Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Fundamental II

Revogação

A revogação constitui o processo normal de cessação da vigência da lei e resulta de uma nova manifestação de vontade do legislador, expressa ou implicitamente oposta à contida numa lei anterior.

• Extensão: Pode ser total ou parcial.
• Forma:
  • Expressa: Quando a nova lei declara concretamente que fica revogada, no todo ou em parte, determinada lei anterior.
  • Tácita: Se resulta da incompatibilidade existente entre as disposições de uma lei nova e as de outra, ou da circunstância de a nova lei regular toda a matéria da lei anterior.

No caso da revogação tácita, a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a intenção inequívoca do legislador. A lei especial revoga a lei geral, mas apenas no campo da sua aplicação,...

Princípios da Irretroatividade e do Efeito Imediato

A lei trabalhista não alcança os atos praticados antes de sua vigência. Ela não retroage para prejudicar a coisa julgada, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme previsto no art. 5°, XXXVI da CF.

Aplicação da Lei no Espaço (Princípio da Territorialidade)

Em matéria trabalhista, prevalece o princípio da territorialidade, que trata da eficácia da lei de um país fora de seu território. Dentro do território nacional, as relações de trabalho, tanto de nacionais quanto de estrangeiros, são regidas pela mesma lei.

Aplicação Territorial

A lei trabalhista é federal e seu raio de atuação territorial é o Brasil, incluindo todos os tipos normativos previstos no processo...

Classificação das Provas

Quanto ao Objeto

• Direta: Prova obtida logicamente, sem necessidade de perícia investigatória.
• Indireta: Composta por indícios, presunções ou probabilidades que exigem perícia para a conclusão.

Quanto ao Sujeito

• Pessoal: Afirmativas provenientes do sujeito (ofendido, testemunha, etc.).
• Real: Vestígios deixados na cena do crime (filmagens, cápsulas, armas, impressões digitais, etc.).

Quanto à Forma

• Testemunhal: Obtida através de depoimento (ofendido, testemunhas, etc.).
• Documental: Documentos apresentados (extratos bancários, certidões, etc.).
• Material: Provas que possuem materialidade e não se enquadram como testemunhais ou documentais.

Quanto ao Valor

• Plena, Completa e Perfeita: Prova que não deixa controvérsias,

O que é Habeas Corpus?

O habeas corpus — previsto na Constituição de 1988 — é um dos remédios constitucionais, instrumentos que visam a garantir algum direito fundamental do indivíduo.

Tipos de Habeas Corpus

Habeas Corpus Preventivo

Quando existe apenas uma ameaça ao direito. Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Habeas Corpus Liberatório

É o tipo mais comum, usado depois que o cidadão já teve sua liberdade restringida, por exemplo, por prisão preventiva. Se o tribunal ou juiz considerar que a prisão não...

Conceito e Finalidade do Mandado de Segurança

O mandado de segurança é uma ação ou instrumento que visa defender os indivíduos de atos ilegais ou abusos de poder praticados em violação a um direito constituído, recaindo seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela autoridade.

Desse modo, a finalidade do mandado de segurança é evitar dano ou ameaça de lesão aos indivíduos que se encontram sob a obrigatória regulação de seus interesses particulares pela atividade e administração do ente estatal, ainda que delegadas a outras pessoas jurídicas, como, por exemplo, os concessionários de serviços públicos. Daí se funda o Estado Democrático de Direito, galgado nas liberdades civis e políticas, assegurando-...

1) Princípio da Adstrição (Congruência)

O juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, nem condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Quando o magistrado decide fora dos limites do pedido, a sentença é considerada extra petita.

2) O que caracteriza a Jurisdição Voluntária?

É a função exercida pelo Estado, por meio do juiz, mediante processo, para solucionar causas sem conflito de interesses entre as partes. Suas principais características são:

• Obrigatoriedade da intervenção judicial;
• Sistema misto: entre o dispositivo e o inquisitivo;
• Flexibilidade: prescinde da observância à legalidade estrita;
• Natureza: visa a integração e o aperfeiçoamento de negócios jurídicos.

“Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita:

• I - por mútuo acordo;
• II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;
• III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

(...)”

Além disso, o Art. 23, I, dispõe que:

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”;

Além disso, o Art. 62, inciso I, da Lei do Inquilinato aduz que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP.

A, brasileiro, casado, professor, portador do RG nº 11.222.333 SSP e CPF nº 44.555.666/00, residente e domiciliado na Rua Roma, 1121, Centro, Piracicaba/SP, sem endereço eletrônico, vem, por meio de seus advogados, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º e 9º, inciso III, 23, inciso I, 59 e 62, inciso I, todos da Lei nº 8.245/1991, alterada pela Lei nº 12.112/2009, propor:

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS

em face de B, brasileiro, solteiro, mecânico, portador do CPF nº 111.333.444-71 e RG nº 22.333.444-5 SSP, residente e domiciliado na Rua XV de Setembro,...

Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho pertence ao ramo do direito público e é composto por princípios e normas que regem as relações de trabalho subordinado, excluindo o trabalho autônomo ou independente.

Ramos do Direito do Trabalho

• Direito Individual do Trabalho: Relações entre empregado e empregador.
• Direito Coletivo do Trabalho: Refere-se a categorias profissionais (ex: bancários).
• Direito Judiciário do Trabalho: Estrutura da Justiça do Trabalho (varas, juízes, instâncias).
• Direito Previdenciário: Proteção social, tempo de serviço e acidentes.

Objetivo: Proporcionar melhores condições de vida ao trabalhador, reconhecendo a dignidade e a proteção laboral.

Empregado e Empregador

Empregado: Pessoa física que presta serviços...

Funcionário Putativo

Funcionário Putativo: estará na função de funcionário putativo todo o particular que tenha sido nomeado funcionário da administração em virtude de um ato administrativo nulo, mas que, no entanto, se encontra, efetivamente, a prestar trabalho para a administração. Este é, assim, um funcionário aparente. (Se o ato de nomeação for um ato anulável, já não teremos funcionário aparente ou putativo, mas sim um verdadeiro funcionário público, uma vez que os atos anuláveis produzem todos os seus efeitos).

A importância do facto jurídico natural que é o tempo reside aqui no seguinte: se passarem cinco ou mais anos sobre a data da nomeação de um funcionário nestas circunstâncias, e desde que este esteja...