Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO]

EMBARGANTE: [Nome e Qualificação]
EMBARGADO: [Nome e Qualificação]
Ref. Processo: [Número do Processo]

EMBARGANTE, [qualificação completa, endereço residencial, domiciliar e endereço eletrônico completos] OU já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações ou notificações, com fulcro no artigo 884 da CLT e art. 525, § 1º, do CPC, OFERECER:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em razão da execução movida por EXEQUENTE, [qualificação completa], pelos fatos e fundamentos que passa a...

Decadência: Perda da possibilidade do exercício de um direito, pois ele não está mais disponível para a parte.

Prescrição: Fulmina a pretensão do exercício de um direito, pois passou o tempo/prazo.

Perempção: Só existe em ação privada, é a extinção do processo/punibilidade por abandono da parte (art. 60 CPP).

Preclusão: Gera a impossibilidade de discutir matérias processuais já superadas.

a) Temporal: Perda da possibilidade de apresentar matérias devido ao lapso temporal.

b) Consumativa: Não pode praticar novamente o mesmo ato.

c) Lógica: Toda vez que se consumar um ato, todos que poderiam ser cabíveis no momento precluem.

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

Conceito: É a questão jurídica que versa sobre elementos...

MODELO DE CONTESTAÇÃO À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – NOVO CPC

Princípios Fundamentais da Administração Pública

1. Legalidade e Finalidade: A Administração deve exercer suas atividades conforme os objetivos legais.
2. Princípio da Legalidade: Explicita a subordinação da Administração Pública à lei, derivando da indisponibilidade do interesse público.
3. Princípio da Especialidade: Entidades estatais não podem alterar os objetivos para os quais foram constituídas.
4. Princípio da Motivação: Dever da Administração de justificar seus atos com fatos e fundamentos jurídicos.
5. Princípio da Publicidade: O sigilo é permitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
6. Proporcionalidade e Razoabilidade: A inobservância da proporcionalidade acarreta ofensa ao princípio da razoabilidade.

A) Princípio da Proteção

Informa este princípio que o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia (obreiro), visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho.

1. Princípio da Norma Mais Favorável

Dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas:

• No instante da elaboração da regra;
• No contexto de confronto entre regras concorrentes (hierarquia);
• No contexto de interpretação das regras jurídicas.

2. Princípio da Condição (ou Cláusula)

2º Bimestre ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Adimplemento

Cumprimento - Pagamento tem que ser correto, tem que pagar diretamente ao credor, correndo o risco de ter que pagar novamente para a credora.

Inadimplemento

Descumprimento

• Absoluto
• Relativo - pagamento de alguma parte ou de alguma forma. (outro nome é Mora, se configura pelo pagamento incompleto, fora do prazo, depósito em outra conta, cumprimento defeituoso da obrigação, a mora mais comum é aquela que não existe pagamento completo)

Elementos Necessários para a Relação de Pagamento

• Vínculo Obrigacional - Relação “eu devo pra você”
• Solvens - Aquele que paga a obrigação
• Accipiens - Aceita o pagamento.

Quem Deve Pagar?

Geralmente o devedor. Às vezes quem não tem...

Classificação da Prestação de Alimentos

1. Quanto à natureza:

• 1.1 - Naturais ou necessários: indispensáveis à subsistência.
• 1.2 - Civis ou côngruos: manutenção do status social.

2. Quanto à causa jurídica:

• 2.1 - Legítimos ou legais: decorrentes do poder familiar, parentesco, casamento ou união estável.
• 2.2 - Voluntários: decorrentes de manifestação de vontade inter vivos (contrato) ou causa mortis (testamento).
• 2.3 - Indenizatórios ou ressarcitórios: decorrentes da prática de ato ilícito.

3. Quanto à tutela jurídico-processual:

• 3.1 - Alimentos provisórios: tutela de mérito antecipada [arts. 273, 733-735 do CPC c/c o art. 4º da 5.478/68].
• 3.2 - Alimentos provisionais: tutela cautelar [art. 852, inciso I, do CPC c/c o art.

Lei 9.784/99: Processo Administrativo

A Lei 9.784/99 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal. Alguns atos podem ser praticados de forma direta, mas outros exigem um processo administrativo formal.

As finalidades do processo administrativo são:

1. Sustentar e legitimar o ato administrativo.
2. Garantir a validade do ato administrativo.
3. Documentar o ato para registros futuros.
4. Fundamentar/motivar o ato administrativo.
5. Controlar o ato administrativo (controle administrativo).
6. Dar publicidade/transparência ao ato.
7. Evitar condutas arbitrárias dos administradores e defender os administrados e servidores públicos.
8. Primar pela segurança jurídica.
9. Padronizar/uniformizar procedimentos.

O Recurso Administrativo não tem efeito suspensivo, salvo...

Obrigações de Dar Coisa Certa

A obrigação de dar coisa certa consiste em entregar um bem (móvel ou imóvel) ou pagar um valor.

O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios, exceto se o contrato prever de forma diversa.

Direitos reais sobre coisas móveis, quando transmitidos por atos inter vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.226 do Código Civil (CC).

Direitos reais sobre imóveis transmitidos ou constituídos por atos inter vivos, só se adquirem pelo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.227 do CC.

Em bens móveis, o acessório acompanha o principal; o mesmo ocorre nos imóveis (princípio da gravitação jurídica)...

Conceitos Fundamentais do Direito

Conceito: É o conjunto de regras que regulam a atitude social.

Direito Objetivo:

É o conjunto de regras vigentes numa determinada época, num determinado país, para reger as relações humanas, impostas coativamente à obediência de todos.

Direito Subjetivo:

É a faculdade do indivíduo invocar a lei na defesa do seu interesse.

Classificação do Direito

• Direito Público: Regula as relações entre Estados e, entre Estados e Indivíduos.
• Direito Privado: Regula as relações entre os particulares.

Ramos do Direito

Penal, Eleitoral, Constitucional, Tributário, Ambiental, Trabalhista, Civil e Comercial.

Fontes do Direito e Integração

Fontes

• Fonte Imediata ou Direta: A Lei e os Costumes.
• Fontes Mediatas ou Indiretas: