Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Denúncia Espontânea das Infrações Tributárias

Ocorre quando o contribuinte não paga o tributo no vencimento, mas realiza o pagamento espontâneo antes de qualquer procedimento de fiscalização. O pagamento deve incluir o tributo acrescido de juros de mora, excluindo-se a multa.

Previsão Legal

Artigos do Código Tributário Nacional (CTN).

Definições e Pressupostos

A denúncia espontânea representa o pagamento voluntário de tributos em aberto, gerando o benefício da exclusão da multa. O pressuposto é que o pagamento ocorra antes de qualquer medida da administração tributária (antes mesmo do lançamento).

O sujeito passivo, ao verificar que não houve início de fiscalização, promove dois atos:

• 1º ato: Comunicação à administração

Registro de Empresa - Lei 8.934/1994

1. Órgãos do Registro de Empresa

• 1.1. DNRC - Departamento Nacional do Registro do Comércio (âmbito Federal, em todo o país);
• 1.2. Juntas Comerciais - Registro da empresa (onde é gerado o registro da empresa).

2. Atos do Registro

• 2.1. Matrícula - Nome que se dá para o ato de inscrição da pessoa jurídica (abrir a empresa);
• 2.2. Arquivamento - Arquivar os documentos da empresa registrada;
• 2.3. Autenticação - Ato confirmatório da correspondência do material entre o original (arquivado na junta) e as cópias.

3. Processo Decisório do Registro de Empresa

• 3.1. Decisão Colegiada (art. 41) - Várias pessoas julgam o arquivamento;
• 3.2. Decisão Singular (art. 42) - Única pessoa. O que não for abrangido pela

Interrupção e Prazos da Prescrição no Código Civil

Art. 202. Interrupção da prescrição

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

1. por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
2. por protesto, nas condições do inciso antecedente;
3. por protesto cambial;
4. pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
5. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
6. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último...

Tipos de Sociedade

1. Sociedade Nacional

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no país sede de sua administração.

2. Sociedade Estrangeira

Se a sociedade não atender aos quesitos do artigo 1126 do Código Civil, obviamente, será considerada Sociedade Estrangeira. Necessita de autorização governamental para funcionar; entretanto, poderá ser acionista de Sociedade Anônima brasileira, sem que para tanto precise de autorização.

3. Sociedade entre Cônjuges

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado em regime de comunhão universal de bens, ou no de separação obrigatória.

4. Sociedade Capital e Indústria

Foi abolida pelo legislador do Código...

Questões e Respostas sobre Testamento e Herança

1. Assinale a alternativa CORRETA.

R: Se o testador deixa um legado de quitação de uma dívida que na realidade nunca existiu, chamamos isto de dívida fictícia.

2. Marque a alternativa CORRETA.

R: No caso de conjunção mista, quando dois ou mais sucessores forem nomeados na mesma disposição, para a mesma herança ou legado...

3. Mateus não tinha mais parentes, nunca tivera descendentes e jamais havia vivido em união estável ou em matrimônio. Alberto era seu amigo e estava nomeado em testamento como seu herdeiro universal. Quem herdará os bens de Mateus?

R: Todo o patrimônio de Mateus caberá a Alberto.

4. Beltrano, solteiro convicto e sem herdeiros necessários, decide fazer um testamento

I – Noções Introdutórias

1 – Os fins da execução [art. 646 do CPC]

2 – A solvência do executado [arts. 612-613 do CPC]

II - Os Meios Executórios Aplicáveis

1 - A Sub-rogação por Expropriação [arts. 647-724 do CPC]

1.1 – 1ª Fase: Afetação de Bens ou Direito [arts. 659-679 do CPC]

• Penhora por meio da busca e apreensão de dinheiro [art. 655-679 do CPC];
• Penhora por meio da busca e apreensão de bens ou direito [art. 659-679 do CPC].

1.2 – 2ª Fase: A Desapropriação de Bens ou Direito [art. 647, incisos I ao IV, do CPC]

• Por meio do desconto em salário, vencimento ou rendas do executado [art. 734 do CPC c/c o art. 17 Lei 5.478/68].
• Por meio do usufruto de bens móvel e imóvel [art. 647, inciso IV, c/c arts. 716-724 do CPC].
• Por

Conceito de Administração Pública

É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade.

Conceito de Direito Administrativo

É o conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública na sua tarefa de assumir os serviços necessários à promoção do bem comum, sendo que:

• Pertence ao Direito Público (regula as relações em que surge o interesse público).
• Tem relações com outros ramos do Direito e com as ciências sociais.

Fontes do Direito Administrativo

O Direito...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y.

Processo nº....

(10 linhas)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com sede..., estatuto em anexo, por seu advogado, procuração em anexo, com escritório na...., vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 539 e ss. Do CPC, c/c art. 105, II, b, da CRFB, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra o acórdão proferido nos autos do mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado Y, estabelecido na..., autoridade vinculada ao ESTADO Y, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., CNPJ, Orá RECORRIDOS, ante as razões em anexo, requerendo a Vossa Excelência que...

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo...

13 - A alegação de incompetência do juízo na contestação é defesa indireta dilatória ou peremptória?

R.: A exceção de incompetência relativa ou absoluta (art. 340 do CPC) não extingue o feito, apenas tem o condão, se for admitida, de remeter os autos ao juízo que for considerado competente (§ 4º do art. 340), apenas retardando o andamento do feito, de forma que é considerada defesa indireta dilatória, apenas alertando o magistrado sobre uma imperfeição formal que deve ser sanada.

14 - A alegação de litispendência na contestação é defesa indireta dilatória ou peremptória?

R.: Constatada a litispendência, o feito será extinto, de forma que essa defesa é peremptória, isto é, aponta uma imperfeição formal tão grave...