Direito Internacional: Diplomacia e Organismos
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3) Quais são as diferenças entre as representações diplomáticas e consulares?
As relações consulares têm caráter exclusivamente administrativo (não cabe representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; não pode o cônsul, por exemplo, outorgar mandato judicial em representação do Estado estrangeiro). Por sua vez, a relação do embaixador é de natureza política (cabe ao embaixador representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado).
Conclui-se que as imunidades do embaixador são absolutas e as do cônsul são relativas; ou seja, aquele tem imunidade em todas as suas atividades, enquanto este a possui somente no exercício de suas funções.
4) O cozinheiro Omar... segundo entendimento predominante.
Considerando-... Continue a ler "Direito Internacional: Diplomacia e Organismos" »