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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS

Processo n° ...

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido o presente recurso, ordenando-se o seu processamento e a remessa, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Manaus, data

Advogado ...

OAB/... n° ...

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE:

1) Arquivamento do Inquérito Policial

Cabe ao titular da ação penal: Ministério Público (MP).

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

O arquivamento é decretado pelo juiz, a requerimento do MP.

Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Motivos para

Em relação aos contratos empresariais, observe as seguintes definições e questões resolvidas:

Principais Tipos de Contratos

• A - Representação Comercial: Inexiste vínculo de emprego entre o representado e o representante comercial autônomo, sendo que a subordinação deste àquele tem caráter empresarial para fins do exercício da atividade econômica.
• B - Comissão Mercantil: O comissário, em nome próprio, obriga-se a realizar negócios mercantis por conta do comitente, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal perante terceiros pelos atos praticados.
• C - Contrato de Franquia: O empresário (franqueador) licencia o uso de sua marca a outro (franqueado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos.

Conceito: É um meio jurídico que a parte vencida na decisão tem de pedir uma reanálise dessa decisão pelo próprio Poder Judiciário, porém em outra instância.

• Acórdão: Tribunal
• Sentença: Juízo
• Fundamentos dos recursos: Duplo grau de jurisdição
• Do juízo a quo: É de quem se recorre (quem proferiu a sentença).
• Do juízo ad quem: É para onde se recorre (quem julga o recurso).

*O recurso é um ônus processual: Ou seja, a parte não é obrigada a recorrer; assim, o recurso não é obrigatório, inclusive para o Ministério Público (MP).

*Pressupostos lógicos: Decisão desfavorável. Não precisa ser total; por exemplo, em uma pena de 10 anos, o juiz condena em 5, podendo assim recorrer.

Classificação dos Recursos

1. Recursos ordinários:

Definição de Negócio Jurídico e Exemplos

O negócio jurídico é uma subcategoria da relação jurídica. A relação jurídica, por sua vez, "consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito, segundo formas que são previstas pelo ordenamento jurídico e geram direitos e/ou obrigações para as partes".

As relações jurídicas podem ocorrer quando apenas uma das partes manifesta vontade ou quando há manifestação de vontade de ambas as partes. Como exemplo de relação jurídica cuja manifestação de vontade é de apenas uma das partes, pode-se mencionar a relação jurídica tributária. A imposição e cobrança do tributo não dependem da anuência do contribuinte, mas apenas da atuação do Fisco. Tendo isso em vista,...

O Que é Crime Impossível? (Art. 17 CP)

É aquele ato que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto. Em resumo, é um crime impossível de se realizar, cujas duas hipóteses legais estão previstas no artigo 17 do Código Penal.

Hipóteses de Crime Impossível:

• Delito impossível por ineficácia absoluta do meio: Traduz-se na impossibilidade do instrumento utilizado consumar o delito de qualquer forma. São frequentemente citados como exemplos deste tipo: usar um alfinete ou palito de dente para matar uma pessoa adulta ou querer produzir lesões corporais mediante o mero arremesso de um travesseiro de plumas. Dentro desta categoria está também a hipótese chamada

O que é iter criminis?

O iter criminis é o caminho percorrido por um agente para a prática de um delito.

Fases do iter criminis:

• Cogitação: fase intelectual e subjetiva. O sujeito planeja o crime no plano mental.
• Preparação: ocorre a exteriorização da conduta; o sujeito prepara-se para praticar o crime.
• Execução: é o efetivo ataque ao bem jurídico; fase sempre punível.
• Consumação: o crime encerra-se, tornando-se um crime terminado (art. 14, I, do CP). Ocorre quando todos os elementos do tipo penal são reunidos. É a única fase não obrigatória do iter criminis.

O que é crime consumado?

Crime consumado é aquele em que todos os elementos que o definem ocorrem. Ou seja, quando a conduta prevista em lei se concretiza no mundo fático....

Elementos da Culpa no Direito Penal

A conduta no crime culposo é voluntária, ou seja, o agente pratica essa conduta porque quer; a conduta sempre será voluntária.

Resultado

É a modificação do mundo exterior. No crime culposo, o resultado é involuntário, pois o agente não assume o risco de produzi-lo. O resultado é obrigatório, não existe crime culposo sem resultado. No crime culposo, a conduta também é finalística e lícita.

Nexo de Causalidade

Funciona da mesma forma que em outros crimes, com a única diferença de que o resultado é involuntário.

Tipicidade

O dolo no Código Penal (CP) é a regra, enquanto a culpa é a exceção. Por ser exceção, a culpa deve ser expressa; se o artigo da lei não a deixar expressa, não existe...

O Direito ao Nome

O Código Civil visualiza o nome como um dos direitos da personalidade, conferindo-lhe tutela específica (Art. 11). Conforme o Art. 16, toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

O nome compreende:

• Prenome: Primeiro nome ou nome de batismo (ex: Ronaldo, João).
• Sobrenome: Nome de família (ex: Pereira, Silva).
• Apelido: Utilizado como sinônimo de patronímico (apelidos de família) ou de cognome (designação por particularidade pessoal, ex: Pelé, Xuxa).
• Agnome: Sinal distintivo para diferenciar parentes (ex: filho, neto).
• Pseudônimo ou Codinome: Nome escolhido para o exercício de uma atividade (ex: Lima Duarte), conforme o Art. 19.

Devido à sua característica de atributo da personalidade, a...

Reconhece-se o início da personalidade no nascimento com vida, reservando-se ao nascituro uma expectativa de direito.

O atributo jurídico da pessoa passa a existir a partir do momento em que o feto sai do ventre da mãe, quer por parto natural, induzido ou artificial, e tenha vida. É a vida que confere a personalidade jurídica à pessoa.

No ordenamento jurídico brasileiro, a personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida, desde o momento em que o recém-nascido completa o nascimento e adquire vida autônoma, sendo capaz de respirar independentemente da participação materna; todavia, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, isto é, daquele que está para nascer, embora concebido, mas que ainda...