Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

(1) Apresente uma breve síntese do caso (máximo de 10 linhas) sobre o qual versa o Recurso Extraordinário nº 878.694.
Trata-se de aplicação literal em decisão impugnada do artigo 1790 do Código Civil de 2002, onde a companheira do falecido apenas teve direito a um terço dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. O restante do patrimônio foi concedido aos 03 irmãos do falecido. Ocorre que o artigo 1790 do CC/02, não guarda consonância e nem amparo na CF/88, sendo norma discriminatória e hierarquizante dos diferentes tipos de famílias, ferindo assim, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Desta forma, em medida justa, estabelece-se a aplicação estendida do regime aplicado aos cônjuges...

Modelo de Apelação Cível: Estrutura e Formalidades

Abaixo, apresentamos um exemplo de apelação simples e formal, utilizada em processos judiciais para recorrer de uma decisão desfavorável em primeira instância:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (CIDADE)

Processo n.º: XXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Apelante: Fulano de Tal
Apelado: Beltrano de Tal
Assunto: Apelação contra sentença

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, conforme instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO contra a r. sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, com...

Reconvenção no Processo Civil

a. Considerações Prévias sobre a Reconvenção

• A reconvenção é um contra-ataque ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 315).
• Na contestação, o réu limita-se a se defender. Em caso de pedido a ser formulado contra o autor, é necessária a apresentação da reconvenção.
• É necessária por questão de economia processual (aproveitamento dos atos instrutórios) e para evitar decisões conflitantes.
• Processa-se nos mesmos autos, embora em peças separadas (CPC, art. 318).
• A reconvenção, uma vez protocolada, segue seu rito normal mesmo que a ação original seja extinta, por exemplo, sem julgamento de mérito (CPC, art. 317).

b. Requisitos da Reconvenção

• Conexão: Conforme CPC, art. 315, deve haver conexão

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

Das Obrigações de Fazer

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou...

1. Teoria da Supremacia Constitucional

Baseia-se no princípio da unidade da Constituição.

A lei constitucional é superior à lei ordinária porque essas leis (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais ou infraconstitucionais) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de menor hierarquia quando comparadas com as leis constitucionais. Assim, a Constituição é norma hierarquicamente superior a todas as demais normas e, portanto, as normas que contrariarem o disposto na Constituição serão consideradas inconstitucionais....

Locação residencial

Contratos por 30 meses ou mais (artigo 46)

A extinção só ocorre com o término do prazo estipulado, independentemente de notificação. Durante o prazo convencionado, o locador não pode reaver o imóvel. O locatário pode devolvê-lo, pagando a multa pactuada (artigo 4.º).

Finda a locação, se o inquilino continuar na posse do imóvel por mais de 30 dias sem oposição, presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas. Nesse caso:

• o locador pode pedir o imóvel para si a qualquer tempo (denúncia vazia), concedendo prazo de 30 dias para desocupação;
• o locatário pode rescindir o contrato mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Contratos fixados até 30

1. Pagamento de Férias em Dobro

Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/02/2005. Após um ano, requereu férias, iniciadas em 18/04/2006. O pagamento, contudo, ocorreu apenas em 10/05/2006, após atraso. Dispensado sem justa causa em 19/05/2006, pleiteou o pagamento dobrado das férias. A empresa alegou erro administrativo.

R: Sim, faz jus ao pagamento dobrado. Conforme a Súmula 450 do TST, o pagamento das férias fora do prazo legal enseja a dobra, ainda que usufruídas na época própria.

2. Aviso Prévio e Data de Saída

Frederico (admitido em 11/05/2009, dispensado em 10/10/2011) e Marcos (admitido em 08/11/2010, demitido por justa causa em 13/05/2013).

R: A) Apenas Frederico faz jus ao aviso prévio, pois foi dispensado...

1. Conceito

Segundo Vivante, os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são:

• Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito, deverá apresentar a cártula original do documento — o título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por indicação quando

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Família e de Sucessões de Juazeiro do Norte - CE

XXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, nascida em Guaratinga/BA, no dia 20/05/2010, representada por sua genitora XXXXXXXXX, brasileira, do lar, portadora do RG nº 00000 SSP/BA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Fazenda WQRQWQQT, estrada de Guaratinga aos Binha, Guaratinga/BA, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado(a) e bastante procurador, com fundamentos no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua CFASAAF3, casa 13, AFARAV, Eunápolis/...

Responsabilidade dos Herdeiros pelas Dívidas da Herança

Responsabilidade Intra Vires Hereditatis: A responsabilidade dos herdeiros limita-se às forças do espólio (Art. 1.792, CC). O herdeiro não responde por encargos superiores à herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

Dos Excluídos da Sucessão

A pessoa excluída é considerada morta para os fins sucessórios.

Indignidade

Trata-se da punição do direito hereditário cominada por lei a quem cometeu atos ofensivos à pessoa ou aos interessados do hereditando.

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

• I - Que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso,