Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Pressupostos Processuais

Conceito: Requisitos para a existência e validade de uma relação processual válida.

Pressupostos de Existência

• Petição inicial;
• Jurisdição;
• Citação;
• Capacidade postulatória.

Pressupostos de Validade

• Imparcialidade do juiz;
• Citação válida;
• Capacidade de ser parte.

Preclusão

Conceito: Perda de uma faculdade, poder ou direito processual.

Espécies

• Temporal: O não exercício do ato processual no prazo determinado.
• Lógica: Decorrente da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado.
• Consumativa: Quando o ato já foi validamente exercido.

Formas Processuais

• Sistema de liberdade das formas: As partes teriam faculdade absoluta da prática dos atos processuais.
• Sistema da soberania do

Princípio da Publicidade - art. 93, IX, CF e art. 11, 189, CPC

A publicidade pode ser ampla ou restrita (Segredo de Justiça: art. 189 por força da lei ou a critério do juiz). Posso assistir a uma audiência? Em regra, sim. Ler artigo 189, CPC. A publicidade ampla abrange as partes.

A garantia constitucional da publicidade do processo e dos atos processuais é ampla quando qualquer pessoa pode ter acesso aos autos do processo, mesmo não sendo advogado, para consulta na secretaria do órgão judicial. No PJe (Processo Judicial Eletrônico), a consulta se faz pela rede mundial, sendo que o acesso público somente é possível para atos processuais (despachos, decisões e sentenças) pelos quais se disponibiliza acesso ao público, inclusive...

Conceito de prova

Conceito de prova

Sob a acepção jurídico-processual, a expressão prova guarda a conotação de ser o meio lícito que a parte dispõe para demonstrar a veracidade ou a inexistência de determinado fato, visando convencer o juiz acerca de sua existência ou inexistência.

Princípios da prova

Princípios da prova

• Princípio do contraditório e da ampla defesa

  As partes têm o direito de manifestar-se reciprocamente e igualitariamente sobre as provas apresentadas.

• Princípio da necessidade da prova

  As alegações das partes não são suficientes para demonstrar a verdade ou não de determinado fato. Torna-se necessário produzir prova do que é alegado. Os fatos não provados são tidos como inexistentes no processo.

• Princípio da

Quem Herda? Quanto Herda? A Que Título Herda?

No direito sucessório, a herança pode ser recebida por direito próprio ou por representação (somente essas 2 opções).

Exemplos de Sucessão

• Exemplo 1: A é pai de B e C, e B tem dois filhos D e E. B morre primeiro que seus filhos. Obviamente, B não herdará nada de A. Se B tivesse herdado, o cônjuge de B também entraria na sucessão. Logo após, A morre com herança. A herança será dividida ½ para C (por direito próprio), e ¼ para D e ¼ para E (por representação).
• Exemplo 2: A, B e C são comorientes (morrem no mesmo instante). B tem dois filhos D e E. C tem um filho, F. A herança de A será dividida: 1/3 para D, E e F (por direito próprio). Neste caso, como se não houvesse herdeiros

VACATIO LEGIS Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016 Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016 Lei nº 13.465, de 6 de setembro de 2017

Art. 994 do CPC – RECURSOS CABÍVEIS.

Art. 996 do CPC – LEGITIMIDADE - Parte é quem figura a qualquer título, em relação processual pendente. Ministério Público – ver art. 178 do CPC e Súmula 99 do STJ.

Recursos exceções - art. 38 da Lei 6830/80; art. 41 da Lei 9099/95.

Princípio da Taxatividade - art. 22, I, da CF/1988

Princípio da Fungibilidade – É a oportunidade do Poder Judiciário receber um recurso erroneamente interposto por outro - art. 1024, § 3º, art. 1032, art. 1033.

Princípio da Dialeticidade - Exemplos: art. 1010, II e III, art. 1016,...

Fontes e Integração do Direito Administrativo

As fontes do Direito Administrativo incluem a Lei (juridicidade), Doutrina, Jurisprudência, Costumes e Precedentes Administrativos. A integração ocorre diante de lacunas na lei, utilizando-se a analogia (legal ou jurídica) para suprir omissões.

Princípios da Administração Pública

Os princípios expressos na Constituição Federal (art. 37) são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Princípio da Legalidade

No Estado Democrático de Direito, a Administração Pública só pode atuar conforme a lei permite (vinculação positiva), enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Princípio da Impessoalidade

Objetiva a igualdade de tratamento (isonomia)...

Atos Administrativos

É toda exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública (AP) ou de seus delegatários que, sob o regime jurídico de direito público, vise a produção de efeitos jurídicos com o fim de atender ao interesse público.

Elementos e Conceitos Fundamentais

• Sujeitos: Agentes da AP e agentes delegatários.
• Agentes delegatários: São todos aqueles que, embora não integrem o quadro funcional da AP, receberam a incumbência delegada para exercer funções administrativas.
• Competência: É o círculo de atribuições definido por lei dentro do qual os agentes exercem as suas funções administrativas (caracteriza-se pela inderrogabilidade e improrrogabilidade).
• Objeto: É a alteração no mundo jurídico que o ato

(Local, data e ano).

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (…) – (…)

  RAFAELA SILVA BUENO, menor impúbere, representada por sua genitora MARIA BUENO (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº ___, inscrita no CPF sob o nº ___, residente e domiciliada na Rua ___-, nº ____, Bairro ___, Cidade ____, Cep. ___, no Estado de ___, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente

 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

 em face de FELIPE SILVA, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade...

A - Quais são as suas possibilidades de respostas/defesas para esta demanda? Justifique amplamente.

B - Quais são as suas alegações EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAIS? Justifique amplamente.

A - Durante o momento de contestação, propor reconvenção, já que o mesmo tem interesse e conluio com a ação principal. Previsto no art. 343 (CPC/2015). B - IMPEDIMENTO do juiz por ter grau de parentesco menor ou igual a 3º com o autor da ação.

2 - No que se refere à definição jurídica de prazo processual: Período de tempo legal ou convencionalmente estabelecido para a prática de algum ato jurídico (Sérgio Sérvulo da Cunha).

4 - O instituto da intimação diz respeito apenas às partes? Explique e justifique.

A intimação diz respeito ao juiz,...

Comunhão Parcial de Bens

Se os nubentes não escolherem regime diverso no Pacto Antenupcial, ou se o regime adotado for nulo ou ineficaz, este será o regime estabelecido por lei. Este regime estabelece que os bens adquiridos antes da celebração do casamento não serão considerados bens comuns entre os cônjuges. Sendo assim, ele institui a **separação dos bens passados** (que o cônjuge possuía antes do casamento) e a **comunhão quanto aos bens futuros** (que virão a ser adquiridos durante o casamento).

Deste regime, então, decorrem três massas de bens: os comuns (pertencentes ao casal), os do marido e os da esposa. E, por assim ser, estes bens ficam classificados como **incomunicáveis** ou **comunicáveis**. Os primeiros são os...