Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

A nota promissória é uma promessa direta de pagamento, em que o devedor (emitente) se compromete a pagar determinada quantia ao credor (beneficiário). Trata-se de um título de crédito que envolve duas relações jurídicas: o emitente, que assume a obrigação de pagamento, e o beneficiário, que tem o direito de recebê-lo.

Aplicação e Prazo de Apresentação

Aplicam-se à nota promissória as mesmas normas da letra de câmbio, conforme determinado pela legislação cambiária. O prazo para apresentação ao pagamento é de 2 dias úteis após o vencimento. A falta de cumprimento desse prazo acarreta a perda do direito de ação contra os coobrigados, endossantes e seus avalistas, salvo mediante protesto.

Ação Cambial e Prescrição

O...

Agravo Interno

• Previsão Legal: Artigo 1.021 do Código de Processo Civil (NCPC).
• Prazo do Recurso: 15 dias.
• Cabimento do Recurso: O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão unipessoal (monocrática ou singular) proferida pelo relator.
• O agravo interno é um recurso cabível apenas contra decisão unipessoal, monocrática ou singular emanada do relator, seja no procedimento de outro recurso, seja durante o processamento de alguma ação de competência originária do Tribunal.
• Este recurso não é remetido para julgamento em outro Tribunal.
• O agravo interno é interposto, processado e julgado internamente no próprio Tribunal ao qual pertence o relator prolator da decisão recorrida. O objetivo é impugnar uma decisão singular para

Conexão e Continência

Importante: Tais institutos, no Direito Penal, em nada se assemelham à conexão e continência do Processo Civil. Não são critério de fixação de competência, mas sim de modificação de competência. Ocorrem quando há fatores que indicam que os processos devem ser julgados por um único Juízo, para evitar julgamentos colidentes e para prezar pelo Princípio da Celeridade e Economia Processual.

Conexão (Art. 76 CPP)

A competência será determinada pela conexão:

I – Conexão Intersubjetiva

Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas:

• ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas;
• por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar;
• por várias pessoas, umas contra as outras.

Tipos

CASO CONCRETO 4 - CONSTITUCIONAL

(ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 

R: A assertiva está errada, pois em conformidade com o art. 53, § 8º, CRFB/88 as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o Estado de sítio, e tão somente os membros da respectiva casa podem suspender, mediante voto de 2/3, em caso de atos praticados fora do recinto (congresso nacional) e que sejam INCOMPATÍVEIS com a execução da medida.

CASO CONCRETO 7 - CONSTITUCIONAL

Após...

1. Direitos Reais de Garantia

O direito real de garantia, segundo Orlando Gomes (1999, p. 343), é aquele que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado unicamente à sua satisfação.

Segundo Maria Helena Diniz (2002, v. 4, p. 407), inicialmente, as primeiras civilizações vinculavam a garantia de débitos à vida e à liberdade dos devedores. Ou seja, tratava-se de uma garantia ligada à pessoa do devedor, e não ao seu patrimônio.

A modificação dessa ideia de garantia só ocorreu com a Lex Paetelia Papiria, do ano de 326 a.C., que estipulou que o patrimônio do devedor servia como garantia de eventuais dívidas contraídas. Entretanto, a garantia prevista na referida lei...

Habeas Data

O objeto do Habeas Data é garantir o acesso de pessoa física ou jurídica (único legitimado) a registros de informações a seu respeito, possibilitando a retificação de dados incorretos. O procedimento judicial depende de prova e, por isso, terá rito ordinário ou especial, conforme dispuser a lei pertinente.

A execução, por se tratar de uma ação civil comum, é feita por mandado judicial simplificado, expedido em ofício ao responsável pelo arquivo, transcrevendo-se o inteiro teor da decisão judicial com as determinações a serem cumpridas.

Mandado de Injunção

O Mandado de Injunção é o meio constitucional à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de uma norma regulamentadora que inviabilize o exercício...

Concessão Comercial

Trata-se de contrato em que a concessionária se obriga a comercializar produtos fabricados pelo concedente. Este contrato está disciplinado pela Lei 6.729/79, com as alterações promovidas pela Lei 8.132/90. Assim, todo contrato de concessão que tiver por objeto a comercialização de veículos será tratado por essa lei.

A concessão será por prazo indeterminado, admitindo-se que o primeiro contrato seja ajustado por prazo determinado (não inferior a 5 anos), sendo renovado automaticamente por prazo indeterminado se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo antes de 180 dias do seu termo final, mediante notificação por escrito devidamente comprovada.

• Cláusula de territorialidade e exclusividade:

PROVA Anterioridade

Obs: Somente normas que majoram tributos ou criam uma nova hipótese tributária devem obedecer ao princípio da anterioridade. As demais têm efeito imediato.

Vacatio Legis

Interstício entre a criação e validade da lei.

Regra Geral: - LINDB

• Que o último artigo da lei indique a validade;
• Se o instrumento normativo não indicou a validade, se for interna, 45 dias; externa, 90 dias.

Norma tributária vai ter a fixação da data, caso majore ou crie tributo obedecerá ao princípio da anterioridade.

Lembrar art. 108 CTN: Decorar

Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de

1) Constituição e Registro da Sociedade Anônima (S.A.)

O Art. 986 do Código Civil (CC) estabelece que, enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste capítulo, observados subsidiariamente e no que forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

a) Etapas para a constituição de uma S.A. aberta

O Art. 80 da Lei 6.404/76 ressalta a existência de duas modalidades de constituição da sociedade anônima:

• Por subscrição sucessiva (ou pública), regulada pelos artigos 82 a 87 da Lei 6.404/76.
• Por subscrição simultânea (ou particular), descrita no artigo 88 da Lei 6.404/76.

b) A S.A. aberta pode exercer sua atividade sem registro na Junta Comercial?

Não. Conforme...