Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

a) Princípio da Humanidade:
Art. 5º, inc. XLVII e XLIX, CF/88 e art. 5º, 2 da CAHD (Convenção Americana de Direitos Humanos). Estabelece que o preso, seja ele provisório ou definitivo, não perde sua condição de ser humano. Representa o fundamento da proibição de penas perpétuas. Foi por este motivo que o art. 75 do CP fixou como máximo para o cumprimento de pena o prazo de 30 (trinta) anos ininterruptos. A esse respeito, devem ser feitas algumas considerações:

Locação de Imóveis

Denúncia do Contrato de Locação

Entende-se por denúncia cheia aquela em que o locador deseja dar fim ao contrato de aluguel com apresentação de justificativa, conforme disposto na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu Art. 47. Já a denúncia vazia é a rescisão do contrato de locação sem justificativa, conforme o Art. 46 da mesma lei.

Quando um contrato de locação se prorroga por prazo indeterminado, as regras para a denúncia vazia (retomada imotivada pelo locador) dependem do prazo original do contrato. Se o contrato inicial era de 30 meses ou mais, e ocorrer a prorrogação, o locador pode denunciá-lo a qualquer tempo, concedendo 30 dias para desocupação (conforme Art. 46, §2º da Lei nº 8.245/...

Recursos no Processo Civil: Conceitos e Princípios

O recurso serve para corrigir eventual erro de forma e, principalmente, de conteúdo.

Os recursos podem ser classificados como totais ou parciais, principais ou adesivos, de fundamentação livre ou vinculada. Na fundamentação vinculada, além de demonstrar o inconformismo, deve-se provar a ofensa à ordem jurídica protegida. Podem ser, ainda, ordinários ou extraordinários.

Princípios Recursais

• Duplo grau de jurisdição: Garantia de revisão da decisão.
• Colegialidade: As decisões no âmbito dos tribunais são proferidas por um colegiado.
• Taxatividade: Não há recursos que não tenham sido criados por lei.
• Singularidade ou unirecorribilidade: Só é possível utilizar um recurso para atingir

Convenção coletiva é um acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações às relações individuais de trabalho. (Art. 611, CLT)

A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultada aos sindicatos representativos das categorias profissionais.

Autonomia privada coletiva completa o princípio da liberdade sindical em criar normas jurídicas com força de Lei, feitas através de acordos coletivos e convenções coletivas, das quais serão empregadas nas relações laborais coletivas.

Diz o art. 8º, IV, CF que a assembleia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema...

Procedimento Executivo e Demanda Executiva

Considerações Iniciais

O procedimento executivo é o conjunto de atos praticados com o objetivo de alcançar a tutela jurisdicional executiva, ou seja, a efetivação, realização ou satisfação da prestação devida. Essa prestação pode ser de fazer, de não fazer, de pagar quantia ou de dar coisa distinta de dinheiro.

Não existe apenas uma espécie de procedimento executivo, nem um procedimento executivo padrão. O procedimento varia de acordo com a natureza do título (judicial ou extrajudicial) e a natureza da prestação (fazer, não fazer, pagar quantia ou dar coisa). O legislador pode estabelecer séries específicas de atos executivos para cada situação, criando procedimentos distintos....

Fundamentos do Recurso

• Inconformismo da parte com a derrota.
• Falibilidade humana.
• Os tribunais são órgãos jurisdicionais colegiados.
• Publicidade e justiça na decisão.

O pressuposto fundamental do recurso é a sucumbência, isto é, a desigualdade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo estado-juiz.

Pressupostos Objetivos do Recurso

1. Recorribilidade do ato decisório: No processo civil, são recorríveis as decisões interlocutórias, as sentenças e os acórdãos.
2. Tempestividade do recurso: O recurso deve ser apresentado dentro do prazo previsto em lei. Se o recorrente for o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública, a Fazenda Pública ou litisconsorte com advogados diferentes, o prazo recursal deverá ser contado em dobro.
3. Adequação

Tipos de Sentença

Sentença Constitutiva

É aquela em que o juiz cria, modifica ou extingue uma situação ou relação jurídica. Ex: separação, divórcio, anulação de casamento.

Sentença Declaratória

É aquela que declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou a autenticidade ou falsidade de um documento. Ex: declaração de validade ou não de um contrato.

Sentença Homologatória ou Vazia

É aquela que não tem motivação ou fundamentação. Ex: conciliação das partes, homologada pelo juiz. Quando existe o acordo, já definido entre as partes, o juiz profere uma sentença homologatória para oficializar o acordo.

Sentença Mandamental

É aquela proferida nos mandados de segurança, mandados de injunção, habeas

Teoria do Processo Penal

• Polícia Preventiva: Representada pela Polícia Militar, tem a função de garantir a ordem pública.
• Polícia Judiciária ou repressiva: Representada pela Polícia Civil, tem a função de auxiliar a justiça, elaborando flagrantes, instaurando inquéritos e realizando investigações para esclarecer os fatos delituosos e seus autores.

Natureza do Inquérito Policial

O Inquérito Policial é uma peça investigatória escrita e sigilosa.

Ação Penal

É o direito de pedir ao Estado, através do Judiciário, a aplicação do direito penal positivo no caso concreto.

Ação Penal Pública

É proposta pelo Ministério Público (MP), através da denúncia.

Ação Penal Pública Incondicionada

É proposta pelo MP, mediante denúncia,...

Diferencie Direitos Fundamentais (DFs) e Direitos Humanos (DHs)

DHs estão ligados à liberdade/igualdade e estão positivados no plano internacional. DFs são direitos positivados na Constituição Federal (CF).

Características e Natureza Jurídica dos Direitos

Explique as características intrínsecas dos Direitos Humanos (DHs):

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Qual a natureza jurídica dos Direitos Fundamentais (DFs)?

Os DFs têm natureza de Direito Constitucional, sendo direitos assegurados no texto da CF.

Historicidade e Gerações dos Direitos

Cite e explique pelo menos 2 documentos ligados à historicidade dos DFs:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique a Revolução Francesa e a trilogia dos seus