Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

A Teoria do Mínimo Ético é uma teoria de Jeremias Bentham que afirmava que o direito seria um conjunto mínimo de regras morais...

19 - Em sua contestação, Tomás apresenta um recibo de pagamento da dívida que lhe cobra Maria. Diante deste fato, como deve o juiz proceder?

R.: Apresentada a defesa pelo réu com documentos, o autor deve ser chamado a se manifestar, como prevê o art. 437 do CPC, momento em que poderá o autor impugnar a admissibilidade da prova documental; impugnar sua autenticidade; suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade ou manifestar-se sobre seu conteúdo (art. 436, I a IV do CPC). Aliás, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvira, a seu respeito, a parte contraíra, no prazo de 15 dias (§ 1º do art. 437 do CPC).

20 - Caso o réu alegue, na contestação, a

Resumo de Direito do Trabalho

Contrato de trabalho: pode ser tácito (quando há uma relação de trabalho, deve-se assinar a carteira, ou seja, verbal) ou expresso (escrito).

O contrato de trabalho não excederá 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

As características do contrato de trabalho são:

• Informal: contrato verbal, tem o prazo de 48 horas para assinar a carteira.
• Formal: é o contrato escrito.
• Bilateral: tem duas partes, empregado e empregador.
• Comutativo: o empregado tem o dever de prestar o serviço e receber por ele, e o empregador tem o dever de pagar e o direito de exigir o serviço.
• Trato sucessivo: trabalhar e receber. Ao mesmo tempo que o empregado tem o dever de trabalhar, ele tem o direito de receber pelo serviço prestado.

Classificação

1.Paternidade/Filiação

IMPORTANTE! O direito fundamental à convivência familiar consiste no direito de a criação e o adolescente conviverem com a sua família natural (mesmo sendo monoparental). Quando, por algum motivo, a criança não puder conviver com esse núCléo, o Eça prevê a convivência com a família extensa (avós, p.Ex.). Se não existir possibilidade também da família extensa, a criança deve ser colocada em uma família substituta (não é formada por parentes consangüíneos; nem por isso, no entanto, a criança terá menos direitos. Discriminação = Inconstitucional) segundo o artigo 19 do Eça.

 1.Colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção
A família natural - dos pais biológicos - é vista como...

Guarda de Crianças e Adolescentes

A guarda, após a separação, pode ser unilateral ou compartilhada. A dica no Código Civil (CC) referida diz respeito aos que nascem com vida, tendo assim aptidão o adolescente, que precisa de autorização. Na guarda unilateral, apenas um dos pais a detém, enquanto na compartilhada, a criança mora com um dos pais, mas o outro participa ativamente da vida da criança.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não adota uma política de estímulo à adoção similar à dos EUA. No Brasil, uma pessoa não pode simplesmente decidir que não quer cuidar do filho e entregá-lo para adoção. Quem deseja adotar deve estar inscrito no cadastro nacional de adoção, e quem deseja entregar os filhos para adoção...

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará

Processo nº: 1000 – Ação Ordinária
Autor: [Nome do Autor]
Réu: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, por seu procurador, infrafirmado, vem à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à ação em epígrafe, pelos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I – Dos Fatos

I – Da Irreversibilidade do Provimento Antecipatório

Preliminarmente, merece ser destacado que não pode ser atendido o pedido do promovente de tutela antecipada, impondo-se a sua reforma, haja vista não se encontrarem presentes, no caso vertente, os requisitos legais autorizadores da antecipação de tutela, insertos no artigo 273 do Código de Processo...

Peça 04 - Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CIVEL DA ___COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 12.345.678-9, e CPF sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua 3 Piracicaba/SP, CEP 32.333.256, através de seu advogado subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, em face de

Réu 01: B, brasileiro, casado, funcionário da empresa Novos Tempos S/C Ltda, residente e domiciliado na Rua 4, Campinas/SP, CEP 12.123.123, e

Réu 02: Empresa Novos Tempos S/C Ltda, inscrita no CNPJ nº XX.XXX/XXXX-XX, situada a Rua 5, Campinas/SP, proprietária pelo veículo, empregadora do réu e responsável...

Objetivos do Processo

• Objetivo Social: Pacificação dos conflitos, além da educação para o exercício dos direitos.
• Objetivo Político: Observância dos direitos fundamentais e participação da sociedade na condução do Estado.
• Objetivo Jurídico: A atuação da vontade da lei em casos concretos, visando a solução dos conflitos em sociedade.

Institutos Fundamentais do Processo

1. Jurisdição: Atuação do magistrado na resolução dos conflitos.
2. Ação: Direito público subjetivo concedido ao demandante para pleitear direitos.
3. Defesa: Oportuniza ao demandado apresentar defesa aos termos da ação proposta pelo demandante.
4. Processo: Meio pelo qual se exerce a jurisdição, onde o autor interpõe a ação e o réu exerce a defesa.

Modos de Tratamento

Art. 307 - Falsa Identidade

Conceito de identidade: Conjunto de características que servem para identificar uma pessoa (filiação, nome, estado civil, profissão, sexo).

• Neste crime: Não há uso de documento falso ou verdadeiro. O agente atribui a terceiro ou a si mesmo, com intenção de obter proveito próprio ou alheio, uma falsa identidade (ex: mentir a idade).
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: O Estado e a pessoa a quem o fato possa causar dano.
• Consumação: No momento em que o agente atribui a falsa identidade (independente de obter vantagem).
• Tentativa: Possível, exceto na forma verbal.
• Crime subsidiário: Fica absorvido se o fato constituir crime mais grave.

Art. 311 - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo

Conceito:

Caso 1: Responsabilidade da Loja por Instalação de TV

Questão 33: Televisão Desprende da Parede

Dermeval comprou uma televisão de 29 polegadas na loja Progresso Eletrônico e contratou, na própria loja, um serviço de instalação da televisão para fixação na parede. No contrato de prestação de serviços assinado na loja, havia:

• (a) cláusula expressa que excluía a responsabilidade da loja pela prestação do serviço de instalação;
• (b) cláusula que limitava a responsabilidade da loja por qualquer fato/vício do produto em 7 (sete) dias.

Quinze dias depois, a televisão desprendeu da parede e caiu no chão. A loja Progresso Eletrônico tem alguma responsabilidade, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC)?

Resposta: Responsabilidade