Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Sociedade Limitada

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples.

Entretanto, admite-se que o contrato social estabeleça a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

O contrato mencionará, no que couber, as indicações obrigatórias, e, se for o caso, a firma social.

Divisão do Capital - Quotas

O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco...

Data de referência: 26/10/2015

Liberdades Públicas

(Direitos da pessoa em relação ao Estado)

1) Liberdade de Expressão (Art. 5º, IV)

É o direito de trazer para fora aquilo que se passa dentro da pessoa (opinião política, religiosa, etc.).

Limites:

• Respeito aos direitos alheios e proibição do anonimato.
• Não pode ofender outra pessoa (calúnia, injúria e difamação).
• Não pode se esconder no anonimato ao emitir uma opinião.

Direito de Resposta (Art. 5º, V): O fato de responder não exclui o direito à indenização (dano moral), conforme a CF/88.

Relação Apócrifa: O Ministério Público é o titular da ação penal.

Delação Apócrifa: Não é possível no Brasil que o Ministério Público utilize (abra) um processo penal através de...

Perguntas Essenciais sobre Jurisdição e Ação

Conceitos e Aspectos da Jurisdição

27. 27. Conceitue jurisdição.
28. 28. Quais são as características da jurisdição?
29. 29. Quais são os objetivos da jurisdição?
30. 30. Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?
31. 31. É possível isolar completamente uma relação jurídica (penal-civil) da outra? Exemplifique.
32. 32. Quais são as espécies de jurisdição?
33. 33. O que se entende por jurisdição voluntária?
34. 34. O que se entende por jurisdição contenciosa?
35. 35. É possível afirmar a existência de uma jurisdição coletiva? Explique.

Ação e Processo Legal

36. 36. Conceitue Ação.
37. 37. Há garantia constitucional para a ação? Explique.
38. 38. Quais são as condições da ação e o que significam?
39. 39. Quais

Jurisdição Voluntária: Conceito e Exemplos

Jurisdição voluntária é aquela em que o juiz apenas realiza gestão pública em torno dos interesses privados. Não há lide nem partes, mas apenas um negócio jurídico processual, envolvendo o juiz e os interessados.

Exemplos incluem:

• Nomeação de tutores;
• Alienações de bens de incapazes;
• Extinção de usufruto.

O que é Jurisdição Contenciosa?

Jurisdição contenciosa é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (a lide), a ser solucionada pelo juiz.

A Existência da Jurisdição Coletiva

Sim, é possível afirmar a existência da jurisdição coletiva.

O objetivo final...

Conceitos Fundamentais de Contratos

Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto.

Elementos Objetivos

• I - Obediência, quando exigida.
• II - A existência de uma obrigação determinada, desde que lícita e possível.

Elementos Subjetivos

• I - Partes contratantes dotadas de capacidade jurídica e legitimação.

Definições

• Contrato: Acordo de vontades.
• Pacto: É a cláusula especial inserida no contrato.
• Convenção: Atender ao interesse de inúmeras pessoas.

Classificação dos Contratos

• Natureza: Unilaterais e bilaterais, gratuitos e onerosos, comutativos e aleatórios, casuais e abstratos.
• Aperfeiçoamento: Consensuais e reais, solenes e não solenes.
• Denominação: Nominados e inominados.
• Reciprocidade: Principais e acessórios.

Diretoria

Órgão executivo, composto por 2 ou mais diretores, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração ou, se inexistente, pela Assembleia Geral, competindo-lhe executar a vontade da sociedade, representando-a interna e externamente.

Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no País. O estatuto deverá estabelecer o número de diretores, o modo de substituição, o prazo de gestão (não superior a 3 anos, permitida a reeleição) e as atribuições de cada um.

Administradores

Administradores são todos os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, aplicando-se, em ambos os casos, as mesmas normas relativas a requisitos, impedimentos, investidura,...

(OAB) Processual Civil: Recurso Ordinário e Mandado de Segurança

• a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?

  R: Teoria do órgão. A Pessoa Jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, estes são compostos por agentes que manifestam a vontade do Estado, como se o próprio o fizesse. O dever do agente em face do Estado decorre de previsão legal.

• b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, admite-se sua atuação em juízo?

  R: Admite-se excepcionalmente órgão público em juízo em busca de prerrogativas funcionais, agindo como sujeito ativo. Essa situação especial é aceita para órgãos mais elevados na estrutura estatal, aqueles de patamar constitucional. Assim, a Câmara Municipal poderá ter

Agentes políticos

Agentes políticos são componentes do governo que exercem funções constitucionais com independência funcional. Incluem-se nessa categoria o chefe do Poder Executivo, membros do Poder Legislativo, da magistratura, do Ministério Público (MP), do Tribunal de Contas da União (TCU) e demais autoridades estranhas ao regime estatutário, investidos por meio de mandato, funções, nomeação, eleição, delegação etc.

De outra corrente, os agentes políticos são considerados os titulares de cargos estruturais na organização política do país — ocupantes de cargos que compõem o arcabouço constitucional. Sua função é formar a vontade superior do Estado, incluindo-se nesta categoria o presidente, governadores, deputados,...

Princípios da Ampla Defesa, Duplo Grau de Jurisdição e Motivação

O princípio constitucional da ampla defesa assegura o direito de resposta e viabiliza a aplicação do princípio do contraditório. A ampla defesa entende-se, também, como o direito de se utilizar de todos os tipos de prova previstos na lei para certificar suas alegações, sendo o suporte material para o exercício do contraditório. O princípio do duplo grau de jurisdição estabelece que uma decisão judicial, bem como sua fundamentação, possa ser amplamente revisada por um tribunal hierarquicamente superior ao que proferiu a sentença inicial. Os princípios anteriormente sintetizados se correlacionam com o princípio instrumental da motivação das decisões judiciais,...

1- Explique os meios de solução de conflitos (litígios)

Primeiramente, suscito que os conflitos ocorrem na situação de uma parte ter pretensão sobre um bem e não poder obtê-lo, seja por vontade contrária de outra parte em abrir mão do devido bem, ou por tal pretensão ser vedada pelo próprio direito. A partir disto, surgiu nos primórdios o meio de solução de conflito da **autotutela**, através da qual os litígios eram resolvidos com a força do mais forte, ou seja, sem a imparcialidade de um juiz ou a soberania de uma lei estatal. Os litigantes usavam a imposição da força para obter o bem pretendido em questão, predominando a pretensão daquele que melhor impunha sua força à outra parte. (Atualmente, a autotutela é proibida,...