Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Reconvenção em Ação de Danos Morais: Cabimento e Requisitos

Em razão de uma briga ocorrida entre Carlos e Júlio, durante um show, Júlio move ação de reparação por danos morais contra Carlos. Carlos poderá apresentar reconvenção contra Júlio em razão de uma dívida vencida há dois anos e que causou o fim da amizade entre eles?

O réu, quando chamado em juízo, pode apresentar duas ordens de defesa: a defesa de mérito (que diz respeito ao bem da vida objeto da ação) ou processual (que diz respeito aos defeitos que podem existir no processo, impedindo sua marcha).

Defesas do Réu

Defesa de Mérito

Direta: Se o réu negar a ocorrência dos fatos ou, confirmando os fatos, negar as consequências jurídicas afirmadas pelo autor.

Indireta:

Julgamento Liminar: Precedentes Próprios e CPC

A Lei nº 11.277/06 introduziu no Código de Processo Civil de 1973 o artigo 285-A, que permitia ao juiz, quando a matéria fosse unicamente de direito, dispensar a citação e proferir sentença de improcedência, reproduzindo sentença já proferida em outros casos idênticos. Hoje, o juiz não pode mais julgar liminarmente com base em precedentes próprios (casos semelhantes por ele julgados), estando limitado às hipóteses do art. 332 do CPC[1].

Prescrição e Decadência: Julgamento Liminar no CPC

Dispõe o parágrafo único do art. 487 que o juiz não reconhecerá a prescrição e a decadência “sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se”, ressalvada a hipótese do...

1. Fundamentos Jurídicos vs. Dispositivos Legais

Na petição inicial, o autor deixou de mencionar os dispositivos legais em que seu pedido estava baseado, motivo pelo qual o juiz indefere a petição inicial e extingue o processo, por entender que estão ausentes os fundamentos jurídicos. Esta decisão é correta?

R.: No art. 319 do CPC, em seu inciso III, não consta que a parte deva mencionar os dispositivos legais, mas sim os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Não se deve confundir fundamento jurídico com fundamentação legal. Portanto, a decisão está incorreta.

2. Narrativa de Fatos e Economia Processual

Na petição inicial, os fatos podem ser narrados de forma bastante sucinta, em nome do princípio da economia processual?

Livramento Condicional

Natureza Jurídica: Para Celso Delmanto, trata-se de direito público subjetivo do condenado de ter antecipada a sua liberdade provisoriamente, desde que preenchidos os requisitos legais.

Pressupostos

• A) Objetivos:
  1. Qualidade da pena: privativa de liberdade;
  2. Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos;
  3. Reparação do dano: dispensa-se na hipótese de detento pobre, em estado de insolvência;
  4. Cumprimento de parte da pena: mais de 1/3 (bons antecedentes e não reincidente em crime doloso); mais da metade (se reincidente em crime doloso); entre 1/3 e metade (maus antecedentes, mas não reincidente em crime doloso); mais de 2/3 (crimes previstos na Lei nº 8.072/90).
• B) Subjetivos:
  1. Comportamento carcerário satisfatório;
  2. Bom desempenho

Medidas de Segurança

Conceito: Sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.

Finalidade: Exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.

Sistemas:

1. Vicariante: Pena ou medida de segurança.
2. Duplo binário: Pena e medida de segurança.

Nosso CP adotou o sistema VICARIANTE, sendo impossível a aplicação cumulativa de pena e de medida de segurança.

Pressupostos:

1. Prática de crime: Não se aplica medida de segurança se:

• Não houver prova da autoria.
• Não houver

Medidas Alternativas

Constituem toda e qualquer medida que venha a impedir a imposição da pena privativa de liberdade, tais como reparação do dano extintiva da punibilidade, exigência de representação do ofendido para determinados crimes, transação penal, suspensão condicional do processo, composição civil caracterizadora da renúncia ao direito de queixa ou representação, etc. Não se tratam de penas, mas institutos que impedem ou paralisam a persecução penal, não se confundindo, portanto, com as penas alternativas.

• Consensuais: Suspensão condicional do processo e a composição civil extintiva da punibilidade.
• Não consensuais: Sursis e o perdão judicial.

Penas Alternativas

Constituem toda e qualquer opção sancionatória oferecida...

**Regimes de Cumprimento de Pena**

Detenção:

1. O reincidente inicia o cumprimento da pena no regime semiaberto, independentemente da quantidade da pena.
2. O primário, cuja pena seja superior a 4 anos, deverá cumpri-la no regime semiaberto.
3. O primário, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos, deverá cumpri-la no regime aberto, desde o início.

Prisão Simples: Cabível unicamente para as contravenções penais, deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum.

Crimes Hediondos: Possibilidade de progressão no regime, com o cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5 se reincidente.

Regras do Regime Fechado

• A) Trabalho interno.
• B) Trabalho externo (art. 36 da LEP).

Regras do Regime Semiaberto

• A) Trabalho.
• B) Autorização

Sanção Penal: Espécies

• Pena
• Medida de segurança

Conceito de Pena

Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico. Sua finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões.

Finalidades da Pena

• Teoria absoluta ou da retribuição: A pena tem a finalidade de punir o autor de uma infração penal. É a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo mal justo previsto no ordenamento jurídico.
• Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção: A pena tem um fim prático e imediato de prevenção geral ou especial do crime. É especial

Morte Real (Art. 6º)

A morte real é responsável pelo término da existência da pessoa natural, sendo declarada pelo atestado de óbito.

Morte Presumida

Com Declaração de Ausência

A morte presumida é aquela declarada em razão da ausência, ou seja, quando o ausente desapareceu de seu domicílio sem dar notícia de seu paradeiro.

Sem Declaração de Ausência (Art. 7º)

Poderá ser decretada a morte presumida, sem declaração de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Morte Simultânea (Art. 8º)

É a morte de dois ou mais indivíduos, na mesma ocasião, não se podendo determinar aquele que morreu anteriormente a outro.

Direitos da Personalidade

Conceito

Os direitos da personalidade são concebidos...

Responsabilidade Civil e Transporte

Existem três tipos de transporte de indivíduos:

• Transporte Gratuito de Pessoas: Um amigo que oferece carona e, sem culpa, se envolve em um acidente que causa danos ao transportado, não poderá ser responsabilizado neste caso, já que não houve conduta culposa. Aqui, a responsabilidade é extracontratual.
• Transporte Oneroso: Independe de culpa do transportador, pois onde há lucro, há responsabilidade objetiva. Assim, o transportador responderá por qualquer dano ao transportado.
• Transporte Interessado: Um homem que transporta um médico à sua residência para atender sua esposa. Neste caso, a responsabilidade é objetiva e contratual, ou seja, haverá indenização por dano.

Responsabilidade Civil: Quanto