Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Direito de Ensino Médio

Ministério Público

Arts. 127 a 130, da Constituição Federal

O Ministério Público pode ser:

1. da União
2. dos Estados

Ministério Público da União

O Ministério Público da União é regulado pela Lei Complementar Federal nº 75/93. É assim estruturado:

• Ministério Público Federal – MPF
• Ministério Público do Trabalho – MPT
• Ministério Público Militar – MPM
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDF

Ingresso por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, três anos de atividade jurídica (art. 129, § 3º, da CF/88).

Garantias dos Membros do Ministério Público

1. Vitaliciedade.
   Após dois anos de exercício, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo quando assim decretado

1. Explique o princípio da Saisine:

Artigo 1.784 do Código Civil: Princípio da Saisine: A partir do falecimento, automaticamente, os herdeiros possuem o direito de herdar.

2. Qual o prazo previsto para abertura do inventário:

Artigo 1.784 do Código Civil: Tempo para a abertura - CPC: 60 dias - CC: 30 dias. No Paraná não há multa, mas em outros estados sim.

3. Onde ele deve ser aberto:

Artigo 1.785 do Código Civil: Lugar do domicílio do “de cujus” (falecido): A sucessão abre-se no último lugar de domicílio do “de cujus”. Se não tem residência fixa, abrem-se as outras opções.

4. A quem cabe a administração da herança:

Testamentária (testamento e codicilo) – Artigos 1.846, 1.789 do Código Civil: Legítima – Artigo 1....

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Processo nº: 1000
Reclamada: Banco Dinheiro Fácil S.A.
Reclamante: Regina

Banco Dinheiro Fácil S.A., qualificação, domicílio e endereço eletrônico completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER:

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista movida por Regina, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

A Reclamante alega ter trabalhado como gerente geral no Banco Dinheiro Fácil S.A. durante 4 anos. Aduz...

Responsabilidade Civil do Estado (PJDP)

Pessoas Jurídicas de Direito Público (PJDP) - Adotam a Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva (Prescrição: 5 Anos).

Pessoas Jurídicas de Direito Privado (PJDPriv):

• Prestadoras de Serviços Públicos: Responsabilidade Objetiva.
• Exploradoras de Atividades Econômicas: Responsabilidade Subjetiva (Prescrição: 3 anos).

Exceção: Se a PJDPriv *não* exercer atividade econômica, a responsabilidade é subjetiva. O agente público, em regra, responde subjetivamente (dolo ou culpa). A ação judicial deve ser ajuizada contra a Pessoa Jurídica, que tem direito de regresso contra o agente se comprovar dolo ou culpa deste.

Questões de Prova: Atentar ao polo passivo (ilegitimidade passiva...

A Teoria da Ação (Tipo Objetivo I)

1. Características e Pressupostos da Exclusão da Ação Penal Relevante

A conduta criminal em causa (ação ou omissão) só pode ser dolosa ou negligente (artigos 5º e 10º do CP) e, portanto, de forma voluntária (Princípio da Culpabilidade). A lei penal só pode exercer o seu papel motivador contra comportamentos voluntários. Portanto, é rejeitada a conduta penal relevante (ativa ou omissiva) onde não esteja presente um elemento voluntário.

Os pressupostos clássicos de exclusão da ação ou comportamento criminoso relevante são:

• 1) Força Irresistível (Vis Absoluta): Caráter invencível, excluindo a vontade ou ameaça de ação.
• 2) Movimentos Reflexos: Reação a estímulos externos, sem passar

Relaxamento de Prisão em Flagrante

Previsão legal: Art. 5º, LXV, da CRFB.

Cabimento: O relaxamento de prisão em flagrante é cabível quando a prisão for realizada de maneira irregular, em desconformidade com a lei. Aplica-se em casos de vício material ou formal na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou excesso de prazo.

• Vícios materiais: Ausência de situação de flagrância (art. 302, CPP), lapso temporal excessivo, flagrante preparado, provocado ou forjado.
• Vícios formais: Erros na lavratura do auto (arts. 304 e 306, CPP), falta ou excesso de prazo na nota de culpa, ausência de encaminhamento à Defensoria Pública.
• Excesso de prazo: Inquérito policial superior a 10 dias (art. 10, CPP).

Prazo: A qualquer momento, enquanto...

Caso Concreto 1

1) É correto afirmar que o Direito Administrativo é fruto de construções jurisprudenciais? Discorra a respeito, identificando na Constituição de 1988 os artigos que refletem o pensamento dos principais articuladores da Revolução Francesa de 1789.

R: Sim. A Revolução Francesa de 1789 trouxe sustentabilidade para o amparo do poder público e a repercussão de cada governo. Desta forma, o art. 1º e o art. 2º da CF/88 concentram a representação dos filósofos da época, como Rousseau e Montesquieu. Por fim, temos o art. 18 da CF/88, que manifesta o procedimento e a prática dos entes públicos e seus poderes.

Caso Concreto 2

1) O prefeito do município 'P', conhecido como João do 'P', determinou que, em todas as placas

Princípio da Perpetuação da Jurisdição

Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

Princípio do Juiz Natural

Garante que o processo seja julgado por juiz competente.

Critérios Básicos para a Fixação da Competência

• Soberania nacional;
• Hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional);
• Natureza ou valor da causa e as pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo);
• Limites territoriais em que cada órgão judicial exerce a atividade jurisdicional (critério territorial).

Competência

Conceito de Crime

Existem três conceitos principais de crime:

• Conceito Formal
• Conceito Material
• Conceito Analítico-Estrutural

Conceito Formal de Crime

Crime é o fato humano contrário à lei penal. Por exemplo: o sujeito "A" quer roubar, sai e pratica a subtração, agindo contra a lei penal, pois subtraiu mediante violência ou grave ameaça.

Conceito Material de Crime

Leva em conta o prejuízo que a ação humana praticada contra a lei traz para a sociedade. Exemplo: homicídio. O conceito material é a soma do conceito formal e da lesividade (CM = CF + Lesividade). O agente, ao agir contra a lei penal, automaticamente estará trazendo prejuízo e desvalor à sociedade.

Conceito Analítico-Estrutural de Crime

É o fato típico, antijurídico e culpável....

Regras de Vedação no Tribunal do Júri

Sob pena de nulidade, não podem fazer referências:

• I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
• II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Sentenças no Tribunal do Júri

• Sentença de pronúncia: Ocorre quando o magistrado está convencido da possibilidade de crime doloso contra a vida e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação.
• Sentença de impronúncia: Ocorre quando, na mente do magistrado, não existem indícios suficientes que atribuam a autoria ao acusado.