4) Enumere e explique quais são as soluções jurídicas quando ocorre A autoria incerta, e qual delas é a mais aceitável?

1) Ambos respondem por crime consumado? 2) O fato é atípico pára ambos? 3) Os dois respondem por tentativa? Não há resposta totalmente correta Em razão de não haver previsão legal a respeito, mas a única solução possível e Aceita pela doutrina é a de que ambos respondem por tentativa.

5) Qual é o momento de consumação do crime de homicídio?

Consumação. O homicídio consuma-se no momento em que a vítima Morre. O art. 3º da Lei n. 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e Partes do corpo humano pára fim de transplante e tratamento, bem como o Decreto N. 2.268/97, que a regulamenta, estabelecem...

Conceito de Homicídio

O homicídio é a eliminação da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa. Se a eliminação for intrauterina, o crime praticado será o de aborto.

Deslocamento da Tipificação do Homicídio para Leis Especiais

A tipificação do homicídio pode ser deslocada do Código Penal para leis especiais em razão de determinadas características do sujeito passivo. Assim, quem mata dolosamente:

• O Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal comete o crime do art. 29 da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83).
• Com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso comete crime de genocídio (Lei n. 2.889/56).

Conceitos de

Contratos Empresariais: Regimes Jurídicos e Princípios

Regimes Jurídicos e Conceitos de Contratos

O contrato é um instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigações mútuas. Da mesma forma que pessoas comuns celebram contratos, empresas e empresários também os realizam, seja entre si ou com pessoas comuns. Nosso estudo pretende contemplar os contratos elaborados e firmados entre empresários, ou seja, os contratos mercantis, que se definem por estabelecer uma relação contratual entre dois empresários. É evidente que se excluem dos contratos empresariais aqueles que não são celebrados com empresários.

Sendo assim, os empresários necessitam celebrar outros contratos que não os mercantis. Esses contratos não mercantis, por sua...

Trata-se de ação privada, na qual a requerente, Kelli Cristina, em face de Luiz Carlos Talvadio — que, tendo falecido no curso do processo, foi substituído por seu espólio —, propõe ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A ação foi julgada improcedente pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10%.

O inconformismo da autora com a decisão do MM. Juiz a quo a levou a apelar, pleiteando a reforma da sentença em segundo grau de jurisdição (juízo ad quem).

A apelante alegou a validade do pacto antenupcial e a presença dos requisitos que configuram a união estável, visto que as partes...

A Súmula 331 do TST é hoje um dos principais elementos normativos do instituto da terceirização trabalhista. Desta forma, é de fundamental importância a análise de todos os seus elementos extrínsecos e intrínsecos.

O referido instrumento normativo assim estabelece:

• I. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974).
• II. A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).
• III. Não forma vínculo de emprego com o tomador

Fontes do Direito

2.1 – Lei

A lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta pelo poder estatal.

Segundo Del VECCHIO, lei “é o pensamento jurídico deliberado e consciente, formulado por órgãos especiais, que representam a vontade predominante numa sociedade.”³ Assim, a lei constitui a vontade do povo, sendo elaborada por legisladores eleitos pelo mesmo, como ocorre no Brasil.

A lei tem por objetivo resolver o problema da antinomia, ou seja, o problema do conflito e da contradição das normas, hipótese em que mais de uma norma incide sobre o caso concreto....

Caso 1: José da Silva e a Administração da EIRELI

José da Silva constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

• A) Não foi correto o uso do nome empresarial por José da Silva, pois ele não possui poderes de administração. O fato de ter instituído a EIRELI não lhe confere de pleno direito os poderes de administração, uma vez que somente Maria Rosa, a única administradora, poderia usar a denominação. Isso se fundamenta no Art. 1.064 do Código Civil, que se aplica à EIRELI por força do Art. 980-A, § 6º, do Código Civil.

• B) Sim, porque Maria Rosa, sendo a única administradora, pode constituir mandatários da pessoa jurídica nos limites de seus poderes. O fundamento legal encontra-se no Art. 1.018 do

Recursos Trabalhistas Previstos na CLT

1. Embargos de Declaração

• Fundamento Legal: Art. 897-A da CLT.
• Prazo para Interposição: 5 dias.
• Cabimento: Decisão omissa, contraditória ou obscura de qualquer grau, ou para questionar requisito extrínseco de Recurso Extraordinário ou Recurso de Revista.
• Endereçamento: Juízo prolator da Decisão.

2. Recurso Ordinário

• Fundamento Legal: Art. 895 da CLT.
• Prazo para Interposição: 8 dias.
• Cabimento: Contra sentença em processo de conhecimento (1º Grau) ou acórdão originário do TRT.
• Endereçamento: TRT/TST.

3. Agravo de Petição

• Fundamento Legal: Art. 897 da CLT.
• Prazo para Interposição: 8 dias.
• Cabimento: Contra sentença proferida em fase de Execução.
• Endereçamento: TRT.

4. Recurso de Revista

• Fundamento