Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Retratação da Representação em Caso de Estupro

No dia 20/04/2012, [A] foi vítima de crime de estupro cometido pelo seu namorado, [B]. Diante dos fatos, acompanhada de sua mãe, compareceu perante a autoridade policial noticiando os fatos, ocasião em que foi ouvida em declarações e tendo a mesma exercitado seu direito de representação. O inquérito policial (IP) foi concluído pela autoridade policial no dia 30/06/2012 e remetido a juízo. No dia 08/07/2012, os autos foram ao Ministério Público (MP) para oferecimento da denúncia. No dia 10/07/2012, a vítima entregou ao MP a retratação da sua representação exercida na fase policial, alegando que havia restabelecido o namoro com [B] e que estavam vivendo harmonicamente.

Pergunta

Considerando...

MM. Juízo da X Vara Cível do Foro Cível da Comarca de Salvador - BA

Embargos de Terceiro

Distribuição por Dependência ao Processo nº (...) – Execução

ANTÔNIO DODÓI (doravante "Embargante"), brasileiro, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, respeitosamente, por seus advogados (documento 1), perante Vossa Excelência, opor, em face de GIGLE CATABRIGA (doravante "Embargada"), brasileira, estado civil..., profissão, titular da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ...., os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, o que...

Autotutela

A primeira forma de composição de conflitos de interesses, surgida quando da ausência de um Estado organizado, com poder insuficiente para coibir os homens de buscar a solução de suas lides através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco. Ex: A União que desconta em folha a dívida do servidor, este entra com mandado de segurança para impedir a ilegalidade.

Autocomposição

A diferença entre a autocomposição e a autotutela reside justamente na ausência de sujeição forçada de um dos litigantes, e, ainda hoje em nosso ordenamento, são previstas as três formas conhecidas dessa modalidade de composição de litígios:

• a) Renúncia: O titular de um direito abre mão definitiva e voluntariamente de sua pretensão,

Diferença entre Direito Constitucional Especial, Geral e Comparado

Direito Constitucional Positivo (Particular ou Especial)

• Sua análise recai sobre as normas fundamentais vigentes.
• Seu objeto é a interpretação, crítica e sistematização das normas vigentes em certo Estado.
• Fala-se em Direito Constitucional Particular quando se examinam as peculiaridades da organização jurídica de cada Estado.
• É o estudo de uma constituição específica de um determinado Estado.

Direito Constitucional Geral

• Utiliza normas positivas, peculiares ao Direito Constitucional daquele Estado, estabelecendo conceitos, princípios e apontando tendências gerais.
• É a própria Teoria Geral do Direito Constitucional (ex.: conceito de Direito Constitucional, seu objeto

Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

FULANO DE TAL e sua mulher FULANA DE TAL, brasileiros, casados, do lar, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com fundamento jurídico no art. 554 e seguintes do CPC, em face de CICRANO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

1. Os autores são legítimos possuidores de uma casa situada nesta cidade, assim descrita e caracterizada: [Identificar o imóvel], conforme comprovam os documentos anexos (contas de água,...

Regime Jurídico Administrativo

Características e Princípios

• As normas de Direito Público têm momentos de supremacia com suas prerrogativas, porém as limitações são para conter o excesso do poder público, frente aos interesses individuais. Ex.: O poder público pode rescindir um contrato unilateralmente, dentro de alguns limites.
• Prerrogativas: Ex.: Rescisão Contratual Unilateralmente.
• Sujeições / Limitações: Ex.: Obrigatoriedade da Publicidade.
• Princípios

Princípios Fundamentais (LIMPE)

LIMPE - Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência.

Atributos do Poder Público

• Imperatividade: a Administração pode instituir atos unilaterais. Poder instituir uma obrigação a alguém.
• Exigibilidade: Poder exigir que uma obrigação

Denunciação da Lide

Essa ação de regresso via denunciação da lide também é eventual, pois ainda não se sofreu o dano e, portanto, seu mérito pode ou não ser julgado, dependendo da existência do dano. Se não sofreu dano, a denunciação da lide perde o seu objeto.

Hipóteses de cabimento (Art. 70):

• I - Ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

Chamamento ao Processo

É uma intervenção de solidariedade.

O devedor solidário, quando citado, pode ou pagar a dívida ou chamar ao processo os demais coobrigados. Também é uma correção do polo passivo da demanda.

Serve para trazer à lide coobrigados que contraíram...

Art. 238 - Casamento com Violação de Formalidade

Casamento realizado por autoridade sem a observância das formalidades essenciais, com o intuito de obter vantagem com o ato.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e cônjuge de boa-fé.
• Consumação: No momento em que o juiz de paz assume a celebração (crime formal), independentemente da sua efetivação. Não admite tentativa.
• Validade: Ato anulável por 2 anos.
• Crime Subsidiário: Aplica-se somente se não houver crime mais grave.

Art. 239 - Casamento Mediante Engano

Enganar, por meio de fraude, a outra parte que está se casando.

• Sujeito Ativo: Crime comum.
• Sujeito Passivo: Estado e a pessoa enganada.
• Consumação: Com o primeiro ato da celebração. Admite tentativa (ex: quando o

Quanto ao conteúdo

Formal: regras formalmente constitucionais; é o texto votado pela Assembleia Constituinte, inserido no texto constitucional.

Material: regras materialmente constitucionais; é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer estejam no texto constitucional ou fora dele.

Quanto à forma

Escrita: pode ser sintética (como a Constituição dos Estados Unidos) ou analítica (expansiva, como a do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas.

Não escrita: é a constituição cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se em costumes, jurisprudência, convenções e textos esparsos.

Quanto ao modo de elaboração

Dogmática:

Vícios e Defeitos do Negócio Jurídico

Introdução

A doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos:

• Vícios da Vontade ou do Consentimento

  Erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

  OBS: Estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo Novo Código Civil (NCC).

• Vícios Sociais

  Fraude contra credores e simulação.

  OBS: Com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade.

Erro (Art. 138 a 144 do Código Civil)

Conceito de Erro

Consiste na falsa representação da realidade fática em relação à pessoa, ao objeto do negócio ou ao direito, acarretando vício na vontade da parte que celebrou o negócio jurídico.

"Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de