Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO

AUTOS Nº 1234/15

CAPITU ASSIS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, por meio de seu advogado, arguir, com fundamento no art. 112 c/c arts. 304, 307 e seguintes, no prazo de resposta, a presente:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

em face da demanda proposta por BENTINHO MACHADO, já qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

• 1. Pretende o autor, ora excepto, o divórcio e a guarda de seus filhos. No entanto, a demanda foi proposta em foro territorialmente incompetente (ratione loci).
• 2. Como a ação é fundada em direito de Estado, competente para conhecer e decidir a lide é o foro da residência da virago, conforme a norma

Introdução

Podemos considerar prova como o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito.

Dessa forma, ao julgar o mérito de determinada ação, o juiz examina o aspecto legal, ou seja, o direito e o aspecto fático. Assim, a interpretação do direito somente é possível mediante análise de uma situação fática trazida ao conhecimento do juiz, ficando as partes sujeitas a demonstrar que se encontram em uma posição que permite a aplicação de uma determinada norma, ou seja, autor e réu é que produzem as provas de suas alegações.

Vale ressaltar que, na produção de provas, os meios devem ser formalmente corretos, idôneos e adequados; caso contrário, as provas não serão...

UniFMU - Faculdades Metropolitanas Unidas

Professor Alessandro Valério Follador

Civil-Geral: Teoria do Negócio Jurídico II

Questionário

1. Conceitue negócio jurídico, descrevendo seus constituintes.
É a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, visando à aquisição, modificação, manutenção ou extinção de direitos. Seus constituintes são: agente capaz, declaração de vontade, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

2. Quais os efeitos do vínculo jurídico? Justifique.
Os efeitos consistem em: criar direitos e obrigações recíprocas; modificar direitos e obrigações existentes (ex: alteração de cláusula contratual); extinguir (ex: rescisão contratual)...

Ricardo, sinto de segurança- Na hipótese de Ricardo observamos a aplicação do princípio da intervenção mínima que orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta o se legitima se constituir meio necessário pára a proteção de determinado bem jurídico (bem da via). Se outras formas de sanções ou outros meios de controle social forem suficientes pára a tutela desse bem, a sua criminalização será inadequada e desnecessária. Se pára o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficiente medidas civis ou administrativas são estas que devem ser empregadas e não as penais. Em  vista do exposto, concluíMós que Ricardo praticou um ilícito administrativo mesmo, porque...

Tipos de Concurso de Crimes

Concurso Necessário

São aqueles crimes onde a pluralidade de agentes no polo ativo é requisito do tipo penal.

Concurso Eventual

São aqueles crimes onde a pluralidade de agentes não se constitui um elemento do tipo, podendo este ser realizado por apenas um sujeito ativo ou por vários.

Teorias sobre a Unidade ou Pluralidade de Crimes

Teoria Pluralista

Apregoa o fracionamento da ação criminosa. Segundo ela, existirão tantos crimes quantos forem os seus autores. Deste modo, cada coautor do delito responderá por um crime diferenciado.

Teoria Dualista

Apregoa que os autores deverão responder conjuntamente por um crime, enquanto os partícipes deverão responder conjuntamente por outro.

Teoria Monista

Apregoa a unicidade

Litisconsórcio

Sempre que houver uma pluralidade de sujeitos em um dos polos do processo, haverá litisconsórcio.

Classificações

• Ativo, passivo e misto
• Inicial e ulterior
• Necessário e facultativo
• Simples ou unitário

Possibilidade de limitação do número de litigantes: vide artigo 46, parágrafo único, do CPC.

Os prazos são simples quando for o mesmo procurador para todos os litisconsortes, ou em dobro para contestar, recorrer e falar nos autos, quando os procuradores dos litisconsortes forem diferentes.

Intervenção de Terceiro

São partes nos processos aqueles que litigam entre si, bem como o Ministério Público nas causas em que atua. É terceiro aquele que está alheio ao processo, que dele não faz parte. Intervenção de terceiros nada...

Endosso de Título de Crédito

O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

Pode o endossante designar o endossatário e, para validade do endosso dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

A transferência por endosso completa-se com a tradição (entrega) do título. Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

Endossos em Série

Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Regras Específicas

• Considera-se não escrita

Fontes do Direito: De onde provêm o Direito

• Material ou de Produção: Estado (União) – Legislativo (quem faz as fontes).
• Formal ou de Cognição:
  • Imediata ou Direta: Leis e tratados internacionais.
  • Mediata ou Indireta/Supletiva: Costumes e princípios gerais do direito.

Princípios Fundamentais do Direito Penal e Processual

• Axiomas sobre a Pena (Quando e como punir?): A1 (“não há pena sem crime”) + A2 (“não há crime sem lei”) + A3 (“não há lei penal sem necessidade”) = Garantias relativas à pena.
• Axiomas sobre o Delito (Quando e como proibir?): A4 (“não há necessidade sem ofensa”) + A5 (“não há ofensa sem conduta”) + A6 (“não há conduta sem culpa”) = Garantias relativas ao delito.
• Axiomas sobre o Processo (

Sistemas Processuais: Unidade dos Conhecimentos

Unidade dos conhecimentos múltiplos sob uma ideia. Ou seja: Princípios e regras -> pluralidade de conhecimentos -> ideia fundante (princípio unificador).

1. SISTEMA INQUISITÓRIO Princípio inquisitivo	SISTEMA ACUSATÓRIO Princípio Dispositivo
   Juiz é gestor das provas	Gestão de provas pelas Partes
   Função de acusar, defender e julgar nas mãos do juiz	Função de acusar, defender e julgar, separados. Cada qual tem sua responsabilidade
   Ausência de contraditório e ampla defesa	Acusação e defesa têm os mesmos direitos e pode haver presença do contraditório + ampla defesa. Há garantias processuais (garantias fundamentais).
   O acusado é apenas um objeto de investigação	O acusado passa a ser

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