Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Tutela Processual do Meio Ambiente

Principais mecanismos processuais de defesa do meio ambiente:

• Ação Civil Pública: Art. 129, III, da CF e Lei nº 7.347/1985.
• Ação Popular: Art. 5º, LXXIII da CF e Lei nº 4.717/1965.
• Mandado de Segurança Coletivo: Art. 5º, LXIX e LXX da CF e Lei nº 12.016/2009.
• Mandado de Injunção Coletivo: Art. 5º, LXXI da CF.
• Ação de Improbidade Administrativa Ambiental: Art. 37, § 4º da CF e Lei nº 8.429/1992.
• Ação Direta de Inconstitucionalidade: Art. 102, I, alínea "a" da CF e Lei nº 9.868/1999.

Ação Civil Pública

No que tange aos direitos sociais:

Sob o aspecto subjetivo:

• Difusos: Transindividuais, com indeterminação absoluta dos titulares. Não têm titular individual e a ligação entre os vários titulares

Crimes contra a Incolumidade Pública (Arts. 250 a 285 do CP)

Trabalho de Direito Penal
Mariângela Teixeira de Souza
5° período – Direito Noite

Dos Crimes de Perigo Comum

Incêndio (Art. 250)

Elementos do crime:

• Núcleo do tipo: Causar.
• Tipo objetivo: Provocar, motivar ou produzir combustão.
• Tipo subjetivo: Dolo (vontade livre e consciente de provocar o incêndio, com conhecimento do perigo comum).
• Objeto jurídico: A incolumidade pública.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: A sociedade (crime vago).
• Classificação doutrinária: Crime comum, material, de perigo concreto, vago, de forma livre, instantâneo, não transeunte, unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual.
• Consumação: Com a efetiva situação de perigo comum.
• Tentativa:

Liquidação e Cumprimento de Sentença no Processo Civil

• Referência: Artigos 509 a 538 do Código de Processo Civil (CPC).
• Diferença entre valor da causa e valor do pedido.
• O objeto da liquidação da sentença é fixar o valor da obrigação.
• Quando a obrigação é ilíquida ou genérica, o juiz fixa o an debeatur (o que é devido), mas não o quantum debeatur (o valor exato). Ou seja, ele determina a existência da obrigação, mas não o seu montante.
• É possível ter um pedido ilíquido com sentença líquida, se for possível quantificar a obrigação no curso do processo.
• Após a fase de conhecimento do processo, sendo o devedor condenado a indenizar em quantia ilíquida, inicia-se a fase de liquidação da sentença para determinar o valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 LINHAS)

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito (ordinário).

Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

(RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO)

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. PRELIMINARES –

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 14,...

Revelia

Revelia com Efeito Material

A revelia com efeito material pode levar ao julgamento antecipado do mérito.

Revelia sem Efeito Material

Quando a revelia não produz efeito material, é necessário especificar as provas, seguindo-se o saneamento do processo.

Contestação

Defesa Indireta, Preliminares ou Documentos

• Após a contestação com defesa indireta, preliminares ou apresentação de documentos, segue-se a réplica.
• Se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento antecipado do mérito.

Defesa Direta

• Na contestação com defesa direta, se houver necessidade de provas, o processo segue para saneamento.
• Se não houver necessidade de provas, pode ocorrer o julgamento

Autonomia das Vontades

As pessoas são livres para contratar se quiserem, com quem quiserem e sobre o que quiserem. Teve seu apogeu após a Revolução Francesa. O contrato faz lei entre as partes.

• Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
• Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
• Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
• Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Habeas Corpus Conceito: é uma garantia constitucional em favor de quem sofré violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.I - Quando não houver justa causa;  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência pára fazê-lo; IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - Quando o processo for manifestamente nulo; VII - Quando extinta a punibilidade
- é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer...

Anulação e Dissolução do Casamento Judaico

Para a religião judaica, todas as questões que afetam o casamento devem ser resolvidas em tribunais compostos por três rabinos (autoridades rabínicas) especializados nas leis de casamento e divórcio, de acordo com a lei judaica.

Anulação

Além das hipóteses de deficiências e incapacidade, o casamento judaico pode ser inválido por falhas no contrato ou na forma. Por exemplo, a falta de cerimónia ou um defeito grave na mesma, como a ausência de duas testemunhas competentes, a violação de uma condição, ou a simulação no consentimento. No entanto, a anulação não é um recurso amplamente utilizado. Geralmente, não ocorrem sentenças de nulidade; se um casamento incorre em alguma causa...

Provas (Arts. 155 a 250 do CPP)

Teoria Geral da Prova

PROVA – Conceito e Finalidade: conjunto de atos que tem por finalidade formar o convencimento do julgador.

Objeto da Prova: Aquilo que se pretende demonstrar, seja a autoria do fato, seja o elemento subjetivo ou quaisquer outras circunstâncias que envolvam o tipo penal em si.

Não Dependem de Prova: os fatos notórios. Exemplo: provar que o menor de 18 anos é inimputável; que o fogo queima, etc.

Dependem de Prova (Art. 158 do CPP): Ninguém pode ser condenado apenas com fundamento na confissão, salvo se o defensor (advogado) confirmar (assinar) o conteúdo da confissão em sede policial.

Meio de Prova: É a maneira de se provar o fato. Os meios de provas são:

1. Perícia;
2. Interrogatório;
3. Confissão;

 Público (constitucionais): submissão aós planos diretores Da municipalidade (art. 182 e s/s); reforma agrária (art. 184); defesa da Cultura e do patrimônio nacional (tombamento, art. 216 e §§); proteção do meio Ambiente; submissão as regras de segurança nacional (art. 136)