Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Contrato Administrativo

1. Introdução

1.1. Definição de Contrato

Relação jurídica formada por um acordo de vontades, no qual as partes se obrigam reciprocamente a prestações concebidas como contrapostas. É uma forma de composição pacífica de interesses e que, em princípio, faz lei entre as partes (segundo Celso Antônio Bandeira de Mello - CABM).

1.2. Traços Nucleares

• Consensualidade;
• Autoridade de seus termos (pacta sunt servanda).

1.3. Origens Doutrinárias

1.3.1. Direito Francês

• Conselho de Estado:
  • Regime do contrato administrativo: Caracterizado pela supremacia de uma das partes, decorrência da prevalência do interesse público sobre o particular, o que possibilita instabilizar a relação jurídica e impor a autoridade do contratante

Características dos Direitos Reais

Preferência: Interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais, como aval e fiança.

Sequela: Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, independentemente de quem a detenha.

Excussão: Direito de promover pela via judicial a venda do bem dado em garantia após o vencimento da dívida, para obter o pagamento do crédito.

Acessoriedade: Direitos reais de garantia servem para assegurar o cumprimento de uma obrigação principal.

Indivisibilidade: Caso haja pagamento parcial de parcelas estipuladas em contrato, o devedor fiduciante não está exonerado da dívida, permanecendo o gravame sobre...

Conceito de Obrigação

"Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e o credor, cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio" (Washington de Barros Monteiro).

Elementos da Obrigação

• Elemento Subjetivo (Pessoal): Formado pelo credor (sujeito ativo) e pelo devedor (sujeito passivo). Podem ser pessoa física ou jurídica, determinada ou indeterminada (erga omnes).
• Elemento Imaterial (Vínculo): A relação jurídica estabelecida entre as partes (ex: cheque, contrato, nota promissória). Retrata a coercibilidade jurídica garantida pelo cumprimento espontâneo ou pela força

Parte 2: Contratos Nominados e Típicos (Arts. 481 a 853)

Nesta segunda parte do curso de Direito Civil 3, após estudarmos a teoria geral dos contratos, vamos conhecer os principais contratos dentre os vinte previstos no Código Civil, entre os artigos 481 e 853. Como mencionado na aula 1, a terceira parte abordará os atos unilaterais, visto que todo contrato é bilateral quanto às partes.

A partir de agora, estudaremos os contratos nominados e típicos, ou seja, aqueles que possuem nome e previsão legal. Lembrem-se, porém, que estes não são os únicos tipos de contrato, apenas os mais importantes (art. 425).

1. Compra e Venda

A compra e venda (CeV) é o primeiro e principal contrato que estudaremos. Sua origem remonta à troca, praticada...

Se o valor em dívida for de 25 mil euros, o autor poderá intentar a ação no juízo local civil de Valongo ou no juízo local civil de Paredes.

Imagine que a referida ação foi intentada apenas contra Bruno e que este, uma vez citado, alegou a sua ilegitimidade por entender que a ação também deveria ser intentada contra os restantes devedores.

c) Aprecie o argumento defensivo de Bruno.

R: Estamos perante o pressuposto processual da legitimidade (artigo 30.º e seguintes do CPC). Os pressupostos processuais são requisitos de ordem técnica que se têm de verificar como condição para o processo vir a terminar com uma decisão sobre o mérito da causa. É parte legítima quem, segundo um critério meramente supletivo (n.º 3 do artigo 30....

Nulidades no Processo Penal

Nulidades: Sanção imposta ao ato praticado em desacordo com a regra que causa prejuízo à parte.

Tipos de Nulidade

• Absoluta: Quando a norma ofendida é de interesse público.
• Relativa: Quando a norma ofendida é de interesse particular.

Nulidades Quanto ao Prejuízo

• Absoluta: O prejuízo precisa ser alegado, tendo em vista que o prejuízo será presumido.
• Relativa: Além de ser alegado, precisa ser demonstrado em que consiste o prejuízo, ou seja, precisa ser provado.

O STF entende que qualquer tipo de nulidade precisa ser provado.

Nulidades Quanto ao Momento

• Absoluta: A qualquer momento ou grau de jurisdição, até em processo terminado.

Momentos da Nulidade Relativa

• Processo Comum Ordinário: Até as alegações finais

Poderes Administrativos: Instrumentos Essenciais da Gestão Pública

Os Poderes Administrativos são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar suas funções, atendendo ao interesse público (são considerados poderes-deveres).

Tipos de Poderes Administrativos

• Poder Vinculado: Poder que a Administração Pública possui de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei se encarrega de prescrever se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.
• Poder Discricionário: Aquele pelo qual a Administração Pública, de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade e

Fundamentos da Dignidade da Pessoa Humana

• Para Kant, as pessoas devem existir como um fim em si mesmas e não como um meio. A autonomia é a base da dignidade da pessoa humana.
• A Força Normativa dos Princípios, conforme Kant.
• Segundo Paulo Bonavides, a dignidade da pessoa humana é o princípio mais valioso para compreender a unidade material da Constituição.
• Os princípios morais são hoje parte integrante do direito positivo, conforme Habermas.

A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais

• As Constituições anteriores primeiro tratavam do Estado, para depois tratarem dos direitos. A CF/1988, por sua vez, primeiro trata do Título "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", para depois tratar "Da Organização do Estado".
• A CF/1988

Ação Civil Ex Delicto: Prevista no Código de Processo Penal (CPP), é oriunda da prática de um crime que deve ser reparado na esfera cível.

Opções:

• 1ª: Aguardar a decisão condenatória do processo criminal;
• 2ª: Ingressar diretamente com o processo cível.

Sentença penal condenatória: Constitui um título executivo judicial.

Características: Certo, exigível e líquido.

Competência: Quantidade de jurisdição para cada juízo (substitutiva, declarativa, una e indivisível).

• Ratione Materiae: Absoluta;
• Ratione Loci: Relativa;
• Ratione Personae: Absoluta.

Competência Absoluta: Fundamentada no interesse público; decorre de ofício; é improrrogável; não convalesce e não sofre preclusão. Gera nulidade absoluta (Doutrina: anulam-se atos...