Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Noção do Direito

A natureza social do homem impulsiona a vida em sociedade, onde se estabelecem relações sociais que podem gerar conflitos de interesse. Por outro lado, viver em sociedade implica solidariedade, colaboração e divisão do trabalho.

Para promover a harmonização e fixar limites às liberdades individuais, são necessárias regras e normas (ordem normativa jurídica).

Porque os homens convivem por necessidade:

• Nascem bons e são corrompidos pela sociedade (Rousseau).
• Nascem maus e têm de ser corrigidos pela sociedade (Hobbes).

Ordens Normativas Vigentes

Normas de Conduta / Ordens Normativas

• Morais (socorrer um ferido)
• Religiosas (não matar)
• Cortesia (cumprimentar os outros)
• Normas fixadas pelo uso (vestir de luto)
• Normas fixadas pelas

Análise da Responsabilidade Penal no Trânsito (Marcos)

A presente questão versa sobre a análise de que Marcos foi negligente ao tomar taças de vinho sabendo que depois iria dirigir.

No próprio exercício, o examinador aduz que Marcos não queria o resultado e nem assumir o risco de produzi-lo, porque adorava o seu carro e a sua vida. Este ponto é crucial para diferenciar o Dolo Eventual da Culpa Consciente.

O STF já vem decidindo que não se pode generalizar que os desastres automobilísticos devam ser classificados como dolo eventual, visto que o agente condutor também põe a sua vida em risco. Assim, podemos concluir que Marcos responderá pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, conforme o artigo 302, §

O direito de defesa compreende, destarte, a assistência de advogado e a possibilidade de o imputado defender-se pessoalmente. A autodefesa, por sua vez, poderá ser positiva e negativa.

Assim, mesmo que, em um primeiro momento, se esteja diante de imposições no âmbito do direito administrativo, não estará o motorista obrigado a se submeter aos testes de alcoolemia, pois tal medida poderá trazer-lhe prejuízos no âmbito criminal.

Ainda que o bafômetro não seja meio capaz para demonstrar a presença de álcool no sangue – exigência do tipo penal que define o crime de embriaguez ao volante –, já que somente evidencia a presença de álcool expelido pelos pulmões, tem sido considerado por boa parte dos operadores como prova suficiente...

O Direito à Não Autoincriminação

O direito ao silêncio, previsto constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXIII, constitui somente uma parte do direito de não autoincriminação. Como emanações naturais diretas desse direito, incluem-se:

• o direito de não colaborar com a investigação ou a instrução criminal;
• o direito de não declarar contra si mesmo;
• o direito de não confessar;
• o direito de não falar a verdade.

Certo é que o direito fundamental à não autoincriminação não se aplica apenas aos atos comunicacionais, sejam declarações, confissões, etc. Na verdade, não importa se o meio probatório é oral, documental, material, corporal ou puramente procedimental.

É nesse raciocínio que se fundamenta a base constitucional e...

A Origem do Direito à Não Autoincriminação

De forma clara, afirma-se que este direito nasceu como refutação aos horrores da Inquisição, conduzida pelo absolutismo monárquico e pela Igreja, que utilizava a confissão como prova suprema, obtida inclusive por meio de tortura.

De objeto de prova, o investigado passou a ser sujeito de direitos, presumindo-se, em seu benefício, a inocência.

Fundamentos Naturais e Jurídicos

Durante a Inquisição, a tortura era permitida e exigia-se do suspeito o juramento de dizer a verdade. Contudo, é da natureza humana não se incriminar, lutar pela liberdade e defender-se de agressões injustas, tudo derivando do instinto de conservação.

O Direito não pode contrariar a natureza. Portanto, o direito...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MARCELO DA ROCHA, brasileiro, solteiro, [profissão], CPF nº XXXXXXXXX, residente à Rua das Flores, 12 – Centro, Vitória – Espírito Santo, nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, ANDREA ANDRADE FONSECA, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX.XX, e no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, com escritório na Avenida Olegário Maciel, 340/203, Barra da Tijuca, RJ, CEP: 22.621-200, nesta cidade, irresignado com a R. Decisão prolatada pelo MM. Juiz da Vara de Família da Comarca de [Comarca], que, nos autos de Ação de Alimentos, que tramita pelo Rito Especial da Lei 5.478/68, proposta por Patrícia, menor impúbere, ora representada...

Criação e Extinção

• A iniciativa do processo legislativo competente, requerendo a devida autorização, cabe, privativamente, ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal).
• A lei deverá ser específica, ou seja, não poderá abordar outra matéria.
• Deverá fixar-lhes as finalidades, seja a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviços públicos.
• A expressão constitucional “instituição” deverá ser interpretada em sentido amplo, abrangendo também a transformação e a extinção.

Controle Estatal

Submetem-se à supervisão, controle ou tutela ministerial da pessoa política que as instituiu (arts. 19 a 26 do Decreto-Lei nº 200/67).

Não se trata de controle hierárquico, mas finalístico, que...

Autarquia: Conceito

Etimologicamente, autarquia significa comando próprio, governo próprio, autonomia.

É uma pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado (serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, com exclusão dos serviços de cunho econômico e mercantil).

Conforme o Decreto-Lei 200, é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Embora o Decreto-Lei...

Diferença entre Legitimidade Ordinária e Extraordinária

Legitimidade Ordinária:

A legitimidade de parte é uma das condições da ação. Via de regra, ninguém pode ir a juízo em nome próprio para defender direito alheio, sob pena de carência da ação por ilegitimidade de parte. Assim, aquele que alega ser titular de um direito pode ir a juízo em nome próprio para postulá-lo e defendê-lo. Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária, em que os sujeitos vão a juízo em nome próprio para litigar sobre os seus direitos.

Legitimidade Extraordinária:

A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que se admite que alguém...