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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXX

Processo nº

XXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.

Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO

OAB n.º

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:

66) Quais são as teorias sobre o crime continuado?

Para parte da doutrina, o Código Penal adotou a teoria puramente objetiva. Ou seja, para o reconhecimento do crime continuado, bastaria a presença dos requisitos legais, sem questionar o aspecto volitivo (subjetivo) do agente, uma vez que o artigo 71 do CP é omisso a esse respeito.

Para outros doutrinadores, o reconhecimento da continuidade delitiva pressupõe um requisito adicional: a unidade de desígnios.

• Teoria objetivo-subjetiva: Para fazer jus ao benefício, o agente deve ter a intenção de praticar os crimes em continuidade, aproveitando-se das mesmas relações e oportunidades.

Exemplo: O caixa de supermercado que subtrai diariamente quantias da empresa. Diferente do assaltante que...

58) Explique o conceito de circunstâncias atenuantes inominadas e oferte um exemplo prático.

Circunstâncias Atenuantes Inominadas

Dispõe o artigo 66 do Código Penal (CP): “A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei”.

As atenuantes inominadas possuem as seguintes características:

• Não estão especificadas em lei, podendo ser anteriores ou posteriores ao crime;
• Devem ser relevantes;
• A redução da pena é obrigatória, caso seja identificada alguma atenuante não expressa.

Podemos citar como exemplos práticos os casos em que o agente se encontra desesperado em razão de desemprego, moléstia grave na família ou na ocorrência de arrependimento

Características da Tutela

São características da Tutela:

• Gratuidade: Permite-se, em caráter excepcional, a fixação de uma remuneração e sempre se admite o reembolso por despesas comprovadamente pagas pelo tutor.
• Obrigatoriedade: Proveniente do múnus público que recaiu sobre o tutor de bem velar pelos interesses de seu respectivo pupilo.
• Indivisibilidade: A responsabilidade é indivisível e específica ao tutor.
• Pessoalidade: "Intuitu personae". O exercício da tutela importa na prática de deveres, decorrente da relação jurídica de caráter assistencial e protetiva do menor. A tutela pressupõe a guarda do menor, consolidando-se na figura do tutor as atribuições destinadas ao detentor do poder familiar que deixa de ser, por algum

V – O DANO

1. Conceito

Dano é a lesão a um interesse ou a um bem jurídico, qualquer que seja sua natureza. Somente há responsabilidade civil com dano, diferentemente da esfera penal, onde existem os chamados crimes de mera conduta. O bem jurídico lesado pode ser tanto patrimonial quanto moral, daí a distinção entre dano moral e dano material. A única exceção reside na responsabilidade civil contratual, na qual as partes podem estipular a chamada cláusula penal, que poderá ser executada independentemente da existência do dano, conforme será estudado em momento oportuno.

Podemos afirmar que há duas formas de diferenciar dano moral de dano material. Quanto ao bem atingido, o dano patrimonial atinge os bens integrantes do patrimônio...

III – O Nexo de Causalidade

1. Conceito.

Para que exista responsabilidade, é preciso que o agente tenha dado causa ao resultado. Trata-se do nexo causal, ou seja, da relação de causa e efeito entre a conduta e o dano.

Em regra, é elemento imprescindível para a responsabilidade, pois, somente em casos bastante restritos, é possível a responsabilidade mesmo sem nexo causal. O tema será abordado no estudo da responsabilidade objetiva.

Não se confunde com a imputabilidade. Nesta, verificam-se as condições subjetivas do agente, ou seja, se é possível atribuir o resultado ao seu comportamento, de acordo com suas condições de sanidade e discernimento. Na causalidade, os questionamentos são feitos de forma objetiva, sem levar em consideração...

b) Dolo

Dolo é a conduta que já nasce ilícita, na medida em que o agente, desde o início, pretende alcançar o resultado ilícito. Assim, tanto a conduta como o resultado são voluntários. No dolo, o agente tem a intenção, a vontade consciente e dirigida para a produção de um resultado ilícito. O resultado é representado, previsto anteriormente pelo agente que, mesmo consciente da ilicitude de sua conduta, concorre para que ela aconteça.

3) Classificação da culpa

Em resumo, a doutrina apresenta as seguintes espécies de culpa:

a) Culpa in eligendo: o agente não procede com acerto na escolha de seu preposto, empregado, representante, ou não exerce um controle suficiente sobre os bens usados para uma determinada atividade.

b) Culpa

Norma Jurídica

Norma jurídica é uma regra geral, abstrata e coercível. As três partes da norma são: Previsão – previsão de um acontecimento; Estatuição – verificação da conduta; Sanção – corresponde à adoção de meios de coação necessários para obter cumprimento.

Características das normas jurídicas:

• Imperatividade: A norma obriga a uma determinada conduta, contendo comandos que impõem, ordenam ou proíbem determinados comportamentos.
• Coercibilidade: Estabelece uma sanção em caso de incumprimento.
• Generalidade: Aplica-se a todos os destinatários.
• Abstração: Aplicável a todos os casos, sem concretizar o meio (ex.: não se pode matar, mas não diz como ou com o quê).
• Violabilidade: Qualquer norma pode ser violada,

1) Explique quais são as teorias sobre o conteúdo do dolo, e quais foram adotadas pelo Código Penal.

2) Quais são os elementos do dolo?

3) Explique o que é o dolo eventual?

4) Qual é o elemento subjetivo do tipo que relaciona-se com a finalidade do agente?

5) Explique os conceitos de dolo direto e indireto.

6) Forneça um exemplo prátiço de um caso em que tenha ocorrido o dolo geral.

7) Esclareça quando ocorre um crime culposo, e, mencione quais são os elementos do crime culposo.

8) Explique quais são as modalidades de culpa.

9) Existe diferença entre culpa consciente e dolo eventual?

10) Há compensação de culpas no Direito Penal?

11) Quando ocorre o crime preterdoloso?

12) O crime esta consumado em que hipótese?

13) O caminho do crime

1) Explique quais são as teorias sobre o conteúdo do dolo e quais foram adotadas pelo Código Penal.

Três são as teorias sobre o conteúdo do dolo:

• A) Teoria da vontade: Age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntária. É necessária a consciência da conduta, do resultado e que o agente a pratique voluntariamente.
• B) Teoria da representação: O dolo é a simples previsão do resultado. O que importa é a consciência de que a conduta provocará o resultado, embora não se negue a vontade na ação. A crítica é que a simples previsão, sem vontade exercida, nada representa.
• C) Teoria do assentimento (ou consentimento): Faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente adere, não sendo necessário que ele o queira.