Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Vigência e aplicação da legislação tributária

1 – Após o término do processo de formação da lei (sanção ou veto do Presidente da República ou derrubada do veto pelo parlamento), entramos numa nova fase do processo legislativo: a fase complementar. Nela, o Presidente da República promulga a lei, atestando sua existência e a inovação da ordem jurídica, determinando sua publicação.

2 - A lei que completou seu ciclo de formação presume-se válida, mas esta presunção não é absoluta, podendo ser afastada por meio de controle de constitucionalidade (difuso ou concentrado). A validade ocorre quando o processo de produção observou as diretrizes da Constituição Federal e do Regimento Parlamentar (aspecto formal) e seu conteúdo...

O que é a Recuperação Judicial (RJ)?

A Recuperação Judicial (RJ) é um conjunto de atos, cuja prática depende da concessão judicial, com o objetivo de superar as crises de empresas viáveis. Assim, podemos estabelecer os elementos essenciais da recuperação judicial:

• Série de atos;
• Consentimento de credores;
• Concessão judicial;
• Superação da crise;
• Manutenção das empresas viáveis.

Critérios Objetivos e Requisitos para o Pedido (Art. 48)

Para ter direito ao pedido de recuperação judicial, o devedor deve preencher os seguintes requisitos:

1. Exercício Regular: Há mais de dois anos;
2. Situação Falimentar: Não ser falido e, no caso de já ter sido, é necessário que todas as obrigações decorrentes da falência estejam extintas por decisão

Estas cláusulas modificam o contrato de compra e venda e são opcionais, podendo ou não estar presentes nos contratos, a critério das partes.

a) Retrovenda

Cláusula pela qual o vendedor, em acordo com o comprador, fica com o direito de, em até três anos, recomprar o imóvel vendido, devolvendo o preço e todas as despesas feitas pelo comprador (art. 505 do Código Civil). Não se aplica a bens móveis, apenas a imóveis. Imagine que uma pessoa em dificuldades financeiras precise vender uma casa que foi de seus antepassados; ela usa então a retrovenda para ter uma chance de, em três anos, readquirir a casa pela qual tem estima. É uma cláusula rara por ser onerosa para o vendedor, mas útil para quem está em dificuldade transitória....

Diferença entre Obrigações de Dar e de Fazer

A grande diferença entre as obrigações de dar e as de fazer foi elucidada por Robert Joseph Pothier, que ensinou:

“Aquele que se compromete a dar alguma coisa pode ser constrangido a entregá-la, por autoridade da justiça, quando a coisa se encontrar em seu poder, quer queira quer não queira o devedor. Já quem se obriga a fazer alguma coisa não pode ser constrangido a fazê-la, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, quando não for ela cumprida devidamente.”

Princípio *Res Perit Domino*

O princípio do *res perit domino* significa que a coisa perece para o dono. Pelo exposto, podemos concluir que, não ocorrendo culpa do devedor, a relação jurídica se recoloca no estado anterior,...

A - Introdução ao Direito Contratual Mercantil

Tutela Contratual no Direito Brasileiro

O empresário brasileiro, no desempenho da atividade que lhe é própria, depara-se com quatro regimes jurídicos contratuais diferentes, muito embora interligados: civil, quando geralmente negocia com outros empresários; consumerista, na hipótese de o destinatário de seu comércio ser aquele denominado final; administrativo, ao contratar com entes públicos; e trabalhista, na organização e captação da mão de obra, um dos quatro fatores da produção.

A tendência que a globalização indica é de unificação desses regimes contratuais entre diversos países, formando o que se nomeia mercado mundial. As nações têm se organizado em blocos, com o...

Ação Civil Ex Delicto

Introdução

A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação.

Norberto Avena ensina que existe uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou apurada a...

Contrato de Penhor Financeiro

No contrato de penhor financeiro, o beneficiário é obrigado, uma vez extinta a finalidade, a retransmitir a titularidade. Existe ainda a possibilidade de desvio ao pacto comissório (regra consagrada no artigo 694.º do Código Civil). Se as partes o convencionarem e acordarem na forma de avaliação dos instrumentos financeiros dados em garantia, permite-se excecionalmente que o beneficiário execute a garantia por apropriação do objeto desta, ficando obrigado a restituir o montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante da dívida. Este direito de apropriação visa dar resposta à necessidade de existência de mecanismos de execução das garantias sobre ativos financeiros...

• Servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito fica impedido de atuar em processo administrativo.
• Servidor ou autoridade que tenha litígio judicial ou administrativo com o interessado ou cônjuge/companheiro do interessado fica impedido de atuar em processo administrativo.
• Processo administrativo é uma relação jurídica entre a administração e o administrado para tomada de decisão ou para a realização de determinado ato administrativo.
• Se um particular for intimado e não comparecer, não há os efeitos da revelia, pois no processo administrativo prima-se pela verdade real, ao invés da verdade formal.
• Se a administração quiser intimar alguém e não tiver como achá-lo, por várias razões, tais como

Análise de Casos e Questões Trabalhistas

1. Reintegração e Conversão em Indenização

Questão: Numa ação trabalhista, Leonardo Maia...

Resposta: Pode com base na Súmula 396, inciso II do TST. Não há nulidade da sentença neste caso concreto, pois o juiz poderá converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade, conforme o art. 496 do CPC. Para a doutrina, neste caso, o juiz utilizou o princípio da extra petita, ou seja, quando o juiz está autorizado a conceder pedido diverso do postulado.

2. Autocomposição e Heterocomposição Sindical

Questão: O sindicato da categoria profissional dos bancários...

Resposta: Uma norma coletiva é...

Furto Simples (Art. 155)

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena: Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Causas de Aumento e Diminuição de Pena

• § 1º (Repouso Noturno): A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
• § 2º (Privilégio): Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
• § 3º (Equiparação): Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto Qualificado (Art. 155, § 4º e § 5º)

A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

1. Com