Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Latim

Transmissão da Herança

O momento da transmissão da herança ocorre com a morte do “de cujus”. O domínio dos bens da herança transfere-se ao herdeiro imediatamente no momento do falecimento.

Do Inventário

É o processo judicial destinado a apurar os bens deixados pelo “de cujus” para proceder à partilha. O objetivo é descrever e apurar o patrimônio, legalizando a disponibilização da herança aos sucessores. Aberta a sucessão, a lei determina que o inventário seja iniciado no prazo de dois meses a contar do falecimento, devendo ser concluído nos doze meses subsequentes.

Espólio e Inventariante

• Espólio: É o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações (ativo e passivo) do falecido, administrado até a expedição do formal

Direito de Superfície

12. Qual a vantagem de constituir um direito de superfície para o superficiário?
R. O aproveitamento da coisa. O proprietário que não possui recursos para investir no imóvel pode valer-se da alienação do direito de superfície para tornar a área produtiva, consagrando a função social da propriedade.

13. Qual a vantagem de constituir um direito de superfície para o nu-proprietário?
R. Permite exigir a conservação do bem, alienar o domínio, receber pensões anuais e pagamentos de resgate, além de invocar ações reais e pessoais.

14. Quais os deveres do superficiário em relação ao nu-proprietário?
R. O superficiário tem o dever de conservação e manutenção, pagamento das despesas relativas ao imóvel,...

Efeitos da Posse

Efeitos da Posse: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Resistência à Tomada da Posse

O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Alegação de Outrem: Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve...

Por Descumprimento da Função Social da Propriedade Rural

Para fins de reforma agrária:

• Competência: Somente a União possui competência.
• Requisito: O imóvel deve estar descumprindo sua função social.
• Exceção: Não haverá desapropriação de pequena e média propriedade rural (até 15 módulos fiscais), desde que o proprietário não possua outro imóvel.
• Indenização: Realizada por meio de Títulos da Dívida Agrária (TDA), pagos em até 20 anos.

De Glebas de Terras Cultivadas com Plantas Psicotrópicas

• Indenização: Não há indenização.
• Natureza: É considerada atividade ilícita.
• Finalidade: Assentamento de colonos para produção agrícola.

Requisitos Constitucionais das Desapropriações

• Necessidade Pública: Situações de emergência.

Servidores

- em sentido amplo:

Pessoas físicas que mantêm relação profissional com o Estado, ocupando cargo, emprego ou função. Engloba tanto os estatutários quanto os celetistas.

- em sentido estrito:

Só os estatutários. (A CF determina quem são eles)

a) Agentes políticos:

Categoria própria, ocupam cargos e exercem atribuições constitucionais. São representantes dos poderes, normalmente eleitos por mandato. Ex: chefes do Executivo, presidente, governador, ministros de Estado, vereadores, deputados.

b) Servidores em sentido estrito:

Se vinculam ao Estado pelo regime estatutário, sempre ocupando cargos efetivos ou em comissão. Ex: concursados ou sem estabilidade.

c) Empregados públicos:

São aqueles que se vinculam ao Estado pelo regime

DESAPROPRIAÇÃO - É um ato imperativo que tem por objetivo transferir a propriedade privada ao patrimônio público, visando atender ao interesse público mediante prévia e justa indenização em dinheiro. A desapropriação direta ocorre para satisfazer o interesse e a necessidade públicos e o interesse social. Nesta modalidade de desapropriação, a indenização deverá ser prévia, justa e em dinheiro. A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apropria de bens particulares sem observar os requisitos da declaração e indenização prévia. Desta forma, cabe ao particular pleitear, no prazo máximo de cinco anos, seu direito de indenização. A desapropriação confiscatória é a expropriação de terra utilizada...

2015 – Ruínas do prédio vizinho

O nome da ação para esse caso é Ação de Dano Infecto.

Árvores limítrofes (Art. 1282)

São árvores que estão na divisa de duas propriedades. Caso alguém não comprove, os frutos serão divididos.

Direito de passagem (Art. 1285)

Da passagem de

2015 – CONDOMÍNIO

Conceito (Art. 1.314)

Condomínio é a propriedade em comum e simultânea sobre determinada coisa; ele ocorre quando os poderes elementares do proprietário pertencerem, simultaneamente, a dois ou mais titulares. É um conjunto de proprietários.

Espécies

• a) Condomínio comum ou convencional (Art. 1.314 a 1.316): Ocorre quando uma ou mais pessoas são proprietárias da coisa chamada indivisa. Exemplo: Herança que ainda não foi partilhada.
• b) Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

FULANO... (qualificação completa), FULANO... (qualificação completa) e FULANO... (qualificação completa), acompanhados de seu advogado, vêm, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.031 e seguintes do CPC e no artigo 1.784 e seguintes do Código Civil, requerer a abertura do INVENTÁRIO dos bens deixados por (NOME COMPLETO), que deverá ser processado na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO, falecido no dia ..., na cidade de ..., conforme comprova a certidão de óbito anexa (doc. .), deixando bens e herdeiros, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade.

Outrossim, requerem seja nomeado para o cargo de inventariante o herdeiro (nome completo)...

1.1 Introdução aos Legados

Legados são exclusivos da sucessão testamentária, a título singular (bem determinado ou determinável).

• Exemplo: "Deixou a Beltrano a casa X."
• Título Singular refere-se a bens individualizados, mesmo que sejam mais de um bem.

O artigo 1923 do Código Civil trata da aplicação atípica do princípio da saisine nos legados:

• Na abertura da sucessão, transfere-se desde logo para o legatário o direito da posse da coisa individualizada.
• § 1º: Não se transmite desde logo a posse efetiva.
• A saisine se aplica, mas com modo diferenciado pelas regras do art. 1923.

Cumprimento do Legado

Os legados precisam ser cumpridos.

• Art. 1934: Em regra, os legados devem ser cumpridos pelos herdeiros (o que significa entregar o objeto

Disposições Testamentárias

São cláusulas do testamento onde o falecido dá destino aos seus bens, instituindo herdeiros e legatários.

Regras Gerais:

• O que não estiver no testamento não tem validade.
• A designação do legatário é sempre expressa.
• O testamento pode ter cláusulas extrapatrimoniais.
• Deve-se respeitar a vontade do falecido.
• Na dúvida, os herdeiros herdam por igual.

Espécies de Disposições

• Simples: Cláusula pura, sem imposição de qualquer condição ou restrição.
• Condicional: Depende de evento futuro e incerto (ex: "deixo meu carro se minha neta se formar em Direito").
• A termo ou prazo: Só vale para legatário. Estipular um termo ou prazo para tal condição.
• Modal: Cláusula que tem encargo ou ônus, possui contraprestação