Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental I

Tipos de Ação

• Conhecimento

  • Meramente declaratória
  • Constitutiva
  • Condenatória

Observação: as ações meramente declaratórias e constitutivas não comportam a fase de execução. Já as ações condenatórias comportam execução.

• Execução

• Cautelar

Sincrética (mandamental)

Sincrética (mandamental): é a ação em que há dois tipos de tutela: a tutela condenatória e a tutela satisfativa — ou seja, o juiz condena e já determina medidas práticas para a satisfação da sentença. Divide-se em duas modalidades:

• Mandamental (incentivo). Exemplo: multa, prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia — (só dos últimos 3 meses). O cumprimento fica a cargo do devedor;
• Executiva lato sensu. Exemplo: despejo. O cumprimento fica a cargo do

Desaforamento

O juiz competente remete o processo a outra comarca para ser julgado pelo Tribunal do Júri, visando garantir a segurança do réu e a imparcialidade do julgamento. É uma medida excepcional. O princípio da imparcialidade atua como garantia ao afastar o réu de um tribunal duvidoso.

Fundamento da Suspensão e Prazo Prescricional

Conforme o art. 396 do CPP, a medida é aplicada quando a citação por edital é inexitosa. O prazo de suspensão baseia-se na pena máxima cominada ao delito; durante o período correspondente à prescrição, o processo ficará suspenso, voltando a correr normalmente após esse lapso. É uma forma de garantir tempo para localizar o acusado.

Procedimento Sumaríssimo (JECRIM)

Baseia-se nos seguintes princípios:...

Seção II – Da Revogação da Doação

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

Art. 556. Não se pode renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.

Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:

• I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;
• II – se cometeu contra ele ofensa física;
• III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;
• IV – se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.

Art. 558. Pode ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo,...

Poder e Aplicabilidade das Portarias

Qual é o poder de uma portaria? A aplicabilidade pode ser direta ou indireta. É direta quando a entidade possui autoridade para exigir diretamente à polícia o cumprimento, o que é conhecido como um império.

Questões Fundamentais sobre Atos Administrativos

2. Qual é o efeito retroativo?

Para retroatividade, entende-se que o ato produz seus efeitos em situações que ocorreram antes de sua promulgação, gerando a criação, modificação ou extinção de direitos reconhecidos a partir de uma data anterior à sua entrada em vigor.

3. Qual é o princípio da conservação?

Por princípio da conservação, significa que, se um evento admite várias interpretações, deve-se preferir aquelas em que o ato é...

Ação Cambiária

É destinada à cobrança de títulos de crédito, processados através do processo de execução.

Ação de Enriquecimento sem Causa

Tem por objetivo a cobrança, ocorrendo quando há a desoneração da responsabilidade cambial.

Ação de Anulação da Cambial

Objetivo permitir ao proprietário da cambial obter uma sentença que declare a nulidade do título extraviado, destruído ou furtado, podendo exercer seus direitos de ação contra os devedores.

Letra de Câmbio

É um título de ordem, que se cria mediante o saque emitido em favor de alguém, sendo transferível por endosso, e que se completa pelo aceite e se garante pelo aval.

Requisitos Essenciais

• A soma em dinheiro e a espécie da moeda;
• O nome da pessoa que deve pagá-la;

Inquérito Policial

Introdução

A investigação criminal é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal.

Inquérito Policial

É o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da ação penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um instrumento destinado à reunião de elementos relacionados a uma infração penal e tem como objetivo servir de base para a ação penal ou para providências cautelares.

Dos Órgãos Policiais e da Segurança Pública

A polícia ostensiva...

Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Criminal de...

Autos nº...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG sob nº..., e inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada na rua (endereço completo), vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, oferecer

Alegações Finais por Memoriais

Com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I. Da Síntese Fático-Processual

A ré foi denunciada pelo Ministério Público pela prática, em tese, do delito de lesão corporal – eis que teria, em tese, agredido a suposta vítima Carolina na data de 01/03/2014,...

Ação Penal e Suas Condições

Ação Penal é o direito subjetivo público autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado para que este resolva conflitos provenientes da prática de condutas definidas em lei como crime.

A Possibilidade Jurídica do Pedido, o Interesse de Agir, a Legitimidade ad causam e a Justa Causa são as denominadas condições para o exercício da Ação Penal. O pedido será possível juridicamente se a conduta praticada for típica, formal ou materialmente.

Suspensão Condicional da Pena (Sursis)

O Sursis, ou Suspensão Condicional da Pena, é aplicado à execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, podendo ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

• o condenado

Reconvenção em Ação de Reparação por Danos Morais

Pergunta: Em razão de uma briga ocorrida entre Carlos e Júlio, durante um show, Júlio move ação de reparação por danos morais contra Carlos. Carlos poderá apresentar reconvenção contra Júlio em razão de uma dívida vencida há dois anos e que causou o fim da amizade entre eles?

R: Carlos não poderá apresentar reconvenção contra Júlio, pois nesse caso não há conexão de fundamentos entre os fatos. Para haver reconvenção é necessário que haja conexão de fundamentos e competência material do juízo. Segundo o art. 343, caput, o réu deve manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Extinção da Ação Principal e Reconvenção

Pergunta:

Elementos das Constituições