Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Morte do Agente

Morte do agente: Pode ser declarada no IP e em qualquer fase da ação penal e grau de jurisdição. É incomunicável. Ressalva: dano civil aos sucessores. É declarada com a certidão de óbito original. Em razão da ausência: espera prescrever. Morte provável: tem certidão de óbito. Certidão de óbito falsa:

1. Não pode ser revista por ser vedada a revisão pro societate; responsável pelo uso de documento falso.
2. STF: o erro material não transita em julgado, revoga a decisão anterior e prossegue de onde parou + processo por documento falso.

Anistia

Anistia: Não transitada em julgado. Refere-se a fatos. Características:

• Lei aprovada pelo CN e sancionada pelo PR;
• Atinge todos que praticaram crime naquele período;
• Apaga os efeitos

Resolução do Caso Prático 5

Eduardo foi contratado como assistente administrativo da Sociedade “QWERT, S.A.” com um período normal de trabalho de 7 horas por dia e 35 horas por semana.

R.: O período normal de trabalho de Eduardo é lícito, pois respeita o limite máximo legal de 8h/dia e 40h/semana (art. 203º/1 CT).

Em 2 de Fevereiro de 2006, foi destacado para desempenhar funções de director administrativo em regime de comissão de serviço.

R.: As funções de director administrativo só admitem a contratação em comissão de serviço se o trabalhador se encontrar na dependência funcional direta do empregador ou se se considerar que assentam numa especial relação de confiança (art. 161º CT).

Em 2 de Maio de 2007, a “QWERT”...

Os Recursos

Considerações Preliminares

Recurso é o mecanismo processual que visa a provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença.

Os recursos fundamentam-se no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo aplicáveis a todas as decisões interlocutórias e sentenças.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer tanto nos processos em que for parte como também naqueles em que atuou como fiscal da lei....

Litisconsórcio

Pluralidade de sujeitos em um ou em dois polos da relação processual. Visa diminuir a economia processual e a segurança jurídica.

Tipos de Litisconsórcio

• Ativo: Quando há dois ou mais autores.
• Passivo: Quando há dois ou mais réus.
• Misto: Pluralidade nos dois polos da ação.

Obrigatoriedade

• Facultativo (Artigo 113): É opcional, podendo existir ou não no processo, não sendo obrigatório.
• Necessário (Artigo 114): É obrigatório, precisa haver o litisconsórcio, a lei exige.

Momento de Formação

• Inicial: Regra no Brasil, é aquele formado desde a propositura do processo.
• Ulterior: Aquele que surge após o procedimento ter se formado, sendo visto como algo excepcional, pois tumultua a marcha do processo.

  Exceções:

  • Sucessão processual
  • Conexão

Princípio da Publicidade

Dever de divulgação oficial dos atos administrativos, conferindo transparência à atuação administrativa.

• Subprincípio da Transparência: Dever de prestar informações de interesse dos indivíduos e não praticar condutas sigilosas.
• Subprincípio da Divulgação Oficial: Dever de publicação dos atos administrativos por meio oficial definido pelo ordenamento jurídico ou pela prática administrativa.

Objetivos da Publicidade

Exteriorizar a vontade da administração, tornar exigível o conteúdo do ato administrativo, desencadear a produção de seus efeitos e permitir o controle da legalidade do comportamento.

Formas de Publicidade

Os atos individuais possuem destinatário determinado ou são internos, garantidos...

Evicção

Evicção é a perda de direitos sobre uma coisa que foi adquirida de outrem.

Procedimento da Denunciação à Lide (DL) Formulada pelo Réu

O réu pede para citar o denunciado na contestação (artigos 126 e 128 do CPC).

Procedimento da DL Formulada pelo Autor

Será promovida pela petição inicial, formando-se entre o réu da demanda principal e o denunciado um litisconsórcio eventual inicial. Assim, não é rigorosamente uma intervenção de terceiros porque o processo já começaria contra o terceiro, que seria então réu desde o início, e não terceiro (artigos 126 e 127 do CPC).

Chamamento ao Processo

É o vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado. É possibilitar aos fiadores e devedores solidários, no processo em...

Disposições Fundamentais sobre Títulos de Crédito

• Essa duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência, comprovada a prestação dos serviços.
• A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.
• O portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.
• O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.
• A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.
• O beneficiário e portador, Rezende Costa, pode inserir no título a cláusula “não à ordem” antes de transferi-lo a terceiro.

Habeas Corpus (HC)

O Habeas Corpus tem como finalidade a concessão da ordem para reconhecer a extinção da punibilidade ou cessar o constrangimento ilegal.

Processamento

• 1ª Instância: O juiz recebe a petição. Se entender necessário, pode determinar a apresentação do preso. Analisa a liminar, se houver, e abre prazo para informações da autoridade coatora. Com a resposta, decide em 24h. O Ministério Público (MP) não participa do HC em 1ª instância por ausência de previsão legal.
• 2ª Instância: Impetrado ao presidente do tribunal, que analisa a liminar. Após, encaminha ao MP para parecer. Um relator é sorteado para julgamento pelo órgão colegiado.

Recursos no HC

• 1ª Instância: Cabe recurso de ofício (reexame necessário) quando

Ação de Execução (Título Extrajudicial)

É baseada em um título extrajudicial, onde se tem uma relação jurídica entre exequente e executado, na qual o exequente já exige o cumprimento da obrigação.

Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784)

Os títulos executivos extrajudiciais devem estar obrigatoriamente previstos em lei. Apenas aqueles previstos na lei são válidos; as partes não podem convencionar um título executivo extrajudicial. Além do Código de Processo Civil (CPC), existem outros documentos que a lei trata como títulos executivos. A falta de qualquer requisito legal descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial.

Competência na Execução (Art. 781)

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial...

486 - Sentença terminativa e possibilidade de repropositura da ação. A inserção da norma estatuída no § 1º é de extrema relevância para a compreensão das sentenças que extinguem o processo sem julgamento de mérito, sobretudo quando se trata de sentença terminativa por ausência de legitimidade ou interesse processual. Grande parte da doutrina processualista entende que tais hipóteses permitem que uma nova ação seja proposta, mesmo que idêntica àquela anteriormente ajuizada, por força do disposto no art. 268 do CPC/1973. No entanto, deve-se entender que a sentença terminativa, nessas hipóteses, não obstante reconheça a impossibilidade de julgar a lide postulada em juízo na sua integridade (limites subjetivos e objetivos)...