Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

03/05/2016 - Crimes contra a Paz Pública

Artigo 286: Incitação ao Crime

• 1. Bem Jurídico: A paz pública.
• 2. Sujeitos: Ativo (qualquer pessoa); Passivo (a coletividade).
• 3. Tipo Objetivo: Incitar (induzir, provocar, estimular). Obs: Incitação à prática de contravenções ou atos imorais não configuram este crime. A incitação deve ocorrer de forma pública, atingindo número indeterminado de pessoas.
• 4. Tipo Subjetivo: Dolo.
• 5. Consumação e Tentativa: Consumação ocorre com o estímulo a número indeterminado de pessoas. Tentativa é admissível.

Artigo 287: Apologia de Crime ou Criminoso

• 1. Bem Jurídico: A paz pública.
• 2. Sujeitos: Passivo (coletividade); Ativo (qualquer pessoa).
• 3. Tipo Objetivo: Fazer apologia, exaltar ou elogiar fato

Recurso de Apelação — Alessio Bogani vs JAC Motors

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca –

Justiça Gratuita — Lei 1.060/50

10 linhas

ALESSIO BOGANI, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., devidamente inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cidade..., Estado..., por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com endereço profissional na rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., local indicado para receber as devidas intimações nos termos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo pelo rito ordinário, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos arts. 513...

Escreva seu texto aqui! Não representa um fenômeno atual, está intimamente ligado a sua própria existência e natureza. O homem há muito não vive em perfeita harmonia com o ambiente que está a sua volta.

A todo momento os jornais noticiam as diversas catástrofes ambientais decorrentes da atividade humana, não se pode conceber, permitir a banalização deste problema, aceitando-o como um fenômeno natural, decorrente do desenvolvimento humano.

No Brasil obtivemos grandes avanços no que diz respeito a essa preocupação. A entrada em vigor da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) representou um marco no ordenamento jurídico ambiental.

Podemos afirmar que nossa legislação está bem avançada nas questões relativas...

Contestação à Reclamatória Trabalhista – Novo CPC

Ação de Cobrança de Dívida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG.

ANTÔNIO BUARQUE, brasileiro, solteiro, empresário, de CPF sob nº _, domiciliado na Rua _, nº _, Bairro _, CEP _, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor, nos termos do artigo 476 do Código Civil, AÇÃO DE COBRANÇA, contra BÁRBARA SILVA, brasileira, casada, empresária, de CPF sob nº _, domiciliada na Rua _, nº _, Bairro _, CEP _, na cidade de Uberaba – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – Dos Fatos

No dia 1º de janeiro de 2016, durante o tradicional almoço de confraternização, o autor emprestou a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à ré, para que fosse pago em 30 de janeiro...

Direito Ambiental – Responsabilidade Administrativa

Conforme expresso no Art. 225 da CF/88, é de obrigatoriedade do Poder Público: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Tríplice Responsabilidade Ambiental

No próprio Art. 225, §3º da CF/88 são apresentados mecanismos capazes de afastar/reparar os danos ambientais causados pelo poluidor. Esses mecanismos de apoio geram repercussão jurídica em três áreas do direito, sendo considerada uma repercussão TRIPLA, sendo possível o poluidor responder, por um mesmo ato,...

1. Questão Prática

Eram casados há 10 anos José e Rosa, sob o regime de comunhão universal de bens.

Bens dos cônjuges antes do casamento:

• Rosa: Proprietária de um apartamento em Porto Alegre no valor de R$ 200.000,00.
• José: Possuía um lote de terras no valor de R$ 100.000,00.

Bens na constância do casamento:

• José: Adquiriu um apartamento em Porto Alegre no valor de R$ 460.000,00, local onde residia com a família.
• Rosa: Com o rendimento de seu trabalho como advogada, adquiriu um apartamento na praia no valor de R$ 120.000,00.

Créditos a serem recebidos: Dívida de R$ 10.000,00 referente a um empréstimo feito ao amigo João, que se nega a pagar.

Filhos: Da união do casal nasceram os filhos A, B e C (todos menores de idade).

Testamento: José...

Art. 14 - Do Crime Consumado e da Tentativa

Diz-se o crime:

Crime Consumado

1. Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Tentativa

2. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de Tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Desistência Voluntária e Arrependimento

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Arrependimento Posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou...

Fundamentação Legal do Título Executivo Extrajudicial

Conforme o Art. 585 do CPC, são títulos executivos extrajudiciais:

• I – A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.

O referido título extrajudicial (cheque) foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica na cópia em anexo (DOC. 02), estando em conformidade com o Art. 33 da Lei 7.357/85:

“O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.”

Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que fundamenta a presente ação e seu prazo prescricional, o...

Direito do Trabalho

Observação. A lei complementar 146/2016 confere a estabilidade provisória do artigo 10, II, b, do ADCT.

Suspensão x Interrupção do contrato de trabalho

Em ambos, o contrato continua vigente, mas as obrigações principais das partes não são exigíveis (suspensão) ou são apenas parcialmente exigíveis (interrupção). Na suspensão não há trabalho nem remuneração; na interrupção não há trabalho, mas o empregado continua recebendo o salário.

O tempo da suspensão não conta para o efetivo exercício; o da interrupção, em geral, sim. Em ambas, há obrigações acessórias que permanecem e, se violadas, poderão ensejar reivindicação relativa ao contrato.

Exemplos

• Suspensão – acidente de trabalho, a partir