Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

1. Jurisdição

Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. A palavra jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa "dizer o direito".

No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre a qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A jurisdição compete geralmente apenas aos órgãos do Poder Judiciário, porém já é aceita a noção de que outros órgãos também exerçam a função, desde que exista autorização constitucional.

2. Competência

Competência é a atribuição jurídica outorgada...

1 - Procuração e código processual civil

1 - De acordo com o código processual civil...

2 - Jurisdição e competência

3 - Litisconsórcio

4 - Análise de assertivas

1. Quando no instituto da denunciação...
2. A denunciação da lide jamais será obrigatória
3. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vis...
4. O

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Comunicado SF-49

Londrina, 20 de agosto de 2012.

Prezado Senhor Divaldo Esdras de Campos,

O título BD-254/09, de seu aceite, no valor de R$ 13.551,00 (treze mil, quinhentos e cinquenta e um reais), venceu em 15 de agosto e ainda não foi quitado.

Conhecemos sua solidez nos negócios e seu desejo de manter o prestígio desta empresa. Entendemos que o atraso na quitação do débito possa ter um motivo relevante.

Assim, solicitamos a fineza de quitar o boleto anexo no banco de sua preferência.

Atenciosamente,
Diógenes Hermógenes Rodrigues
Diretor Financeiro

Anexo:

• Costumes

  Trata-se da prática de aceitação geral que se converte em direito. Fundamenta-se em duas teses opostas:

  • Voluntarista: o costume sustenta-se no acordo tácito entre os Estados, vinculando apenas aqueles que o aceitam.
  • Objetiva: as regras costumeiras são uma manifestação sociológica, obrigando todos os sujeitos de direito.

  Dois elementos são indispensáveis na formação de um costume:

  • Elemento material: a repetição uniforme e concordante de atos, comportamentos e opiniões emanados dos sujeitos de direito internacional.
  • Elemento subjetivo: a convicção, livremente consentida, de que a aplicação do costume é obrigatória, por se tratar de novo direito.
• O ônus da prova da imputabilidade de um costume corresponde a quem dele

Objetivo do Controle Social

O controle social garante a paz, a segurança e a ordem, visando resolver problemas.

Definição de Direito

A palavra "direito" possui vários sentidos, e seu significado dependerá sempre do contexto em que está sendo utilizada.

Instituições Sociais

As instituições sociais são modelos de ações sociais básicas, destinadas a satisfazer necessidades vitais do homem e a desempenhar funções sociais, perpetuadas pela lei, pelo costume e pela educação. Por exemplo: o Estado, as igrejas, a propriedade, o casamento, entre outros.

Características das Instituições Sociais:

• Perduram no meio social;
• Satisfazem a necessidade vital básica;
• São estáveis, porém não imutáveis.

Tipos de Direito

Direito Positivo

É tudo o...

1. Competência das Varas do Trabalho

A competência das Varas do Trabalho é determinada pelo local:

R: (D) Da prestação de serviços.

2. Jus Postulandi e Reclamação Pessoal

Nos processos trabalhistas, tanto os empregados quanto os empregadores:

R: (E) Podem reclamar pessoalmente, caso queiram fazê-lo, em quaisquer comarcas, independentemente do valor da causa.

3. Organização da Justiça do Trabalho (JT)

No tocante à organização da Justiça do Trabalho, considere:

1. No Brasil, atualmente, existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), sendo que o estado de SP possui dois tribunais.
2. Em 1946, quando a Justiça do Trabalho foi integrada ao Poder Judiciário, surgiram os Tribunais Regionais do Trabalho.
3. O Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Noções Gerais de Direito Tributário

1. O Direito Tributário como Ramo do Direito Público

O Direito é classicamente dividido em dois ramos: Público e Privado.

• Direito Privado: É caracterizado pela predominância do interesse dos indivíduos participantes da relação jurídica. Mesmo havendo normas jurídicas aplicáveis, haverá necessariamente a subjacência do interesse individual. Assim, pela subjacência sempre presente do interesse privado, a regra é a livre manifestação da vontade, a liberdade contratual e a igualdade entre as partes.
• Direito Público: É caracterizado pela supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

2. Atividade Financeira do Estado

O Estado existe para...

Ação Penal

Conceito

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do jus puniendi, de satisfazer a sua pretensão punitiva.

A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo; direito subjetivo, porque o titular do direito pode exigir do Estado-Juiz a prestação de sua função jurisdicional; e direito público, pois a prestação jurisdicional a ser invocada é de natureza pública.

Classificação

A ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado,...

Princípios do Processo Penal

O termo princípio deriva do latim principium, composto por primus (primeiro) e cipium (pegar ou considerar). Significa, portanto, considerar algo desde o início ou compreender o que vem primeiro.

Segundo Nucci, um princípio jurídico é um “postulado que se irradia por todo o sistema de normas, fornecendo um padrão de interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo, estabelecendo uma meta maior a seguir”.

Os princípios podem ter previsão expressa (explícitos) ou ser implícitos no ordenamento jurídico.

I - Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal

1. Relativos ao indivíduo:

• Princípio da presunção de inocência: art. 5º, LVII, CF.
• Princípio da ampla defesa:

Efeitos dos Contratos: Arras

Conceito: Sinal representado em quantia de dinheiro ou coisa móvel fungível, dado por um contraente a outro a fim de assegurar a conclusão do contrato ou, excepcionalmente, garantir a pontualidade da obrigação. Convenciona a pretensão dos contratantes em dar obrigatoriedade aos contratos (bilateral ou comutativa) – art. 417 – ou garante a pontualidade das obrigações, pactuando a perda do sinal ou devolução em dobro no caso de arrependimento (art. 420 do Código Civil).

Espécies de Arras

• Arras Confirmatórias: Visam afirmar a realização do contrato, antecipando parte do pagamento. Determinam perdas e danos pelo não cumprimento.
• Arras Penitenciais: Preveem a possibilidade de arrependimento nos termos