Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Observações sobre Difamação

Obs.: Se a difamação é dirigida diretamente à vítima, e não a terceiros, o tipo não se configura. Entretanto, isso não significa que o agente não será responsabilizado. Poderá, dependendo do caso concreto, incorrer no crime de injúria, pois a pessoa poderá extrair fatos decorrentes da difamação que firam sua honra subjetiva.

Obs. 2: Se o agente escreve em diário fatos ofensivos à honra, não incorre no tipo de difamação.

Advogado e Excesso Verbal

Exemplo: Advogado opõe suspeição, tentando demonstrar que o Juízo não age com imparcialidade, não incorre no tipo previsto no art. 139, uma vez que está no exercício regular do direito. Não age com excesso, ainda que as afirmações sejam desconstituídas...

A injúria está prevista no Art. 140 do Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro...”

A injúria é a ofensa à honra subjetiva, ou seja, é a palavra ou gesto ultrajante mediante os quais se ofende o sentimento de dignidade alheia.

Exemplos de expressões injuriosas:

• Caloteiro;
• Ignorante;
• Incompetente;
• Ladrão;
• Salafrário;
• Estúpido.

A injúria distingue-se da difamação e da calúnia por não conter a imputação de fato preciso e determinado.

Diferenciação dos crimes:

• Crime de Calúnia: C – de Crime (imputação de crime).
• Crime de Difamação: D – de Desonroso e Determinado (fato determinado e ofensivo à reputação alheia).
• Crime de Injúria: I – de Interno (honra subjetiva da pessoa).

Calúnia

Art. 138 -

Caso 1: Prisão em Flagrante por Tráfico de Drogas

“A”, quando transitava pela Rua Governador Pedro, esquina com a XV de Novembro, foi abordado por policiais. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram em sua posse diversos pacotes de cocaína devidamente preparados para a traficância. “A” foi preso em flagrante delito e encaminhado para a delegacia de polícia.

Quais as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante? Justifique sua resposta mencionando os dispositivos legais aplicáveis.

Observação: Enquadramento Legal

O indiciado foi enquadrado no art. 33 da Lei 11.343/2006.

Resposta: Providências da Autoridade Policial

A autoridade policial deverá fazer, imediatamente,...

Questões Práticas de Direito Processual Civil

8-) Paulo da Silva propôs em face de Caio Mévio ação indenizatória por danos morais, em razão deste tê-lo ofendido publicamente, xingando-o de “ordinário”, “safado” e “sem-vergonha”. Os fatos se deram na portaria do prédio em que ambos residem e do qual Paulo é síndico. O autor pleiteia indenização no valor de 20 salários mínimos e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Ontem, Caio foi citado e hoje contratou os seus serviços para promover a defesa pertinente. Tal valor foi atribuído corretamente à causa? Se negativa a resposta, que providência você tomaria?

R.: O valor não foi atribuído corretamente à causa, pois este deve corresponder ao benefício patrimonial...

Inadimplemento Contratual

O não cumprimento de deveres emergentes do contrato de trabalho presume-se culposo, conforme os Arts. 798º e ss. do Código Civil (CC) e o Art. 323, n.º 1 do Código do Trabalho (CT).

Inadimplemento Definitivo e Mora Imputáveis ao Empregador

Sempre que o empregador não cumpra as suas prestações atempadamente, incorre em mora. A mora no pagamento da retribuição implica o pagamento de juros compensatórios (Arts. 806º e 559º CC). O empregador será também responsável pelo prejuízo causado ao trabalhador (Art. 323, n.º 1 e 2 CT). Presume-se que a omissão do pagamento é culposa.

• Os juros de mora, na ausência de acordo em contrário, fixam-se à taxa supletiva legal (4%).
• O empregador deve indemnizar o trabalhador

1. Em quais grupos se dividem os direitos reais sobre coisas alheias?

Os direitos se dividem em 3 grupos:

• Direito Real de Fruição: Que pode ser usufruto, servidão ou uso.
• Direito Real de Garantia: Este limita o direito de dispor da coisa (ex: penhor, hipoteca, alienação fiduciária).
• Direito Real de Aquisição: O titular transfere a terceiro a propriedade (ex: promessa irretratável de compra e venda).

2. Defina usufruto.

É o direito conferido a alguém, por tempo determinado, de fruir e gozar da propriedade de outrem.

3. O nu-proprietário é titular de uma propriedade plena? Explique.

Não. No usufruto, por exemplo, o nu-proprietário é o proprietário do bem, ou seja, ele tem direito sobre a nua-propriedade, resguardado seu direito de reaver...

Condutas Típicas do Crime de Receptação (Art. 180, *caput*, CP)

As condutas típicas previstas no artigo 180, *caput*, do Código Penal (CP) são:

• Adquirir: Significa obter a propriedade, seja a título oneroso (compra e venda, permuta) ou gratuito (doação).
• Receber: Obter a posse, ainda que transitoriamente.
• Transportar: Levar um objeto de um local para outro.
• Conduzir: Refere-se à hipótese em que o agente dirige um veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir).
• Ocultar: Esconder, colocar o objeto em um local onde não possa ser encontrado por terceiros.

Momento da Consumação do Crime de Receptação

O crime de receptação se consuma no exato momento em que o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta o bem.

Nas...

Título III - Da Ação Penal

Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Questão 01 - VERDADEIRO)

§ 2º Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública. (Questão 02 - VERDADEIRO)

Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. (Questão

Direito de Greve no Brasil: Aspectos Legais e Requisitos

A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Para garantir seus direitos e tornar a greve legal, os empregados devem responder a alguns pré-requisitos da lei que a define. Como, por exemplo:

• Respeito ao direito de liberdade, à propriedade, à segurança;
• Liberdade de pensamento e opinião;
• Direito à vida privada, à locomoção;
• Respeito às convicções políticas e filosóficas;
• Respeito à imagem das pessoas.

A violação destes direitos durante a greve e a realização de piquetes violentos ou a destruição dos bens da...

1 - A representação pode ser definida como o processo em que alguém atua em nome do representado, defendendo seus direitos. Age em nome alheio, defendendo direito alheio. A substituição ocorre quando o substituto é o titular do direito de ação, mas não do direito material, ou seja, participa do processo em nome próprio defendendo direito material alheio. Os sindicatos têm as duas funções, pois atuam em nome próprio defendendo direito alheio e agem em nome alheio defendendo direito alheio.

2 - Conforme o artigo 7º da Lei 7.783/1989, a greve é considerada como hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

Art. 7º - Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo...