Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Contrato de Compra e Venda

O Contrato de Compra e Venda é um dos pilares do direito civil, essencial para a transferência de bens e a satisfação de interesses individuais e sociais.

Importância

Possui grande relevância para a satisfação dos interesses individuais e sociais, sendo a base de inúmeras transações comerciais e civis.

Conceito

É o contrato pelo qual uma pessoa se compromete com a outra a transferir o domínio de uma coisa, mediante o pagamento de um preço em dinheiro.

Natureza Jurídica

É a fonte da obrigação de transferir a propriedade.

Características

• Consensual: Depende apenas da manifestação de vontade das partes.
• Bilateral: Gera obrigações para ambas as partes (vendedor e comprador).
• Oneroso: Ambas as partes obtêm

Conceito de Direito Processual Civil

O processo será civil se as consequências da matéria da lide forem de direito privado ou de direito público (administrativo ou qualquer outro ramo de direito público).

Havendo dúvida sobre a natureza da lide, deve-se verificar se não é ela de natureza penal.

Se não for penal e não estiver inserida dentre as da jurisdição especial, será civil.

Direito Processual Civil consiste no sistema de princípios e leis que regulamentam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil, entendidas como todas as lides que não são de natureza penal e as que não entram na órbita das jurisdições especiais.

Jurisdição Voluntária e Contenciosa

A jurisdição contenciosa é interna, enquanto a...

O que é um Regulamento?

O regulamento é um conjunto ordenado de regras e preceitos de uma matéria específica e caracteriza-se por não esgotar seu cumprimento.

O Regulamento é um Ato Administrativo?

Discute-se na literatura se o regulamento é um ato administrativo em sentido estrito, pois denota autoridade legal para o exercício de um poder legislativo da entidade, em vez do exercício de uma atividade administrativa, além de ser um ato de governo. Embora geralmente as formalidades e procedimentos previstos na lei para a promulgação de um regulamento sejam os mesmos exigidos para a emissão de uma decisão ou decreto com efeitos especiais, é claro que, na lei chilena, os regulamentos são atos administrativos e a eles são aplicáveis...

Critérios de Fixação – Conceito de Crimes Hediondos

• Sistema Legal (Adotado pela LCH): Os crimes hediondos são aqueles taxativamente elencados em lei. Este sistema vincula o juiz às hipóteses legais.
• Sistema Judicial: O juiz aprecia se a conduta criminosa possui ou não caráter hediondo. A lei descreve genericamente as circunstâncias, e o magistrado analisa cada caso conforme suas peculiaridades.
• Sistema Misto: Combina a previsão legal com a análise do juiz no caso concreto.

A defesa do critério legal é realizada com base no princípio da segurança jurídica.

Diferença de Localização Sistemática

• Assemelhados: Art. 5º, inciso XLIII, da CF/88.
• Hediondos: Lei 8.072/1990 (LCH).

Rol dos Crimes Hediondos

1. Homicídio Qualificado (Inciso

1. Concorrência

Utilizada para contratos de vulto. Exige mais ampla divulgação e qualquer interessado pode participar (diferencia-se na amplitude de participação dos interessados).

• É a modalidade utilizada nas concessões e permissões de serviços públicos.
• Caracteriza-se pelo formalismo mais acentuado e publicidade mais ampla.

2. Tomada de Preços

A ideia é tornar a licitação mais sumária e rápida através da realização de um cadastramento prévio (prévia habilitação).

Embora historicamente gerasse antipatia por abusos, hoje a Lei 8.666/93 prevê a possibilidade de participação de não cadastrados que preencham as condições exigidas para cadastramento até 3 dias antes do recebimento das propostas.

3. Convite

É o procedimento...

Art. 498

A proibição contida no inciso III do artigo antecedente não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre coerdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Art. 499

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Art. 500

Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões...

Análise de Casos Práticos em Processo Civil

Caso 1: Julgamento de Apelação e Incidente Processual

• 1) A data da sessão de julgamento da apelação interposta por Manoel Carlos.
  Sim! Pois, seguindo o Código de Processo Civil (CPC) em seu artigo 935, entre a data de publicação da pauta e a data da sessão de julgamento, deve transcorrer um prazo de 5 dias.
• 2) Incumbe ao relator, exceto: decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado em sede de primeiro grau de jurisdição.
• 3) Quando o resultado do julgamento do recurso de apelação não for unânime, o Presidente do respectivo órgão fracionário do Tribunal deverá:
  Sobrestar o julgamento do recurso até a resolução da divergência

Tipos de Trabalhadores e Contratos de Trabalho

Mãe Social

A candidata à profissão de mãe social deverá ter no mínimo 25 anos, ensino fundamental completo e submeter-se à seleção e treinamento específicos, teórico e prático, sob forma de estágio, não excedente a 60 dias, sem vínculo empregatício, mas com direito a seguro de acidentes pessoais, alimentação, habitação e bolsa para custeio de vestuário e despesas pessoais.

Relações de Trabalho entre Familiares

O parentesco e a afeição não constituem obstáculo ao reconhecimento do vínculo empregatício, sendo possível o filho ser empregado do pai e vice-versa ou que um cônjuge ou companheiro o seja do outro.

Trabalho do Índio

Os atos praticados pelo índio que vive isolado...

Consequências penais e processuais

Vedação de anistia, graça e indulto

Anistia: é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objeto fatos (e não pessoas) definidos como crimes, de regra políticos, militares ou eleitorais, excluindo-se, normalmente, os crimes comuns. Competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF).

Graça: é um benefício individual, concedido, em regra, mediante solicitação da parte interessada (LEP, art. 188). Competência privativa do Presidente da República, podendo este delegá-la a seus Ministros. Só atinge os efeitos principais da condenação.

Indulto: é medida de ordem geral, isto é, de caráter coletivo, concedido espontaneamente pelo Presidente da República, atingindo apenas efeitos...