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Medida de Segurança e Livramento Condicional: Guia Completo

Classificado em Direito

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Medida de Segurança

É uma providência do Estado imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com base no seu grau de periculosidade (potencialidade para praticar ações lesivas). A periculosidade, nesses casos, deve ser constatada pelo juiz mediante laudo.

Sistemas

  • Vicariante (adotado): Aplica-se pena ou medida de segurança.
  • Duplo Binário: Aplica-se pena e medida de segurança.

Pressupostos

  • Prática de crime: Se não ficar demonstrada a prática de infração penal, não se aplica a medida de segurança.
  • Potencialidade: Risco de novas ações danosas.

Espécies

  • Detentiva (Internação): Tratamento psiquiátrico em hospital de custódia. Obrigatória quando a pena é de reclusão. O tempo é indeterminado
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Direitos Humanos, Organizações e Segurança Internacional

Classificado em Ciências Sociais

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Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Características dos Direitos Humanos

  • Historicidade: Os direitos humanos não nasceram em momento único; surgiram e se aprimoraram conforme a evolução das sociedades, marcados por lutas intensas.
  • Universalidade: São inerentes a todo ser humano, independentemente de qualquer condição.
  • Essencialidade: Possuem status normativo diferenciado. Conforme o art. 5º, §3º da CRFB/88, tratados de direitos humanos aprovados pelo quórum qualificado equivalem a emendas constitucionais.
  • Inalienabilidade: Não podem ser vendidos ou alienados, visando a proteção da dignidade da pessoa humana.
  • Inexauribilidade: Não estão sujeitos a rol taxativo; admite-se a ampliação, mas não a redução (art. 5º, §2º,
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Dilemas Éticos: Conceitos, Exemplos e Filosofia

Classificado em Física

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São situações que forçam alguém a tomar um curso de ação que, embora ofereça um potencial benefício pessoal ou organizacional, ou ambos, pode ser considerado potencialmente não ético. Dilemas Éticos são situações em que as ações devem ser tomadas, mas sobre as quais não há consenso claro quanto ao que é certo ou errado.

O indivíduo fica com o peso de fazer boas escolhas. Um executivo resumiu isso deste modo: "defino uma situação não ética como aquela em que devo fazer algo sobre o qual não vou me sentir bem". Dilemas Éticos.

A dificuldade-chave dos problemas éticos da atualidade consiste em questionar interesses pessoais com responsabilidade social. Esse debate sobre a ética e a responsabilidade social é muito antigo... Continue a ler "Dilemas Éticos: Conceitos, Exemplos e Filosofia" »

Impactos do Fumo e Doenças Periodontais Necrosantes

Classificado em Biologia

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Alterações Vasculares e Imunológicas

  • Espessamento das paredes dos vasos;
  • Redução da migração dos leucócitos;
  • Redução da eliminação de resíduos metabólicos;
  • Impedimento na microcirculação sanguínea.

Alterações nas funções dos neutrófilos

  • Redução do número de neutrófilos que chegam ao local;
  • ↓ Quimiotaxia;
  • ↓ Capacidade fagocitária.

Outras alterações nos mecanismos de defesa

  • ↓ Níveis de IgA salivar;
  • ↓ Número de linfócitos.

Alterações na capacidade de cicatrização

  • A nicotina suprime a proliferação de osteoblastos;
  • A nicotina inibe a proliferação de fibroblastos do ligamento periodontal de humanos in vitro;
  • Baixa síntese de colágeno;
  • Alta atividade da colagenase.

Gengivite Ulcerativa Necrosante Aguda (GUNA)

A Gengivite... Continue a ler "Impactos do Fumo e Doenças Periodontais Necrosantes" »

Direito de Família: União Estável, Alimentos e Tutela

Classificado em Direito

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Direito de Família – 2º Bimestre

União Estável

Historicamente, reconhecia-se a existência de uma sociedade de fato em uniões livres, onde os companheiros eram considerados "sócios", procedendo-se à divisão de "lucros". Em 1994, surgiu a lei que estabelecia o prazo de 5 anos para a caracterização da união estável. Em 1996, uma nova lei foi aproveitada no Código Civil de 2002, sendo a união estável atualmente vista como uma entidade familiar.

Art. 1723 - Requisitos

  • Convivência pública: Disso decorre o dever de convivência, embora a vida em domicílios diversos possa ser admitida em situações excepcionais. A relação não pode ser secreta. Não precisa de coabitação.
  • União contínua
  • Duradoura (não possui prazo fixo)
  • Objetivo
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Entenda o Processo de Licitação e seus Princípios

Classificado em Direito

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O que é Licitação?

A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A licitação é disciplinada pela Lei nº 8.666/1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas mais vantajosas para o interesse público.

Princípios Fundamentais da Licitação

  • Moralidade: Comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.
  • Impessoalidade: Proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência durante o processo licitatório, para que não seja frustrado o caráter competitivo.
  • Legalidade: Disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista em lei, sem margem para subjetividade
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Teorias Administrativas: Comportamento e Liderança

Classificado em Psicologia e Sociologia

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Estilos de Administração

McGregor compara dois estilos opostos e antagônicos de administrar:

  • Teoria X
  • Teoria Y

Organização como um Sistema Social Cooperativo

Cooperação:

  1. Interação entre duas ou mais pessoas;
  2. Desejo e disposição para a cooperação;
  3. Finalidade de alcançar um objetivo comum;
  4. É um processo racional.

Função do executivo: criar e manter um sistema de esforços cooperativos.

Processo Decisorial

Em 1947, Herbert Simon, em "O Comportamento Administrativo", definiu a organização como um sistema complexo de decisões, baseado na participação racional e consciente dos agentes. Todas as pessoas de uma organização tomam decisões.

Estratégia: processo de seleção de alternativas visando um objetivo a ser alcançado (racionalidade)... Continue a ler "Teorias Administrativas: Comportamento e Liderança" »

Avaliação e Sistemas de Treinamento de Força

Classificado em Desporto e Educação Física

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Testar para quê? Avaliar talento esportivo, obter dados para fixar metas iniciais, identificar habilidades físicas e áreas que necessitam de melhoria.

Tipos de força: resistência de força, força explosiva (potência) e força máxima. Vantagem do teste de 1RM: específico, empregado na maioria dos estudos, baixo custo e pode ser realizado em diferentes exercícios.

Dinamômetro: aparelho graduado de forma a indicar a intensidade da força aplicada. A maioria dos dinamômetros é dotada de uma mola que se distende, e sua resposta se dá em valores em Newton ou em quilograma-força.

Dinamômetro Isocinético: motor hidráulico ou eletromecânico acoplado a um computador que permite gerar força com velocidade predeterminada; a força exercida... Continue a ler "Avaliação e Sistemas de Treinamento de Força" »

Deficiência Auditiva: Conceitos, Diagnóstico e Educação

Classificado em Formação e Orientação para o Emprego

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1. Qual o conceito de Deficiência Auditiva (DA) e como é realizado o seu diagnóstico?

R: Caracteriza-se como a perda total ou parcial da capacidade de ouvir ou perceber sinais sonoros. Interfere na habilidade de ouvir sons em várias intensidades, incluindo as habilidades perceptivas e interpretativas do indivíduo na comunicação (interpretação e linguagem). A medida é realizada por meio de decibéis (dB), sendo a audição normal equivalente a 0 dB.

2. Explique quais as funções da audição para o ser humano.

Função básica: Proporcionar aos ouvidos a possibilidade de receber e interpretar sons externos.

Funções adicionais:

  • Percepção espacial e sinestésica (campo de 360º);
  • Avaliação de distância e direção do som emitido;
  • Componente
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Empirismo de David Hume vs. Racionalismo de Descartes

Classificado em Filosofia e Ética

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Empirismo: Perspetiva segundo a qual o nosso conhecimento fundamental acerca do mundo só pode ser adquirido através da experiência. Para David Hume, o conteúdo das nossas mentes — as perceções — deriva da experiência e pode ser dividido em duas categorias:

  • Impressões: Dados da nossa experiência imediata.
  • Ideias: Cópias enfraquecidas das impressões.

Princípio da Cópia: Princípio formulado por David Hume, segundo o qual "todas as ideias humanas são cópias das impressões". As ideias simples correspondem a impressões simples (que não podem ser divididas noutras impressões); as ideias complexas correspondem à combinação de duas ou mais ideias simples.

Bifurcação de Hume: Reduz todo o conhecimento humano a dois tipos: relações

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