Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Lei e Sua Aplicação

A Lei nasce no Poder Legislativo, dirige o comportamento social e atinge a todos sem distinção.

Tipos de Lei

• Substantivas: Regulam o direito em si.
• Adjetivas: Dispõem sobre o modo de realização dos atos processuais.

A Sanção da lei obriga todos os indivíduos a fazer o que ela determina.

Força Obrigatória da Lei: Momento em que a lei começa a vigorar ou a produzir efeitos jurídicos.

Revogação da Lei: Extinção da vigência ou eficácia de uma lei.

Remédios Constitucionais

Habeas Corpus: Protege a liberdade de locomoção ou a ameaça de privação dela, por violência ou abuso de poder.

Habeas Data: Instrumento onde o interessado pode exigir o conhecimento do conteúdo de dados sobre sua pessoa (em repartições públicas...

O 1º elemento do direito é o "respeito pela coisa alheia" (propriedade, vida e liberdade).

• Poder Público: Regula o Estado, prevendo relações entre as pessoas e as coisas, visando a paz e o progresso da sociedade.
• Ordenamento Jurídico: Poder de coerção para que haja paz e ordem social (é toda lei em vigor).
• Direito Positivo: Conjunto de normas jurídicas que zela pela paz e a ordem social, regendo as relações humanas.
• Direito Objetivo: Conjunto de normas vigentes no país que nos dá direitos e obrigações (mantém a ordem social).
• Direito Subjetivo: Poder de exigir seu direito quando o mesmo for violado, invocando normas jurídicas para defesa dos seus interesses (ocorre quando o outro não cumpre o seu dever).

Direito Público

Regula...

Anterioridade da Lei Penal

Art. 1º: Princípio da Legalidade

• Não há crime sem lei anterior que o defina.
• Não há pena sem prévia cominação legal.

Retroatividade da Lei: Regra Geral

A retroatividade da lei é proibida. A lei não pode voltar ao passado, ela não pode retroagir.

A anterioridade da lei vem do Artigo 5º da Constituição Federal (CF).

O Artigo 5º da CF é chamado de Princípio da Legalidade ou Princípio da Reserva Legal, que é o mesmo conceito do Artigo 1º do Código Penal.

Se a lei for anterior ao fato, ela pode ser aplicada. Se a lei for posterior ao fato, ela não deve ser aplicada.

A lei só retroage se for para beneficiar o réu.

Vacatio Legis

Vacatio Legis é o tempo que o legislador concede para que a sociedade se acostume...

Questões de Direito Contratual

1. Quanto ao conceito dos contratos, assinale a alternativa **INCORRETA**:

(B) O contrato, como fonte das obrigações, possui força obrigatória somente quando houver autorização legislativa para a celebração do contrato, assim, sem lei que o permita ser celebrado, será considerado nulo.

2. “Este princípio não está expresso em nosso sistema positivo, mas isso nem é necessário, pois a doutrina o considera um princípio geral do direito...” Tal conceito refere-se ao:

(E) Princípio da Força Obrigatória dos Contratos.

3. Conceitue e diferencie a boa-fé subjetiva da boa-fé objetiva, relacionando-os com a teoria contratual.

• O princípio da boa-fé objetiva versa sobre um conjunto de deveres exigidos

Conceitos Fundamentais em Contratos

Contrato: são acordos bilaterais em que as partes possuem objetivos individualizados (idênticos ou opostos), sendo, portanto, formas de realização de interesses particulares.

Boa-fé Objetiva: baseia-se em fatos de ordem objetiva, na conduta das partes, que devem agir com correção e honestidade, correspondendo à confiança reciprocamente depositada.

Boa-fé Subjetiva: consiste em crenças internas, conhecimentos e desconhecimentos, convicções internas. Consiste no desconhecimento de situação adversa.

Questões sobre Princípios e Teoria Contratual

3) Relacione os Princípios com Suas Definições:

• (A) O direito de livre contratar é expressão
• (B) A ninguém será dado negar o caráter
• (C) Este princípio

Espécies de Habeas Corpus

1) Preventivo – Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Expede-se salvo-conduto.

2) Repressivo ou Liberatório – Quando a constrição ao direito de locomoção já se consumou. Expede-se alvará de soltura.

Considerações Importantes sobre o Habeas Corpus

Fundamentos Teóricos

1. 1ª RAZÃO: Todo Direito Processual é CONSTITUCIONAL. A Constituição estatui todos os fundamentos de validade das normas processuais do ordenamento jurídico.
2. 2ª RAZÃO: No DIREITO BRASILEIRO, o Controle de Constitucionalidade é difuso e concentrado, que se apresenta

Resolução de Conflitos: Mediação, Conciliação e Arbitragem

1. Sobre a Mediação, marque a alternativa correta:

a) O mediador pode tomar pequenas decisões no intuito de coordenar os trabalhos, como a oitiva de testemunha, por exemplo.

b) Não serve como modo inicial de composição alternativa de conflito antecedendo, por exemplo, a conciliação.

c) Pode ser conceituada como a escolha por intervenção de terceiro imparcial que auxilia o juiz e conduz as partes negociantes para a identificação do conflito e consequentemente resolução amigável.

d) Ao final do seu trabalho o mediador torna público o decidido em um laudo com força de sentença.

2. Organismos interessados na arbitragem comercial internacional:

a) UNCITRAL, CCI, e OIT.

b)

Comarca

Órgão interno de prestação jurisdicional.

Protocolo

Setor responsável por encaminhar petições, requerimentos e ofícios de processos já existentes. O protocolo de processo digital é feito no cartório, e o de processo físico é feito pelo cartório distribuidor.

Protocolo Integralizado

Destinado a processos protocolados em foro diferente daquele que deveria ser, sendo encaminhados pelo correio ao juiz competente, desde que sejam do mesmo órgão de prestação jurisdicional.

Vara ou Cartório

É a repartição onde funciona o ofício no fórum e se mantêm os respectivos documentos. Considera-se vara o ofício onde se guardam as minutas dos julgamentos e onde as declarações referentes ao processo são feitas. É o local onde são...

Sentença

Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das hipóteses do art. 267 ou 269 do CPC. A sentença poderá ser com mérito ou sem mérito. Como identificar na prova? Sabendo que a OAB costuma perguntar com frequência, é simples: verifique se de alguma forma colocou fim ao conflito. Se sim, com mérito, se não, sem mérito. É importante entender que resolução é expressão mais ampla que julgamento. Assim, nem só quando o juiz julga encerra o processo com mérito.

A sentença é composta de 3 (três) partes: relatório (resumo do processo), fundamento (motivação da decisão) e dispositivo (conclusão).

A fundamentação poderá ser per relationem (pega emprestado de outra decisão do mesmo processo ou de outro). Dispositivo...