Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Prestação de Serviço

Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.

Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa (denúncia vazia).

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

Art. 604. Findo o contrato, o prestador de serviço tem direito a exigir da outra parte a declaração de que o contrato está findo....

Recursos

Art. 1015 agravo de instrumento – taxativo

Da sentença cabe Apelação terá efeito suspensivo , começa a ter efeito após

DO AGRAVO INTERNO

Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 2^o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3^oÉ vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4^oQuando o agravo...

Classificação do Litisconsórcio

O litisconsórcio pode ser classificado quanto à sua formação e à natureza da relação jurídica:

• Ativo: Quando há pluralidade de autores.
• Passivo: Quando há pluralidade de réus.
• Misto: Quando há pluralidade de autores e réus.

Classificação Quanto ao Momento de Formação

O litisconsórcio pode surgir em diferentes momentos processuais:

• Inicial: Aquele que já nasce com a propositura da ação, quando vários são os autores ou réus convocados pela citação inicial.
• Ulterior: Aquele que surge no curso do processo por um fato posterior à propositura da ação.

O litisconsórcio ulterior ocorre quando o litisconsorte não é indicado na petição inicial, e poderá se formar das seguintes maneiras:

• Em razão

Conceito de Contrato

É um acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.

Condições Contratuais

As condições de ordem geral (aplicáveis a todos os contratos) estão previstas no art. 104 do Código Civil:

1. Condições Subjetivas:

   • a) Manifestação de duas ou mais vontades e capacidade genérica dos contraentes: Se a incapacidade for absoluta, o ato é nulo; se for relativa, é anulável.
   • b) Aptidão específica para contratar: Capacidade específica para a assinatura do contrato (legitimação).
   • c) Consentimento: Acordo de vontades, podendo ser tácito ou expresso, sem nenhum vício.

2. Condições Objetivas:

   Dizem respeito ao objeto do contrato.

   • d) Licitude do objeto: O objeto tem que ser legal, não deve afrontar

Controle de Constitucionalidade: Conceitos e Classificações

Controle de constitucionalidade: consiste em verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, analisando seus requisitos formais e materiais.

Classificação do Controle

• Preventivo: Realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, antes do projeto de lei ingressar no ordenamento jurídico.
• Repressivo: Realizado sobre a lei já vigente, após o término do processo legislativo e seu ingresso no ordenamento jurídico.

Sistemas de Controle Judiciário Repressivo

Existem dois sistemas principais de controle judiciário repressivo:

• Controle Difuso (ou concreto): Exercido por qualquer juiz ou tribunal em todas as esferas

Fundamentação Jurídica: Inexistência de Flagrante Delito

Nenhuma das quatro hipóteses legais do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP) se encontra presente neste caso, quais sejam: estar cometendo a infração penal, tê-la acabado de cometer, ser perseguido logo após pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser o autor da infração, ou ser encontrado logo após com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do delito.

Considerando que o crime ocorreu em 10/07/2014, os três presos foram detidos em 12/07/2014 e o autor foi preso em 13/07/2014, não se trata do inciso I do art. 302, por não ter sido preso na flagrância do cometimento do crime, nem do inciso...

Vale lembrar, porém, que também deve ser assegurado ao preso o direito de renunciar a esse tipo de assistência, tendo em vista que o Brasil é um Estado laico.

Assistência Social

Refere-se ao setor de serviço social que deve ser instalado em todas as unidades prisionais, com a finalidade de amparar o preso através do diálogo e de ações práticas que busquem melhorias nas condições de cumprimento da pena. Engloba também a elaboração de pareceres para autorizações de saídas do estabelecimento prisional, bem como o auxílio no retorno ao convívio social.

Assistência ao Egresso

Consiste em medidas de apoio e orientação para fins de garantir a reintegração social do preso, compreendendo, inclusive, o oferecimento de alojamento...

Prescrição

Caso o réu, provisória ou definitivamente condenado, esteja em liberdade (foragido), suspende-se a execução da pena até que seja localizado e recolhido à prisão. Nesse período, porém, corre a prescrição da pretensão executória do Estado, nos termos do art. 113, incisos I e II, do Código Penal.

Ressalte-se que, de acordo com o art. 110 do mesmo diploma, a prescrição depois do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela pena aplicada. É a chamada prescrição da pretensão executória. Já a prescrição anterior ao trânsito em julgado da sentença toma por base a pena cominada para o crime. Trata-se da prescrição da pretensão punitiva.

Direitos do Preso, Internado e Egresso

Elencados no art. 10...

Princípio da vedação ao excesso de execução

Princípios gerais

a) Princípio do contraditório e da ampla defesa

Art. 5º, inciso LV, da CF/88 e art. 8º, §2, alíneas b e d, da CADH. Implica a obrigatoriedade de oferecer ao réu a oportunidade de defender‑se da acusação que lhe é imputada. A ampla defesa, vale ressaltar, compreende tanto a defesa técnica (por advogado) quanto a defesa pessoal, englobando a obrigatoriedade...