Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Latim

Transferência de patrimônio ativo e passivo (débitos no limite da herança).

Posse Direta e Indireta

Desdobramento da Posse

• Ocorre o desdobramento da posse plena em posse direta e posse indireta. Decorre de negócio jurídico, conferindo a qualidade de possuidor a quem entregou o contato físico da coisa a terceiro. Assim, o possuidor indireto continua a poder se valer dos mecanismos de defesa da posse.
• Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
• Enunciado 76 da I Jornada de Direito Civil: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele.

A vantagem dessa divisão é que o possuidor...

Práticas Abusivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

As práticas abusivas, conforme o Art. 39 do CDC (rol exemplificativo), fogem do que é razoável em uma relação de consumo. São ações dos fornecedores que levam o consumidor a adquirir produtos ou serviços além do que pretendia. O Art. 39 do CDC veda, dentre outras práticas abusivas:

• I - Venda Casada: Condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
• II - Recusa de Atendimento: Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
• III - Fornecimento Sem Solicitação Prévia: Enviar

Diferença entre Entidade e Órgão Público

A entidade possui personalidade jurídica e é independente, fazendo parte da administração direta ou indireta. Pode ser classificada em estatais, autárquicas, fundacionais e paraestatais. Já o órgão público não possui personalidade jurídica nem vontade própria; são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, funcionando como unidades de ação com atribuições específicas. Os órgãos são criados por desconcentração, enquanto as entidades, por descentralização.

Demissão e Exoneração do Servidor Efetivo

• Demissão: Desligamento por justa causa decorrente de infração disciplinar. Possui natureza punitiva e sancionatória, dependendo de processo

Organizações Administrativas e Estruturas da Administração Pública

Estudamos a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. Nas estruturas da Administração Pública, são impostas aos entes públicos as atribuições. Dentro da Constituição Federal (CF), é feita a distribuição das competências aos Estados, Municípios e União, abrangendo áreas como assistência social, saúde, educação e cultura.

Competências e Desconcentração

No caso do município, incumbiria ao gestor executar todas as funções a ele impostas. O ideal é que se promova a desconcentração dos serviços para que seu resultado seja mais eficiente. O Decreto-Lei 200/67 regulamenta a estrutura da União.

• Desconcentração:

Usucapião: Art. 1.238 do Código Civil

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo Único do Art. 1.238

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1.239 do Código Civil

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior...

Estabilidade no Emprego: Tipos e Regras da CLT

Estabilidade: É a garantia de emprego de alguns empregados que não poderão ser demitidos sem justa causa ou dispensa arbitrária. A estabilidade celetista visa impedir a demissão sem justa causa ou a demissão arbitrária. Ou seja, a estabilidade não protege o empregado da demissão por justa causa.

Espécies de Estabilidade

1. Gestante

Súmula 244 do TST: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT)."

Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

• Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

2. Acidentado

O segurado que sofreu...

Hipóteses de Transferência de Herança

• 1ª Hipótese: Se o herdeiro aparente faz doação para terceiro, cabe ação de petição de herança contra o terceiro.
• 2ª Hipótese: Se o herdeiro aparente vende para terceiro de boa-fé, cabe ação de petição de herança contra o herdeiro aparente.
• 3ª Hipótese: Se o herdeiro aparente vende para terceiro de má-fé, cabe ação de petição de herança contra ambos.

Vocação Hereditária (Arts. 1798-1803)

Refere-se à capacidade para suceder. Podem receber a herança:

• Pessoas físicas;
• Pessoas jurídicas (entidades, fundações, etc.).

Sucessão Legítima

O nascituro terá direito à herança, desde que consiga nascer com vida. Aplica-se também aos que já estão vivos.

Observação: Inseminações...

Estudos de Caso em Direito Civil

6. Alteração de Curso de Água e Propriedade do Leito Seco

Júlio é proprietário de um terreno cujos limites são demarcados por um pequeno córrego. Em setembro de 2011, obras da Prefeitura Municipal provocaram alteração permanente do curso natural das águas, o que promoveu a seca definitiva do leito do córrego. Júlio, curioso por natureza, procura seu escritório, conta-lhe os fatos e lhe pergunta a quem pertencerá o leito do córrego seco: à Prefeitura ou pode ser incorporado ao seu terreno? Responda fundamentadamente à pergunta.

R: O leito do córrego pertencerá à Prefeitura, pois a alteração do curso d'água foi provocada por obra artificial. Conforme o Código Civil Brasileiro, o leito de...

Hipoteca

Resumo: Hipoteca é um direito real de garantia sobre bem imóvel de terceiro, regulado pelo Código Civil (CC). Este texto explica conceito, características, objeto, constituição, registro, pluralidade, remissão, aquisições e extinção.

Conceito

É direito real de garantia sobre bem alheio, dado ao credor em razão de dívida. Vincula o bem gravado e o acompanha em todas as transações, em decorrência do direito de sequela. O proprietário do imóvel mantém a posse e os poderes de uso, fruição e disposição (jus utendi, jus fruendi e jus abutendi).

Características

• Acessório: depende de uma obrigação principal.
• Garante dívida futura e eventual.
• Indivisível.
• Extensibilidade: abrange todo o objeto, inclusive acréscimos e