Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Relação entre Direito do Trabalho e Direito Público

O Direito do Trabalho possui caráter estatutário e administrativo, com leis irrenunciáveis devido à necessidade de proteção ao trabalhador.

Natureza Privada do Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho é considerado de natureza privada por dois principais argumentos:

• Origina-se do Direito Civil, onde dois particulares agem em interesse próprio.
• Empregado e empregador estão no mesmo plano hierárquico.

Fontes do Direito do Trabalho

Fontes Materiais: Fatos sociais, políticos e econômicos que inspiram o legislador a criar leis. É a origem do direito.

Fontes Formais: São as formas pelas quais o Direito se manifesta.

• Fontes Formais Diretas: Constituição, leis (decretos, portarias, regulamentos,

(Nome), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato devidamente representado por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc.), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro)...

Culpabilidade e Teorias do Crime

A culpabilidade é um tema central no Direito Penal. Existem duas correntes principais sobre sua natureza:

1. 1ª Corrente (Bipartida): A culpabilidade não é requisito do crime, mas mero pressuposto de aplicação de pena.
2. 2ª Corrente (Majoritária - Tripartida): A culpabilidade é o terceiro substrato do crime; um juízo de valor indispensável à configuração da infração penal.

Elementos da Culpabilidade

• Imputabilidade;
• Exigibilidade de conduta diversa;
• Potencial consciência da ilicitude.

Imputabilidade Penal

É o conjunto de condições pessoais que conferem ao sujeito a capacidade de discernimento e compreensão para entender seus atos e determinar-se de acordo com esse entendimento.

Critérios de Avaliação

Perda, abandono e perecimento da coisa

Perda: quando se deixa de apreender fisicamente um bem por forças alheias à vontade do possuidor.

A) Abandono: quando o possuidor renuncia à posse, manifestando voluntariamente a intenção de largar o objeto na via pública. Quem pega algo abandonado torna-se proprietário.

B) Perda material: perder literalmente a coisa. Quem ingressa na posse da coisa perdida deve devolvê-la ao dono; se não localizar o proprietário, deve entregá-la à autoridade competente, sob pena de responsabilidade por apropriação indébita.

C) Perecimento da coisa: também se perde a posse do objeto quando este perece (é destruído). O perecimento pode ocorrer de duas formas:

• Destruição material: destruição do objeto que

Letra de Câmbio

• Documento pelo qual uma pessoa (sacador) encarrega outra (sacado) de pagar-lhe em uma determinada data (vencimento) uma quantia em dinheiro, geralmente através de um terceiro (o beneficiário ou tomador).

Partes Envolvidas na Letra de Câmbio

• Sacador (Gaveta): Cria a letra e é o credor do montante da fatura.
• Sacado: Aceita o projeto e compromete-se a pagar na data de vencimento.
• Tomador (Beneficiário): A quem o sacado deve pagar a conta, em nome do sacador.

Operações Relativas à Letra de Câmbio

• Endosso: Inserir na letra de câmbio o fiador que se compromete a pagar, em vez do sacado.
  • Endosso (Transferência): Transferir a propriedade da letra a um terceiro (Endossante: portador da carta; Endossatário: o destinatário).
    • Se não

Nota Promissória

A Nota Promissória (N.P.) é uma promessa direta de pagamento dada pelo devedor em favor do credor.

Quando emitida, enseja duas relações:

• Emitente ou Sacador: quem se compromete a pagar.
• Beneficiário ou Tomador: quem tem o direito de receber.

Aplicam-se à Nota Promissória as leis da Letra de Câmbio no que couber.

Prazo para Apresentação ao Protesto

A nota deve ser apresentada a protesto no prazo de 2 dias úteis após seu vencimento. A falta de cumprimento do prazo acarretará perda de direito contra os coobrigados, endossantes e seus avalistas.

Ação Cambial e Prescrição

O prazo prescricional para propor ação cambial da Nota Promissória será de:

• 3 anos contra o emitente e seu avalista, a contar do vencimento;
• 1 ano contra

Das Pessoas Naturais

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• I - os menores de dezesseis anos;
• II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
• III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
• II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência

Horas Extras (Art. 59 da CLT)

A jornada de trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas (conforme Súmula 376 do TST), mediante acordo individual escrito ou contrato coletivo. A remuneração deve ser assegurada com um adicional de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

Conceito de Hora Extra

Constitui sobretempo à jornada normal do empregado, seja pelo efetivo trabalho (Art. 59 da CLT) ou quando não são observados os períodos de descanso (Arts. 66 e 71 da CLT e Súmulas nº 110, 118, 307 e OJ nº 355 do TST).

Natureza Salarial das Horas Extras

A natureza salarial das horas extras e seus reflexos é definida por diversas Súmulas do TST, incluindo:

• Súmula nº 172: Reflexo no Descanso Semanal

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO.

Processo n° 0000000-00.2011.3.0452

Autuação por conexão e dependência

“C”, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG sob n° 00.000.000-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000.00, residente e domiciliado à Av. Santo Estevão, n° 427, Bairro Vila Rezende, na comarca de Piracicaba, SP, com endereço eletrônico desconhecido, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (procuração anexa), vem respeitosamente, com fulcro no art. 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência, propor:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de “A”, brasileiro, casado, motorista,...