Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Os princípios cumprem funções de hermenêutica (pois são utilizados em caso de dúvida sobre o significado de determinada norma) e integrativa (supre lacunas em caso de ausência de regramento).

Princípios de Pedras de Toque

• Princípio da Supremacia do Interesse Público: Interesses da coletividade são mais importantes que os individuais, logo a Administração Pública tem uma posição de superioridade diante do particular; esta noção deve estar presente na elaboração e aplicação da lei.
  Ex: Desapropriação, Requisição de Bens, Prazos da Fazenda Pública.
• Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: Os agentes públicos devem agir conforme determina a lei, jamais sendo donos do cargo ou da vontade. Os demais princípios

Efeito Impeditivo

O efeito impeditivo evita a preclusão. Dessa forma, impede que a decisão judicial se torne imutável; o uso do recurso obsta a preclusão e mantém a decisão recorrida vulnerável a reformas.

• Se a decisão recorrida é final, o uso do recurso impede o trânsito em julgado.
• O efeito impeditivo ocorre no exato momento em que o recurso é interposto, bastando a interposição para evitar a preclusão.

Efeito Devolutivo

O recurso manejado contra a decisão tem a capacidade de devolver ao Poder Judiciário a realização de um novo exame do processo. É dessa devolutividade para reexame que surge a expressão efeito devolutivo.

• Alguns recursos realizam essa devolução para o próprio órgão prolator da decisão (ex: Embargos de

Responsabilidade Civil e Indenização

A responsabilidade civil abrange diversos cenários jurídicos, conforme detalhado abaixo:

• Responsabilidade do Incapaz: Responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, caso seus responsáveis não tenham obrigação ou meios suficientes. A indenização deve ser fixada por equidade, sem privar o incapaz do necessário para sua manutenção.
• Abuso de Direito: A inobservância da boa-fé objetiva, que impõe o dever anexo de segurança, configura ato ilícito independentemente de culpa.
• Direito ao Esquecimento: A honra do autor é protegida pelo direito ao esquecimento, essencial à dignidade da pessoa humana. A passagem do tempo estabiliza o passado, tornando ilícito reagitar fatos sepultados pela reabilitação.

Funções Essenciais da Advocacia

Dispositivo: art. 133 CF. – Indispensável à administração da justiça.

Exercício: Privativo dos inscritos na OAB – território nacional – Advogado.

Princípios:

• Indispensabilidade (Exceções: Habeas Corpus, Justiça do trabalho, revisão criminal. JEC: 20 Salários Mínimos – art. 9º 9099/95 (âmbito do estado) – 60 Salários Mínimos - art. 10 10259/01 (âmbito federal) não precisa de advogado para ações até esses salários.
• Imunidade: Estatuto da Advocacia: art. 7 § 2º

Inscrições OAB requisitos: capacidade civil; graduação em direito (instituição credenciada); Título de eleitor; quitação do serviço militar; aprovação no exame da ordem; não exercício de atividade incompatível...

Tutelas: declaratória, constitutiva e executiva

Tutela declaratória: quando se pretende obter uma declaração judicial para confirmar uma situação jurídica. Exemplo: ação de reconhecimento de paternidade — o juiz profere sentença confirmando quem é o pai. A decisão declara e resolve; não depende de execução. Sentença autossuficiente.

Tutela constitutiva: dirigida a criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica diante de uma crise dessa situação. Exemplo: casal que busca judicialmente o divórcio para desfazer a relação jurídica do casamento. Na sentença, o juiz desfaz o casamento, obtendo-se a tutela constitutiva. O mesmo ocorre quando há decisão desfazendo um contrato. Não depende de execução. Sentença autossuficiente....

Espécies Recursais e Requisitos

1. Espécies Recursais: Recurso Especial, Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Retido.
2. Preparo: Como requisito de admissibilidade, deverá ser realizado no ato da interposição do recurso, admitindo-se complementação posterior, no prazo de 5 dias, contados da intimação.
3. Questões Submetidas ao Tribunal (Apelação): Somente se submetem ao tribunal, em sede de Recurso de Apelação, as questões anteriores à sentença e por ela decididas.
4. Recurso Especial: Por ser considerado um recurso constitucional, deverá ser interposto perante o STF/STJ.
5. Conversão do Agravo: Poderá o Agravo de Instrumento ser convertido em Agravo Retido.
6. Prazo (Embargos Declaratórios): O prazo para interposição de

Inelegibilidades Absolutas: Lei Complementar 64/90

• Parlamentares e Chefes do Executivo Cassados: Por infração político-administrativa, ficam inelegíveis pelo resto do mandato mais 8 anos.
• Condenados por Abuso de Poder: Por abuso de poder econômico e político, ficam inelegíveis na eleição atual e por 8 anos.
• Condenados por Crimes Específicos: Contra a economia popular, a fé pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde pública, crimes eleitorais, abuso de autoridade, lavagem e ocultação de bens, tráfico, racismo, tortura, redução a condição análoga à de escravo – desde o cumprimento da pena mais 8 anos.
• Declarados Indignos do Oficialato: Ou com ele incompatíveis

Da Suspensão da Medida Construtiva (Art. 678 do CPC)

Diante do exposto, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o bem móvel do Embargante:

Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Do Pedido de Exoneração da Restrição Judicial

Assim, em que pese o fato de não haver averbação da penhora no documento do veículo automotor, e restando comprovado o exercício legal da transferência advinda do contrato...

Teorias do Controle de Constitucionalidade

• Modelo Norte-Americano: Teoria da nulidade; adotado no Brasil; afeta a validade; null and void (nulo e sem efeito).
• Modelo Austríaco: Teoria da nulidade; natureza constitutiva da decisão que reconhece a inconstitucionalidade.

Hierarquia das Normas

CF > Lei Complementar > Lei Ordinária > Súmula Vinculante > Portarias.

Vícios no Processo Legislativo

Ocorre quando a norma não obedece aos trâmites necessários (ex: quórum de votação). O Judiciário pode declarar a invalidade da lei. No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade retira a aplicação da lei apenas no caso concreto.

Inconstitucionalidade por Omissão

Refere-se à ausência de norma regulamentadora para eficácia...

Controle de Constitucionalidade: Difuso, Concentrado e Formas

Observação: Suspensão dos efeitos antes da nulidade de cautelares liminares (maioria absoluta, art. 21 da Lei 9.868/99).

Jurisprudência e Tipos de Controle

• Controle Difuso (Concreto): Direito difuso de controle de constitucionalidade é concreto (caso particular concreto do autor da ação). No STJ, não chega ao STF por não abranger várias pessoas, exceto pelo Recurso Especial.
• Controle Concentrado (Abstrato): Direito concentrado de constitucionalidade é abstrato (abstrato = repercussão geral). Julgado pelo STF. O controle difuso no STF ocorre por meio de Recurso Extraordinário.

Legitimados para o Controle Concentrado

No controle concentrado, nem todas as pessoas podem exigir...