida por [.....], inscrito no CPF sob o nº [.....], CTPS nº [.....], série [.....], PIS [.....], residente na [Rua/Av.], nº [.....], Bairro [.....], São Gonçalo – RJ, CEP [.....], com endereço eletrônico [.....], vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na [Rua/Av.], nº [.....], Bairro [.....], Cidade [.....], Estado [.....], CEP [.....], propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Pelo rito [.....], em face de ALFA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [.....], localizada na [...

Objetivos da Perícia Contábil

O principal objetivo da perícia é buscar a verdade sobre o objeto examinado.

Objetivos Específicos

• Informação fidedigna;
• Certificação, exame e análise do estado circunstancial do objeto;
• Esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre o objeto;
• Fundamento científico da decisão;
• Formação de opinião ou juízo técnico;
• Mensuração, análise ou arbitramento sobre o quantum monetário do objeto;
• Trazer à luz o que está oculto, inexato, ou é resultado de má-fé, astúcia ou fraude.

Destinatários da Perícia

A perícia se destina a juízes, litigantes em processos judiciais, litigantes em processo de juízo arbitral e empresários, sócios e administradores em casos de perícia extrajudicial.

Perícia como Prova

Matéria Não Arguida na Ação Pode Ser Usada na Apelação?

Sim, conforme o Art. 1.014 do CPC: “As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”

Quais Atos Judiciais São Sujeitos a Recurso?

Só cabe recurso contra pronunciamentos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. Tanto as sentenças quanto as decisões interlocutórias (atos pelos quais o juiz resolve questões incidentes) têm cunho decisório.

Quem Possui Legitimidade Para Recorrer?

A parte vencida (inclusive intervenientes que tiveram a intervenção deferida como assistentes; o denunciado e o chamado ao processo); o terceiro prejudicado (desde que tenha interesse...

Direito

O que é justo e conforme com a lei e a justiça; tem relação com a sociedade. Conjunto de normas jurídicas vigentes em um país.

Constituição

Conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição.

Direito Constitucional

Ramo do direito responsável por controlar as leis fundamentais que regem o Estado.

O objetivo deste ramo é definir a forma de governo e regular os poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. É um ramo do direito público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.

Estudo...

Ação de Reparação de Danos (Foro Específico)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________.

___________________ (qualificação), por seu(a) advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em relação à ___________________ (qualificação), expondo e ao final requerendo o que segue.

Fatos e Fundamentos Jurídicos

“A” adquiriu da empresa “B” um fogão, mediante o pagamento de um carnê de 10 (dez) prestações iguais e sucessivas de R$ 60,00 (sessenta reais).

“A” efetuou o pagamento integral do aludido carnê.

Contudo, após o pagamento, a empresa “B” passou a telefonar na residência,...

Análise do Artigo 121 do Código Penal: Homicídio

HOMICÍDIO – Art. 121: 6 a 20 anos de reclusão

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

• I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;
• II - por motivo fútil;
• III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• IV - à traição, de emboscada, ou mediante

Não tenha sido cortado o cordão umbilical. Terminada a vida intrauterina, matar o recém-nascido é homicídio.

1. O Conceito de Morte e a Tutela Penal

O final da vida é o final da tutela penal. A morte se dá com a cessação concomitante e irreversível das atividades respiratória, circulatória e cerebral.

A Lei nº 9.434/97 trata da remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes, sendo um modelo copiado da comunidade europeia. A lei diferencia vida biológica de vida jurídica.

A vida biológica termina com o fim da atividade cerebral (estado irreversível), independentemente da continuidade da atividade respiratória e circulatória. A morte extingue a personalidade jurídica. O corpo pode ser doado ou até vendido para faculdades...

O Nascimento da Pessoa Natural e a Prova da Vida Extrauterina

Por adotar a teoria natalista, o Direito Brasileiro só reconhece a plena personalidade civil com o nascimento com vida, ou seja, com a existência da pessoa natural. Para o nosso ordenamento jurídico, duas são as condições: que o feto nasça com vida e que se prove que tal fato ocorreu para, então, ser plenamente reconhecido pelo Direito.

Após o nascimento com vida, o indivíduo adquire todos os direitos e deveres como pessoa. Para provar a sua existência, deve-se realizar o registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, válido para todos que nascerem em território nacional.

A criança nasce quando separada das vísceras maternas; só se considera nascido aquele que se destacou...

Artigo 2º do ECA - Definição de Criança e Adolescente

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

• De 0 a 12 anos incompletos: criança.
• Completou 12 anos: adolescente (até os 18 anos).
• Completou 18 anos: adulto.

Mas como saber o momento exato em que a pessoa faz aniversário?

Existem três teorias:

1. No primeiro segundo do dia do aniversário.
2. No horário do nascimento.
3. No primeiro segundo do dia seguinte ao aniversário.

No Brasil, adota-se a primeira teoria: a contagem inicia no primeiro segundo do dia do aniversário.

O ECA adota o critério cronológico absoluto, sem provas subjetivas.

Adolescente emancipado continua protegido pelo ECA? Sim!...

Tipos de Adoção e Procedimentos

• 3. Adoção unilateral: é a adoção realizada pelo padrasto ou pela madrasta.
• 4. Adoção póstuma ou post mortem: é a adoção que ocorre quando o adotante falece no curso do processo de adoção. Terá continuidade se ficou claro o desejo de adotar. O adotado pode, após completar 18 anos, ter o direito de conhecer sua origem biológica, bem como o de obter o acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes. Se ainda não atingiu 18 anos, deve ser assegurada assistência jurídica e psicológica.
• 5. Adoção homoafetiva: o ECA não a prevê expressamente, mas a Justiça a autoriza. Casais de namorados não podem adotar, pois é necessária a comprovação de união estável.