Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Universidade

Menor Incapaz e o Exercício de Atividade Empresarial

Menor Emancipado

Se o menor está emancipado, possui plena capacidade civil e pode exercer atividade empresarial sem impedimentos legais. Observação: Crimes falimentares somente após 18 anos!

Enunciado CJF 197: A pessoa natural, maior de 16 e menor de 18 anos, é considerada empresária regular se atender aos requisitos dos artigos 966 e 967 do Código Civil; todavia, não tem direito à concordata preventiva, por não exercer a atividade por mais de 2 anos.

Menor Não Emancipado

O menor não emancipado não pode iniciar atividade empresarial, mas pode continuar uma empresa herdada ou anteriormente exercida pelos pais. Essa regra visa à preservação da empresa já em atividade.

Enunciado

Conceitos Fundamentais de Direito Empresarial

Empresário: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Estabelecimento Comercial

O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

Art. 1.142 do Código Civil: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

• Bens corpóreos ou materiais: Móveis, utensílios, mercadorias, maquinários, o próprio imóvel, veículos, etc.
• Bens incorpóreos ou imateriais: Ponto comercial, marca, patente, nome empresarial, entre outros.

O estabelecimento é...

A lei penal não retroage, salvo para benefício do réu.

Princípios Fundamentais

Princípio da Legalidade

Este princípio possui quatro funções fundamentais:

1. Proibir a retroatividade da lei penal.
2. Proibir a criação de crimes e penas pelo costume.
3. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas.
4. Proibir incriminações vagas e indeterminadas.

Princípio da Culpabilidade

Este princípio é entendido em três sentidos:

• Conceito Analítico de Crime: Possibilidade ou não de censura sobre o fato praticado, considerando que uma conduta típica e antijurídica não é em si punível.
• Medidor da Pena: A culpabilidade do agente como critério regulador da pena. A pena não deve ultrapassar o marco fixado pela culpabilidade da

Empresarial

Títulos de Crédito

São instrumentos de circulação de riqueza na sociedade. São documentos representativos de obrigações pecuniárias, não se confundem com a própria obrigação. São títulos executivos extrajudiciais.

São títulos que possuem uma negociação mais fácil, e a cobrança judicial é mais eficiente e rápida.

Teoria Geral do Direito Cambiário

O conjunto de normas que regem os títulos de crédito recebe o nome de direito cambiário ou cambial.

Atributos dos Títulos de Crédito (TC) são: negociabilidade e executividade.

A primeira diz respeito à facilidade com que o crédito pode circular. No que diz respeito à executividade, os títulos de crédito gozam de maior eficiência em sua cobrança, já que são...

O que é Desapropriação?

A desapropriação é uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa que ela zera a cadeia dominial do bem, fazendo com que todos os direitos anteriores sobre ele caiam em consequência do ato, com exceção do tombamento, que permanece. Assim, não há mais nenhuma garantia, de modo que todo direito relacionado ao bem desapropriado sub-roga-se no valor da indenização, conforme o Art. 1.409 do Código Civil.

O Decreto-lei nº 3.365/1941 reforça essa ideia:

• Art. 31: Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos sobre o bem expropriado.
• Art. 26: No valor da indenização, que será contemporânea à avaliação, não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado.

Em essência,...

Princípios e Definições da Letra de Câmbio

O ato cambial, para ter valor, precisa respeitar o princípio da cartularidade.
A Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento que o sacador (que se torna codevedor da letra) endereça ao sacado. O sacado deverá se manifestar sobre aceitar ou não esta ordem; no caso da letra de câmbio, o aceite é facultativo. Em caso positivo, o sacado torna-se aceitante e devedor principal da obrigação em benefício do tomador.

No caso do não aceite do sacado, o tomador pode exigir do sacador o valor proposto. Assim, a recusa gera o vencimento antecipado do título e dá ao tomador o direito de exigir do sacador a garantia por ele emitida.

O regime mercantil possui algumas exigências, devendo constar na cártula:...

Definição de documento

Documento: é todo teor inscrito, com autor determinado, e conteúdo juridicamente relevante, que atesta um fato relevante de direito. Documento público é aquele que é produzido pela administração pública, e documento particular é aquele outorgado por particulares. Em relação aos documentos particulares, com o fim de tipificação penal, podem ser elevados às categorias de documento público.

Dolo e tipificação (art. 289, § 1º e § 2º)

A doutrina é uníssona em afirmar que, para a perfectibilização do tipo penal descrito no art. 289, § 1º, do CP, é imprescindível a presença do dolo, consistente na vontade livre e consciente de realizar as condutas típicas, com o conhecimento da falsidade da moeda....

Direito de Preferência na Locação de Unidades

No silêncio ou permissão da convenção, a possibilidade de locação se condiciona ao direito de preferência de outros condôminos em relação a estranhos. O fundamento é clássico: prefere-se que os próprios condôminos continuem na vida condominial. O Art. 1.338 do Código Civil (CC) traz a hipótese do direito de preferência.

Em uma disputa entre o proprietário e o locatário, a preferência é do locatário, porque ele tem a posse direta.

Casos Específicos de Vagas de Garagem

1. Vagas como Propriedade Exclusiva (Edifícios Garagem)

   As vagas constituem propriedade exclusiva, sendo atribuídas a elas frações ideais do terreno. Nesse caso, não há restrição em se alienar ou permitir a

Ato Ilícito

60) Definição de Ato Ilícito:

é o praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual; causa dano a outrem, criando o dever de reparar tal prejuízo; produz efeito jurídico imposto pela lei; para sua caracterização é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole um direito subjetivo individual; é preciso que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se, consciente dos prejuízos que advêm de seu ato, assume o risco de provocar o evento danoso.

61) Consequência do Ato Ilícito:

A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito; responsabilidade pela reparação do dano,...

Vícios, Forma e Elementos do Negócio Jurídico

44. Coação (Vício de Vontade)

Coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico. Para que se configure a coação moral é mister a ocorrência dos seguintes requisitos:

• a) A coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico;
• b) Deve incutir à vítima um temor justificado;
• c) O temor deve dizer respeito a um dano iminente;
• d) O dano deve ser considerável ou grave;
• e) O dano deve ser igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido (a ameaça deve referir-se a prejuízo que influencie a vontade do coacto a ponto de alterar suas determinações).

Excluem a coação...