Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

1. Conceito de Recurso

Para Barbosa Moreira: “os recursos são instrumentos legais e voluntários, idôneos para ensejar, dentro do próprio processo, a revisão de uma decisão a fim de reformá-la, invalidá-la, esclarecê-la ou corrigir erro material”.

Espécies Recursais no CPC/15

• Apelação;
• Embargos de declaração;
• Agravo de instrumento;
• Recurso ordinário;
• Agravo interno;
• Recurso especial;
• Recurso extraordinário;
• Embargos de divergência;
• Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário.

Recursos em Leis Esparsas

• Recurso inominado: Previsto na Lei 9.099/95, é oponível no prazo de 10 dias contra sentença, sendo julgado por Turma Recursal.
• Embargos infringentes: Para julgamento pelo próprio juiz, conforme previsão da Lei 6.830/80 –

1- No que diz respeito à mora e aos efeitos, pode-se afirmar que: A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação.

2- Consoante as regras pertinentes ao direito obrigacional, é correto afirmar que: Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou incida em mora.

3- Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: (TODAS SÃO CORRETAS)

1. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, exceto quando houver por eles responsabilidade ou quando estiver em mora.
2. A transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
3. O terceiro não interessado

Obrigações Civis: Conceito e Elementos Essenciais

A doutrina moderna defende que a obrigação civil pode existir sem conteúdo patrimonial, bastando que o interesse seja digno de tutela (Exemplo: a obrigação de citar a fonte em uma monografia).

Elemento Imaterial, Virtual ou Espiritual da Obrigação

É o vínculo formado entre o credor e o devedor.

Concepções sobre o Vínculo Obrigacional

a) Concepção Unitária, Monista ou Clássica

Defende a existência de um único vínculo entre credor e devedor, representado pelo débito. Para os defensores dessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação. A obrigação é uma coisa e a responsabilidade civil é outra.

b) Concepção Binária ou Dualista

Defende que existem...

1. Conceitos Básicos

• Processo Cautelar: Método de solução de conflitos através do exercício jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva.
• Ação Cautelar: Direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar.
• Tutela Cautelar: Tutela jurisdicional que integra a jurisdição, com escopo preventivo.
• Medida Cautelar: Providência concreta do Poder Judiciário para eliminar situações de perigo que ameacem a conservação de direitos.

2. Características

• Provisório: Duração limitada.
• Revogável: Pode ser substituída ou revogada (art. 805 do CPC).
• Preventivo: Visa evitar dano

Finalidade do Direito

Regulamentar a sociedade civil, a fim de evitar distúrbios sociais.

Direito x Moral

O Direito determina normas e condutas, com a realização de atos de forma coercitiva. A Moral apenas encerra normas e condutas não condicionadas à obrigatoriedade.

Direito Natural e Direito Positivo

• Natural: É aquele que acontece sozinho (ex.: vida). Não precisa de leis para restringir; é universal e imutável, sendo mais importante que o positivo.
• Positivo: É o que está escrito na lei; é regional e mutável. O direito positivo deve buscar sua base no direito natural.

Direito Público e Direito Privado

• Público: Trata de relações jurídicas entre o Estado e outro sujeito.
• Privado: Regulamenta situações entre indivíduos, ressalvando

Caso 1: Mario vs. Loja Free Magazine

Mario ajuizou ação indenizatória em face da Loja Free Magazine.

a) Resposta: As relações civis podem ser de consumo, aplicando-se o CDC (Lei nº 8.078/90), e para as que não são, aplica-se o CPC. O juiz controlará a validade desses acordos, conforme o art. 190, parágrafo único do CPC. O juiz não agiu conforme as regras do CPC acerca do procedimento comum.

b) Resposta: Sim, uma vez que o valor não ultrapassou 40 vezes o salário mínimo (Lei nº 9.099/95).

Caso 2: Pedro vs. Estado de Belo Horizonte

Pedro ingressou com uma ação indenizatória em face do Estado de Belo Horizonte pleiteando indenização no valor de R$ 200.000,00.

a) Resposta: Pelas razões do próprio especialista, pode-se afirmar que...

Regime do Maior Acompanhado

Acompanhamento e Supletividade: O acompanhamento de um maior é limitado ao estritamente necessário (art. 145º, nº1 do Código Civil). O princípio de supletividade garante que esta medida só é aplicada quando os deveres gerais de cooperação e assistência não são suficientes para proteger os interesses do beneficiário. O acompanhado escolhe o seu acompanhante, que é designado judicialmente. Caso não o faça, o tribunal nomeia alguém que salvaguarde os seus interesses (art. 143º, nº2).

Possibilidade de Vários Acompanhantes: A lei prevê a possibilidade de designar vários acompanhantes com funções específicas (art. 143º, nº3). Cônjuges, ascendentes e descendentes não podem recusar ou ser exonerados...

Direito Penal: Princípios e Aplicação

Lei Penal em Branco

É a lei penal incriminadora que depende de elementos de outra norma, quando o preceito está incompleto (ex.: Lei de Tóxicos, que não define quais são as drogas ilícitas).

Princípios Fundamentais

• Princípio da Legalidade: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Garante que ninguém será punido por fato atípico. Proíbe a analogia e a aplicação de costumes para criar crimes.
• Princípio da Culpabilidade: Não há delito sem que o autor tenha a possibilidade exigível de conduzir-se conforme o direito. Ninguém será punido se não agir com dolo ou culpa (em sentido estrito).
• Princípio da Humanidade: A pena não pode ser desumana ou

Penhora de Bens e Substituição

Art. 849. Substituição de Bens Penhorados

Sempre que ocorrer a substituição dos bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo.

Art. 850. Redução, Ampliação e Transferência da Penhora

Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

Art. 854. Penhora de Dinheiro em Depósito ou Aplicação Financeira

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela...